loteria da paraiba
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que cuidou de julgar improcedente a ação penal para: ... 1) ABSOLVER ... seja, a formalização de pagamento fraudulento de um prêmio de loteria; (corrupção ativa) ... FATO 2 : MARIA DO CARMO, em 12 de agosto de ... -
Acórdão nº 2016/0191577-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO DA PARAÍBA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO...
... AGRAVANTE ... : ESTADO DA PARAÍBA ... : SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - PB003728 ... LOTERIA DO ESTADO DA PARAIBA ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria; ... f) Secretaria de Assuntos Internacionais: ... 1. Subsecretaria para ... Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe 10 ...
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Decisão da Presidência nº 5315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2008
... Paraíba propõe reclamação contra a LOTEP - Loteria do Estado da Paraíba ...
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Decisão da Presidência nº 5315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2008
... Paraíba propõe reclamação contra a LOTEP - Loteria do Estado da Paraíba ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000642-52.2017.8.19.0040 (Criminal), 04-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000642-52.2017.8.19.0040 Apelante: Rodrigo da Silva Alves Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR - APELAÇÃO DEFENSIVA QUE ALEGA ATIPICIDADE E
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001502-48.2020.8.19.0040 (Fazendária), 04-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001502-48.2020.8.19.0040 JUIZADO ESP. ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PARAÍBA DO SUL APELANTE: CARLOS ROBERTO DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada, às fls.177/184, idêntica à juntada
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001778-03.2010.5.07.0012), 2011-02-07
... litigantes: JOSÉ IVAN SENA CANDIDO, reclamante e LOTERIA JÚLIO CÉZAR LTDA, ... reclamada ... Ausentes as partes ... A seguir, ... oficiais da CAIXA, mas loterias que vendem os jogos da loteria da Paraíba, ... conhecida por sonho meu; ... que a loteria sonho meu se baseava no ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... Decreto-Lei 204/1967 ... “Art 1º A exploração de loteria, como derrogação ... excepcional das normas do Direito Penal, constitui ... Catarina, São Paulo, Goiás, Rondônia, Pará, Bahia, Piauí, Paraíba, Ceará e ... Pernambuco, enquanto não a admite aos Estados do Paraná, ... -
AVISO DE REVOGAÇÃO
... ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Superintendência Regional da Paraíba, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA, da LOTERIA DIAS E NASCIMENTO LTDA, código 13004609-4, CNPJ nº 01.890.034/0001-61, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003125-84.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003125-84.2019.8.19.0004 Apelante: DALILA AMARANE DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... por certo, denota uma claudicante situação, dando azo a uma “loteria jurídica”e gerando insegurança e indagações quanto esta dubiedade de ... Titular da cadeira de Medicina Legal da Universidade Federal da Paraíba, membro da augusta sociedade científica, que abordou o tema: -A ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... TRT da 13 a Região (Paraíba), REO n. 01146.2004.015.13.00-2, 26.1.2005, DJ 22.2.2005, rel a .: ... Já aposta em cartas, roleta, loteria e outros jogos de azar o jogador chama para si um risco desnecessário à ...
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Questão federativa e sistema penitenciário
... Modalidade da loteria/ ... Destinação por órgão ou função ... loteria passiva ... 793.929.501,00 1,93% Pará 24.330.333.591,00 314.633.081,00 1,29% Paraíba 11.050.843.695,00 156.193.941,00 1,41% Paraná 59.753.281.572,00 ...
- Acórdão nº 9101-004.017 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2019
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Acordão nº (RO)0063200-95.2008.5.06.0102 (00632.2008.102.06.00.7) de 3º Turma, 4 de Marzo de 2009
Em nenhum momento o texto consolidado excepciona de sua aplicação os liames empregatícios judicialmente comprovados. Uma vez não quitadas as verbas rescisórias, no prazo contido no § 6.º do artigo 477 da CLT, impõe-se a condenação da multa prevista no seu § 8.º, consoante deferido em 1.º Grau de Jurisdição Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
... ção de Vendedores Autônomos de Loterias e do Superintendente da Loteria do Estado da Paraíba, também indicam que o Sr. Carlos Alberto Ferreira ...