mandado citação e penhora

MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA 1. Processo de mandado de segurança julgado extinto, sem exame do mérito, ante a existência de anterior mandado de segurança, em que o Impetrante também pleiteou a suspensão do mesmo mandado de citação, penhora e avaliação e restituição de quantias penhoradas. 2. Em tese, ofende-se a coisa julgada quando há um novo pronunciamento a respeito de matéria de mérito

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INÍCIO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. ART. 880 DA CLT. OBSERVÂNCIA. A execução trabalhista encontra regimento na Norma Consolidada e, pela intelecção do art. 880, necessária se faz a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT). Faculta ainda o caput do art. 884 da CLT a oposição de...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, reconheceu a qualidade de sucessor do Impetrante, incluindo-a no pólo passivo da demanda, determinando-se a expedição de mandado de citação e penhora de crédito junto à UNIMED LONDRINA. 2. Dispondo a...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a inclusão da Impetrante/Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia no pólo passivo da execução trabalhista em que as Agências Tropicais de Turismo LTDA são Reclamada/Executada e mandou expedir mandado de citação e penhora em

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OJ Nº 92 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, reconheceu a qualidade de sucessor do Impetrante, incluindo-o no pólo passivo da demanda, mediante a expedição de mandado de citação e penhora.

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OJ Nº 92 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, reconheceu a qualidade de sucessor do Impetrante, incluindo-o no pólo passivo da demanda, mediante a expedição de mandado de citação e penhora.

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OJ Nº 92 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, reconheceu a qualidade de sucessor do Impetrante, incluindo-o no pólo passivo da demanda, mediante a expedição de mandado de citação e penhora.

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OJ Nº 92 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, reconheceu a qualidade de sucessor do Impetrante, incluindo-o no pólo passivo da demanda, mediante a expedição de mandado de citação e penhora.

MANDADO DE SEGURANÇA - IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO REFERENTE À ALIENAÇÃO JUDICIAL Tendo a notificação da praça sido realizada na pessoa da Chefe do Departamento de Pessoal da Empresa, que, no processo do qual deriva a decisão impugnada, atuou como preposto e, posteriormente, recebeu o mandado de citação e penhora, não se pode aceitar ter havido vício de notificação, dada a incontestável fidúcia

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITO DO IMPETRANTE JUNTO A TERCEIROS. Não pairam dúvidas de caber ao devedor a primazia da indicação de bens à penhora, segundo se constata dos artigos 655 e 657 do CPC, nem de a eficácia da recusa do credor achar-se vinculada às hipóteses do art. 656 daquele Código. Ocorre que, bem analisando o conteúdo dos documentos constantes dos autos, percebe-se que o...

PROCESSO Nº: 0010884-82.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRIBASA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa de Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO E...

PJE 0801107-87.2018.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 915 DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo ESPOLIO DE AMAURY PASSOS DE ARAUJO em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, os presentes embargos à execução de...

RECURSO DE REVISTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - FIXAÇÃO DE MULTA, INDEPENDENTE DE CITAÇÃO E PENHORA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou, após o transito em julgado, a fixação de multa, com fundamento nos arts. 652, "d", e 832, § 1º, da CLT, pelo ...

RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM DINHEIRO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA INDICAREM BENS À PENHORA. I - O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança, consistente na determinação do bloqueio de numerário existente nas contas correntes dos impetrantes, é insuscetível de revisão por meio de recurso próprio, pois...

PJE 0008130-12.2014.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (reexaminado por força de decisão proferida pelo STJ), mantendo o entendimento de que não seria o caso de decretação da indisponibilidade de bens e direitos da...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃOHIPOTECÁRIA. EMBARGOS. PRAZO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA. NULIDADEDA PENHORA E PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 283/STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.ABUSIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE TERMO INICIAL DO PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO REGULARMENTE ASSINADO PELO EXECUTADO. CONTRAFÉ. RECEBIMENTO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE- Nos termos dos arts. 231, II, c/c art. 915, caput, ambos do CPC/15, o prazo legal para apresentação de...

PROCESSO Nº: 0807265-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD, INDISPONIBILIDADE E RENAJUD. CABIMENTO. ALEGAÇÕES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. MANDADO DE CITAÇÃO. PERMISSÃO PARA PAGAMENTO PARCELADO. ERRO O JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 523, § 1º, CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. No cumprimento de sentença pelo rito da penhora, tendo constado equivocadamente no mandado de citação do devedor de alimentos, a possibilidade de...