mandado de injunção 712
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Decisão Monocrática Nº 0626187-32.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 25-09-2018
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DO COMBATE A ENDEMIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA GESTÃO DOS SERVIDORES. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES ESSENCIAIS,
... , o Supremo Tribunal Federal, em sede de Mandado ... de Injunção, oriundo do Estado do Pará 712), decidiu que, até que seja sanada ... esta ... -
Acórdãos nº 1008704-17.2015.8.26.0565 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... SUL Voto nº: 21104 APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA GREVE REPOSIÇÃO ... do julgamento do Mandado de Injunção nº 712-PA, decidiu que a greve ...
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Acórdão Nº 0157225-87.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-07-2018
... Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 712/PA, atribuindo à sua ...
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Acordao N° 1808601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Dissídio coletivo. Declaratória de ilegalidade e abusividade de greve. Sindsasc. Descontos dos dias de paralisação. 1. Reputa-se ilegal e abusiva a greve desencadeada pelo sindicato dos servidores e empregados da assistência social e cultural do governo do distrito federal que, a pretexto de incluir a categoria no grupo prioritário da vacinação contra a covid-19, deixa de prestar serviço público...
... Mandado de segurança. Servidores públicos civis e ... Mandado de Injunção" ... Os precedentes paradigmas (Mandados de Injun\xC3"ção números 670, 708 e 712) enfrentaram ... justamente a questão alusiva ... - Ações constitucionais - considerações teórico-descritivas sobre mandado de segurança, habeas corpus, ação popular, ação civil pública, habeas data e mandado de injunção
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Acórdão Nº 0624581-22.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 31-10-2023
... Federal ao apreciar os Mandados de Injunção nº ... 670/ES e nº 708/DF firmou entendimento ... pela Lei nº 7.783/1989, exarada no Mandado de Injunção nº 712-PA ... (Relator Min. Eros ...
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Decisão da Presidência nº 6391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2015
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA ... Nesse sentido, os seguintes julgados: MI 712, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe ...
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Decisões Monocráticas nº 32158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... TRIBUNAL FEDERAL NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO NS. 670, 708 E 712: MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA ... ência desta decisão que deve servir como mandado" ... Evidenciado o interesse público da lide, ap\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 7044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2019
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver impetrado ... Trata-se de mandado de injunção coletivo que objetiva a ... GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel ... EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...
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Decisão da Presidência nº 7044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2019
... em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir a quem os houver impetrado ... Trata-se de mandado de injunção coletivo que objetiva a ... GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel ... EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...
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Agentes públicos
... autoridade coatora para fins de mandado de segurança (art. 5°, LXIX da CF) ... julgamento de três mandados de injunção impetrados, respectivamente, pelo Sindicato dos ... Min. Gilmar Mendes, 25.10.2007. (MI-708)MI 712/PA, rel. Min. Eros Grau, 25.10.2007. (MI-712) ...
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Decisões Monocráticas nº 614180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Nesse sentido: MANDADO DE INJUNÇÃO ... GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART ... NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO 6.258, 670, 708 e 712 ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1 ... A ...
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Decisão da Presidência nº 614180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Nesse sentido: MANDADO DE INJUNÇÃO ... GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART ... NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO 6.258, 670, 708 e 712 ... AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1 ... A ...
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Acórdão nº 1.0079.12.004700-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO DE GREVE - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG - DESCONTO DO PERÍODO NÃO TRABALHADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPOSIÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AUTORA - DIREITO DE CONTAGEM DOS DIAS RESPOSTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIOS PARA TODOS OS FINS DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
... Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, por unanimidade, reconheceu a ... DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § 3º, INCISO ... -
Decisão da Presidência nº 4023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Mandado de injunção coletivo ... Aposentadoria ... o mandado de segurança (nesse sentido: MI 712, Rel ... Eros Grau). 8 ... A questão posta ...
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Decisões Monocráticas nº 4023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Mandado de injunção coletivo ... Aposentadoria ... o mandado de segurança (nesse sentido: MI 712, Rel ... Eros Grau). 8 ... A questão posta ...
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Decisão Monocrática Nº 0632142-05.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 15-12-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE AMONTADA – SINDSEP-AMONTADA. PROCESSOS CONEXOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NO CASO CONCRETO. PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRA APTO PARA JULGAMENTO. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA REJEITADO. ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO
... em sede de Mandado de Injunção, desta feita oriundo do Estado do ará (nº 712), ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Decisão da Presidência nº 6635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
... de índole constitucional (RTJ 139/712-713, Red ... p/ o acórdão Min ... CELSO DE ... possível, por isso mesmo, impetrar mandado de injunção contra o Governador do Estado de ...
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Decisão da Presidência nº 6619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
Mandado de injunção coletivo ... Decisões de caráter ... 10.2007, o julgamento dos MIs nºs 670, 708 e 712, decidiu suprir a lacuna regulamentadora do ...
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Acórdão nº 1.0024.10.035588-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE DIREITO DE GREVE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
... que o Supremo Tribunal Federal julgando o MI 712/PA, rel. Min. Eros Grau, j. 25.10.07, Pleno, ... DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § 3º, INCISO ... -
Decisão Monocrática nº 10145100591653001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2010
Constitucional. Exercício do direito de greve. Servidores públicos municipais. Serviço essencial. Professor. Educação. O direito de greve no serviço público é sempre limitado às garantias outorgadas constitucionalmente à sociedade, que tem o direito de receber serviços públicos essenciais de forma integral e contínua. Liminar deferida.
... MANDADO" DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇ\xC3" ... , no julgamento do Mandado de Injunção nº 712/PA, firmou o entendimento de se observar ... -
Acórdão Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... 23/11/2021 ... EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.300 DISTRITO FEDERAL ... rejeitados”. (MI 712 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, ...
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Decisão da Presidência nº 6741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado com o objetivo de suprir ... GILMAR MENDES, e do MI 712/PA, Rel ... EROS GRAU, no sentido de restaurar, ...