mandado de segurança com pedido de liminar
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão nº 2015/0217461-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no MANDADO ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TÉCNICO/TREINADOR DE BADMINTON. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE.I - Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, objetivando tutela jurisdicional no sentido de ser assegurado o direito da parte impetrante de exercer a atividade remunerada de instrutor/técnico de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109880220204058300), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0810988-02.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERISON VERISSIMO DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL...
... contra sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 0810988-02.2020.4.05.8300, pelo ... ão da ausência de análise do referido pedido, impetrou mandado de segurança com pedido ... impetrou mandado de segurança com pedido liminar, contra ato do Gerente-Executivo do INSS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005862520214058202), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800586-25.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA BARBOSA BRASIL ADVOGADO: Brenno De Souza Moreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO...
... ária de sentença proferida, nos autos do mandado de segurança nº 0800586-25.2021.4.05.8202, pelo ... Judiciária da Paraíba, que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à ... pensão por morte, com o indeferimento do pedido de revisão, fls.66/67 (id.8952560) ... Não ... -
Acórdão Nº 32310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.310 DISTRITO FEDERAL ... do objeto. Idêntico pedido tramitando em autos de ação cível originária ... com liminar deferida. Desnecessidade de processamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014519720204058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801451-97.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. Q. R. ADVOGADO: Felipe Geovanio De Sousa Ribeiro REPRESENTANTE(PAIS): WILENA QUEIROZ DA SILVA LIMA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... ária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a tomada ... público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança, com pedido liminar, em 04/02/2020, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-712/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
... REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA ... AUTORIDADE ... impetrou mandado de seg u rança, com pedido de liminar, contra ato da Excelentíssima Senhora ...
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Acordão do Primeira Seção, 29-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. COVID. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE ATO PRATICADO PELO MINISTRO DA CIDADANIA. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA FEDERAL.I - Trata-se mandado de segurança com pedido de liminar inauditaaltera pars objetivando a correção de seus dados perante econcessão do auxílio emergencial à impetrante. Nesta Corte,determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal da CircunscriçãoJudici
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08220021720194058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0822002-17.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RINALDO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... nº 4058300.15547176) que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade ... público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança, com pedido liminar em 11/11/2019 ... -
Acordão da Corte Especial, 22-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO DE INTIMAÇÃO. LEI N. 11.419/2006. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado com fundamento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078679720194058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807867-97.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARLENE JERONIMO DA SILVA ADVOGADO: Paulo Victor Tenorio Cavalcanti Nobre PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio E M E N T A: CONSTITUCIONAL....
... nº 4058300.13963580) que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade ... público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança, com pedido liminar em 13/05/2019 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034238420204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803423-84.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DE BARROS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...
... nº 4058300.15565088) que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade ... público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança, com pedido liminar em 07/02/2020 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002584120204058102), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800258-41.2020.4.05.8102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANNUEL SAMPAIO LEITE ADVOGADO: Joao Petros Ribeiro Alves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... nº 4058102.18927666) que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade ... público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança, com pedido liminar em 28/02/2020 ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil, pretendendo seja a autorid ade coatora compelida a analisar os pedidos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048902820204058000), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c o art. 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, ressalvando o direito do impetrante de procurar seu direito pelas vias ordinárias. 1. O Art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009,...
... 12.016/2009, prescreve que concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao ... No caso em apreço, foi impetrado mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-117100-20.2007.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCILIAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ocorre a perda de objeto do mandado de segurança que impugna o indeferimento do pedido de liminar formulado em ação civil pública com a superveniência de acordo devidamente homologado em audiência nos autos do processo originário. Tal fato leva à ausê
... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE ... segurança que impugna o indeferimento do pedido de liminar formulado em ação civil pública com ... -
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica ... 3. A potencialidade de decisões ... ão é a comunhão do objeto mediato do pedido, no caso sub judice, o modelo contratual de ... Federal: o Autor requer a concessão de liminar para que a Anatel suprima do contrato de ... II - Mandado de Segurança n.º 2005.34.00.035423-1, ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão Nº 0627058-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE RESCISÃO DESMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. ATO NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE E MOTIVAÇÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo
... ADMINISTRATIVO ... INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA OM PEDIDO LIMINAR. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL ... ARGUIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0002585-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR ...
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Acórdão nº 2015/0088360-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... identidade de partes, pedido ... Liminar cassada. ...
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Acórdão nº 2016/0226102-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ... RQUET. CONCESSÃO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO A ... decisão que indefere o pedido de prisão preventiva ...
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Decisão Monocrática Nº 0633892-37.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... ADMINISTRATIVO ... INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. MANDADO DE ... NÇA COM PEDIDO LIMINAR. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO ... APROVAÇÃO EM ... requestada em sede de mandado de segurança ... ajuizado pela requerente em face do Diretor ...
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Acórdão Nº 0007797-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2023
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... Mandado de Segurança Cível Nº ... -se de Mandado de Segurança, com pedido liminar em face de ato coator supostamente praticado pelo ...