mandato judiciário
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... serão indicados na forma da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... #Incluído pela Lei nº ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos validamente produzidos em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que ... a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... 2 Os membros sero designados para mandato com durao at o trmino dos trabalhos da Comisso Nacional da Verdade, a qual ...
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Acórdão nº 2016/0021076-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO DE TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO DO ATO DA CASA LEGISLATIVA. 1. O Tribunal de origem não se...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , e comunicada imediatamente ao órgão competente do Poder Judiciário, com as respectivas justificativas ... #Incluído pela Lei Nº ... Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e apresentar-lhe as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições ... Art. 53. É prorrogado, até 31 de março de 1996, o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... § 13. Os dirigentes das associações serão eleitos para mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução precedida de nova ... forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, ... de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ou em virtude de ... ARTIGO 37 ... Entregue em cartório o mandato de citação pessoal devidamente cumprido e findo o prazo da citação ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou ... ARTIGO 120 ... O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... Complementar, entidades privadas, públicas, inclusive o Poder Judiciário", poderão firmar parcerias entre si, objetivando a instalação ou utiliza\xC3" ... Deliberativo e Fiscal e seus respectivos suplentes terão mandato de 4 (quatro) anos e a eles não será atribuída qualquer remuneração ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de ... ARTIGO 111 ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova ... imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ARTIGO 15 ... Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do ... § 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no ... , no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Acórdão nº 2015/0048546-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão franquear ao oficial de registro ... § 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.543355-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA - EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - PARÂMETROS DE LEGALIDADE - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE BELO ORIENTE - PREVISÃO DE SUSPENSÃO DO MANDATO ELETIVO - AUSÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE REVISÃO
... n. 87) que, nos autos da ao declaratria de extino de mandato de vereador ajuizada pelo apelante em face de EDSON CELSO ANCELMO, NACIFE ... -
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por fora de atos institucionais; ... XIV - ...
- Acórdão nº HC 228023 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação ... Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em ... ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia ...