lucros cessantes conceito
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Acordao N° 1278595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Civil. Consumidor. Direito intertemporal. Recurso. Requisitos. Marco. Publicação da decisão recorrida. Anterior à vigência da lei 13. 105/15. Regência pelo cpc/73. Comissão de corretagem. Prescrição. Inocorrência. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Atraso. Obra. Escassez de mão de obra e insumos. Poder público. Caso fortuito ou força maior.
... SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO ... 1. A análise do ... conceito" de caso fortuito e força maior, pois é circunst\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 761-25.2014.5.04.0383) 07-03-2018
... envolve as " despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença " (art ... Ocorre que, como visto, o conceito de lucros cessantes decorre da apuração dos ...
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Acórdão nº 1.0115.12.000700-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE - ÓBITO APÓS A TRADIÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - RECURSO DESPROVIDO. Não se...
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Acórdão nº 0535355-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... causados, incluídos lucros cessantes de danos emergentes ... Requerem a ... conceito de aborrecimentos ou dissabores inerentes à vida ...
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Acordao N° 1290986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Processo civil e consumidor. Compra e venda de imóvel. Multa contratual. Lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Tema 970/stj. Aplicação. 1. O código de defesa do consumidor incide sobre o contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre as partes, uma vez que as empresas que visam lucro com a construção e venda de imóveis residenciais se enquadram no conceito de fornecedoras. 2. É...
... MULTA ... CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA ... imóveis residenciais se enquadram no conceito de fornecedoras ... 2. É cabível a rescisão ... -
Acórdão Nº 0004496-96.2010.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA DE ... DOCUMENTOS QUE NÃO ... SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE "DOCUMENTO NOVO" PREVISTO NO ... ARTIGO 435 DO ...
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Sentença nº 1001596-26.2022.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... de convênio médico não se inclui no conceito de lucros cessantes. Julgo improcedente o ...
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Sentença nº 1000368-79.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... de convênio médico não se inclui no conceito de lucros cessantes. Julgo improcedente o ...
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Acórdão nº 0400964-90.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2016
... lucros cessantes, os quais não se encontram ... , apreensão e frustração, ínsitos ao conceito de dano moral ... Embargos Declaratórios ...
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Acordao N° 1323476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil e consumidor. Compra e venda de imóvel. Multa contratual. Lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Tema 970/stj. Aplicação. 1. O código de defesa do consumidor incide sobre o contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre as partes, uma vez que as empresas que visam lucro com a construção e venda de imóveis residenciais se enquadram no conceito de fornecedoras. 2. É...
... MULTA ... CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA ... imóveis residenciais se enquadram no conceito de fornecedoras ... 2. É cabível a rescisão ... -
Acórdão Nº 0010626-59.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 26-09-2023
... REQUERIDO EM DANOS MORAIS E LUCROS" CESSANTES – INSURGÊNCIA DO ... RÉU – RELAÇ\xC3" ... RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR CAPAZ DE ABARCAR O ... AUTOR MESMO ...
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Acórdão nº 1.0450.07.004882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Impõe-se o conhecimento da apelaçã
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Acórdão nº 1.0450.07.004882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Impõe-se o conhecimento da apelaçã
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Acórdão nº 1.0283.17.000961-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃ
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Acórdão nº 1.0283.17.000961-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃ
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Acórdão nº 1.0245.14.020476-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA E DE MATERIAIS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA DA VENDEDORA CONFIGURADA - CLÁUSULA PENAL - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CASO DE MORA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA - CUMULAÇÃO COM...
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Acórdão nº 1.0245.14.020476-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA E DE MATERIAIS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA DA VENDEDORA CONFIGURADA - CLÁUSULA PENAL - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CASO DE MORA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA - CUMULAÇÃO COM...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 635-48.2014.5.12.0028) 01-04-2020
... 186 do Código Civil estabelece o conceito normativo de ato ilícito, ao prescrever que, " ... ção, " além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, ...
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... LUCROS" CESSANTES. COMPROVAÇÃO. LIQÜIDAÇÃO DOS PREJU\xC3" ... PWH, a inaplicabilidade, à espécie, do conceito de vício redibitório, a existência de um ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000961-16.2018.5.07.0025), 2019-09-23
... ção, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, ... conceito dos danos emergentes e lucros cessantes já ...
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Acórdão nº 1.0557.13.000218-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E LUCROS CESSANTES - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO DO PRODUTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 973496 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA DE ... Em seguida, a Corte Estadual enfatiza o conceito jurídico de lucros cessantes, a partir dos arts ...
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Acórdão nº 1.0024.13.386084-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA - CULPA DA PARTE RÉ - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - DANO MATERIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO DEVIDO - DANO MATERIAL - FORMA DE DANOS EMERGENTES. Ao sair do estacionamento, sem respeitar a placa de "pare", o motorista infringiu as regras do Código de
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Acórdão nº 1.0024.13.386084-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA - CULPA DA PARTE RÉ - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - DANO MATERIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO DEVIDO - DANO MATERIAL - FORMA DE DANOS EMERGENTES. Ao sair do estacionamento, sem respeitar a placa de "pare", o motorista infringiu as regras do Código de
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Acórdão nº 1.0024.16.057867-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA - CULPA DA PARTE RÉ - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - DANO MATERIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO DEVIDO - DANO MATERIAL - FORMA DE DANOS EMERGENTES. Ao sair do estacionamento, sem respeitar a placa de "pare", o motorista infringiu as regras do Código de