Mandado de segurança coletivo
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Acórdão nº 2006/0045133-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.524 - SP (2006/0045133-2) ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (COLETIVO). ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA/TJSP ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm...
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Acórdão nº 2003/0014160-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR ...
- Acórdão nº 2008/0237111-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1271997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... COLETIVO. REQUISITOS DE ...
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Acórdão Nº 1469578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL ...
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Acórdão Nº 1291046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006513520214058100), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança coletivo. Extinção sem resolução de mérito. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter associativo de atuação genérica. Defeito formativo de origem da associação. Documentação prévia. Inexistência de associados a serem...
... [ANCT] ante sentença que denegou a segurança pleiteada, extinguindo o feito sem resolução de ... 21, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). Vencidas essas questões e por ... análise, tem-se mandado de segurança coletivo em que se objetiva o reconhecimento do direito ... -
Acórdão Nº 0002892-33.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO INCONTROVERSO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 10645-17.2019.5.03.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM NOME DOS ADVOGADOS. OJ N. 144 DA SBDI-2 DO TST E NA SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO . Os embargos de declaração...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA ... COLETIVO IMPETRADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... -
Acórdão Nº 1466326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... CONCEDIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ANULAÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 1468596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... CONCEDIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ANULAÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 1466751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... CONCEDIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ANULAÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 1466740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... CONCEDIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ANULAÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 1466101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... CONCEDIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ANULAÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 1474798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... CONCEDIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ANULAÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 1474565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... CONCEDIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ANULAÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 1473515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... CONCEDIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ANULAÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 1470344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... CONCEDIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ANULAÇÃO ... DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012508120204058302), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801250-81.2020.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INGA - DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada para que se autorize a habilitação de seus créditos, nos moldes definidos no Mandado de Segurança Coletivo nº ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO PORASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS PARTICULARIDADESDA CAUSA, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. REVISÃO.IMPOSSIBILIDAD
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVADO PRAZO PRESCRICIONAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA.ART. 1.021,
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Acórdão Nº 1417005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... ASSOCIAÇÃO ... LEGITIMIDADE ... ão dos efeitos do mandado de segurança coletivo e ... aplicação da correção monetária e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096516420184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809651-64.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE CEARA ADVOGADO: Luiz Fernando Barbosa Bezerra e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... seu artigo 5º, inciso LXX, conferiu ao mandado de segurança coletivo legitimação ativa ... -
Acórdão Nº 0010041-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ...