mandado segurança competência territorial
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Acórdão nº 2014/0023334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO ... LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. ... analisando a questão da competência ... segurança" coletivo impetrado pela Federação \xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) Impôsto Predial e Territorial Urbano; ... b) Impôsto de Transmissão; ... c) ... diferente daquele que a tiver mandado industrializar ... Art. 40. O impôsto não ... sôbre produtos industrializados, de competência da União, não integra a base do cálculo ... - Atos relacionados com os serviços de segurança pública: ... 1. Guia de aquisição, entrega, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006147820214058109), 12-04-2022
PJE 0800614-78.2021.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por PAULO PICACIO BARROSO CABRAL - EPP, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil (Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE),...
... - é requisito da petição inicial do mandado de segurança. É dever do impetrante não só ... , essencial para a fixação da competência territorial do mandado de segurança, como ... -
Acórdão Nº 0012692-57.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0011688-82.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0014787-60.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0011785-82.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0011779-75.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0012291-58.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0012242-17.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0011715-65.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0011710-43.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0012231-85.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0011736-41.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0011763-24.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0011760-69.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0011765-91.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0012732-39.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0011755-47.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0012308-94.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0012292-43.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0011720-87.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0012213-64.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0012239-62.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...
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Acórdão Nº 0011711-28.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... ção observe a perpetuação da competência, mantendo os cumprimentos individuais sob os ... individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo deve tramitar nos limites da competência territorial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ...