lucros cessantes conceito
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Acordao N° 1273418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do bem. Aplicabilidade cdc. Sentença ultra petita. Excesso decotado. Lucros cessantes. 1. Aplicam-se as regras do código de defesa do consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do cdc) e, o autor, de...
... PETITA. EXCESSO DECOTADO. LUCROS CESSANTES ... 1. Aplicam-se as regras do Código ... uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do ... CDC) e, o autor, ... -
Acordao N° 1309939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenização. Compra e venda de imóvel. Planta. Preliminar de ofício. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Mérito. Atraso da obra. Caso fortuito ou força maior. Afastado. Mora da construtora. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicável. Inversão cláusula penal moratória. Descabimento.
... CUMULAÇÃO CLÁUSULA PENAL COM LUCROS ... CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS DE ... 1. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada anterior não ... -
Acórdão Nº 0001127-20.2019.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 28-06-2022
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ... PRECEDENTE QUE ... NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE SÚMULA, ... JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 0338240-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2017
... LUCROS CESSANTES. COMPROVADOS. JUROS E MULTA ... entrega do imóvel, ultrapassa o conceito de meros dissabores ou ... aborrecimentos ...
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Imobiliário
... ão cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuízos teriais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole ...
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Processo nº 0418966-16.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... por lucros ... todas as aulas o autor obteve o conceito ´suficiente´, o que demostra que o ...
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Acórdão nº 1.0027.13.006458-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CULPA CONCORRENTE - DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - PENSÃO MENSAL - VÍTIMA ACOMETIDA INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO FINAL - FALECIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DPVAT - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURADORA - LIQUIDAÇÃO
... ; b) a pagar ao autor, a ttulo de penso (lucros cessantes), o valor total de R$504.017,28 (50,8 - ... (e no salarial), no se enquadrando no conceito jurdico de lucros cessantes. Precedente. 7 ... -
Acórdão nº 1.0027.13.006458-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CULPA CONCORRENTE - DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - PENSÃO MENSAL - VÍTIMA ACOMETIDA INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO FINAL - FALECIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DPVAT - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURADORA - LIQUIDAÇÃO
... ; b) a pagar ao autor, a ttulo de penso (lucros cessantes), o valor total de R$504.017,28 (50,8 - ... (e no salarial), no se enquadrando no conceito jurdico de lucros cessantes. Precedente. 7 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504749-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Na inexistência de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, há que serem improvidos os embargos de declaração.
... omisso quanto anlise do caso frente ao conceito estabelecido pelo Cdigo Civil aos lucros ... autores uma indenizao por lucros cessantes, a ser calculada por simples clculos ... -
Acordao N° 1688106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito do consumidor e civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato. Objeto. Prestação de serviços de telefonia celular e de serviços de internet. Relação de consumo. Consumidora pessoa jurídica. Teoria finalista mitigada. Qualificação. Descumprimento contratual. Falha na prestação. Ilícito contratual. Qualificação. Danos materiais emergentes. Ocorrência. Pagamento sem...
... VIOLAÇÃO À BOA-FÉ ... OBJETIVA. LUCROS CESSANTES EXPERIMENTADOS PELA CONTRATANTE. NEXO ... destinatária final, enquadrando-se no conceito de consumidora, atraindo, por essa razão, a ... -
Acórdão Nº 08187904320168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-05-2022
... LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LESÃO ... , haja vista subsumir-se à hipótese o conceito de dano hipotético; b) determinar que que o ...
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Processo nº 0054476-71.2010.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... conceito ... ária por apenas dois dias. Lucros cessantes não ...
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Acordao N° 1342025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil. Processo civil. Contrato de administração de imóveis. Falha na prestação do serviço. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do código civil. Decisão ultra petita. Nulidade. Não demonstrada. Danos materiais. Configurados. Danos morais. Ausência. Lucros cessantes. Ocorrência. Sucumbência recíproca. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido...
... CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES ... OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA ... conceito, reputação e crédito na praça ... 9 ... -
A Reparação do Dano ao Projeto de Vida na Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo apresenta um estudo sobre o denominado Dano ao Projeto de Vida e a sua aplicação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgão jurisdicional do sistema interamericano de direitos humanos. O estudo, em um primeiro momento, explicará, brevemente, o funcionamento do Sistema Interamericano e a inserção da República Federativa no Brasil neste sistema. Em um segundo momento,
... do gênero de dano existencial, este um conceito muito mais amplo. No entanto, registre-se a ... pode comportar aspectos patrimoniais (como lucros cessantes e danos emergentes) ou ... -
Decisao Nº 0002815-30.2006.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA ... APLICABILIDADE DO REGIME CONSUMERISTA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0004302-82.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-12-2023
... DANOS MORAL, MATERIAL E ... LUCROS CESSANTES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONCEITO QUE ... ABRANGE TODO AQUELE QUE POSSUIR ...
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Decisão Monocrática Nº 5040014-29.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-07-2022
... (ou da patrimonialidade), cujo conceito colhe-se da doutrina:Deve-se compreender a ... reparao de danos emergentes, no de lucros cessantes, porque estes incrementam o patrimnio, ...
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Acórdão Nº 0301657-06.2017.8.24.0052 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... , alm das despesas do tratamento e lucros cessantes at ao fim da convalescena, ... NO INSERO NO CONCEITO JURDICO DE LUCROS CESSANTES. DESCONSIDERAO PARA ...
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Acórdão Nº 0307935-10.2018.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... os pedidos formuladosna"ao de reparao por lucros cessantes c/c danos morais"Adota-se o relatrio da ... dedano honra objetiva (imagem, conceito ou boa fama).Vale dizer, apesar de ser inegvel o ...
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Acórdão Nº 0011160-30.2013.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES NO PERÍODO EM QUE O FATURAMENTO DA EMPRESA SOFREU QUEDA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL....
... iniciais, condenando a Ré ao pagamento de lucros cessantes pelo que a Requerente deixou de auferir ... Rejeita-se a tese recursal. Acerca do conceito de lucros cessantes, Rui Stoco ensina: ... -
Acórdão nº 1.0407.13.003954-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - TAMANHO DA ÁREA DESPROPRIADA - OMISSÃO NA SENTENÇA - MANIFESTAÇÃO OPORTUNIZADA - POSSIBILIDADE - PROVA TÉCNICA - DÚVIDA QUANTO A SUA CORREÇÃO - INEXISTENTE - LAUDO MANTIDO - JUROS DE MORA - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL LEGAL - MANTIDO.- Considerando os motivos
... de projetos e licenas de reinstalao e lucros cessantes, tudo a corresponder com o conceito ... -
Acordao N° 1229140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil. Consumidor. Processo civil. Apelações. Cooperativa habitacional. Atraso na entrega de imóvel. Rescisão do contrato. Desistência. Possibilidade. Caso fortuito. Força maior. Descabimento. Retenção de valores pela construtora. Abusividade. Desvantagem exagerada ao consumidor. Ausência de prazo de entrega da obra. Contrato de adesão. Comissão de corretagem. Lucros cessantes. Devidos. Danos...
... COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES ... DEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO ... que a ré se enquadra no conceito de fornecedora de produtos e serviços e os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0131589-15.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0131589-15.2020.8.19.0001 Recorrente: CARLOS AURÉLIO FRAGA DE LIMA Recorrido: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS e RODANDO LEGAL SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - R. Juiz Relator: MAURO NICOLAU JUNIOR ...
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Acórdão Nº 0301068-59.2019.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... julgou improcedente o pedido inicial de lucros cessantes e danos morais em razo de queda em ... 2 e 3 do CDC, as partes se encaixam no conceito de consumidor e fornecedor,in verbis:Art. 2 ...
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Acórdão nº 1998.31.00.001268-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Julio de 2013
... mínimo na data do efetivo pagamento; (c) lucros cessantes no valor de 4 (quatro) salários ... do autor, decorrentes do acidente” no conceito" de deformidade permanente, que, no seu entender \xE2\x80" ...