mandato judiciário
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1014/2002-242-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... não possui quadro de procuradores na cidade sede do órgão judiciário em que foi ajuizada a Reclamação e que a advogada que subscreveu o so Ordinário tem mandato outorgado pelo INSS, razão pela qual o v. acórdão do Regional viola o ...
- Palmas para Genoino
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Acórdão Nº 37072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENADO FEDERAL. PERDA DE MANDATO DIANTE DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CUMPRIMENTO. PROCESSO ESPECÍFICO. RITO. OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM VIDEOCONFERÊNCIA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRAZO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA. RECUSA DE PEDIDO DE VISTA POR PARTE DE MEMBRO DA COMISSÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS COM AMPARO NO...
... SENADO FEDERAL. PERDA DE MANDATO DIANTE DE ... DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CUMPRIMENTO ... PROCESSO ... Não cabe ao Poder ... Judiciário questionar especificidades da organização interna do ... Poder ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 1998
PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE - PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só por ele pode ser prorrogado, alterado ou perecer. Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte assine prazo de sua validade, mas deve diligenciar sua prorrogação...
... mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só ... Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-655/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 1998
PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE - PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só por ele pode ser prorrogado, alterado ou perecer. Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte assine prazo de sua validade, mas deve diligenciar sua prorrogação...
... mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só ... Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 1998
PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE - PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só por ele pode ser prorrogado, alterado ou perecer. Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte assine prazo de sua validade, mas deve diligenciar sua prorrogação...
... mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só ... Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Noviembre de 1998
PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE - PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só por ele pode ser prorrogado, alterado ou perecer. Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte assine prazo de sua validade, mas deve diligenciar sua prorrogação...
... mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só ... Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte ... -
Poder legislativo
... cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. Ademais, a representação de cada Estado e do Distrito ... das CPIs federais, vez que os Municípios não possuem Poder Judiciário 12 ). 13 6.2.1 Requisitos ... Nos termos constitucionais, são ...
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Acórdão nº 3367 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 2006
AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença
... FINANCEIRO, ÉTICO, DISCIPLINAR, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, CONTEÚDO ... DECISÃO, IMPUTAÇÃO, ÓRGÃO, IRRELEVÂNCIA, ... NACIONAL, PODER JUDICIÁRIO, EXERCÍCIO, MANDATO, POSSIBILIDADE ... RECONDUÇÃO, CONFORMIDADE, VONTADE, CONGRESSO NACIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-358000-46.2008.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... , contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior" ... impugnado, no qual se reconhecera a incompetência material do Judiciário do Trabalho, a inocorrida vulneração do artigo 114, I da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80640-09.2005.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... , contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior" ... Judiciário do Trabalho, a alegada vulneração do artigo 114, I da Constituição. X ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA. NULIDADE SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DO MANDATO. OMISSÃO INOCORRENTE. ART. 76, § 1º, DO CPC. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. MANDATO. REPRESENTANTE LEGÍTIMO, CONFORME CADEIA DE SUBSCRITORES. INSURGÊNCIA QUANTO AO REPRESENTANTE. NECESSIDADE DE...
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Da advocacia
... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em regra, a postulação judicial perante os ... ÁRIO, QUE JÁ NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO FEZ POR SUBSTABELECER O MANDATO. VALIDADE. O estagiário é um advogado em potencial, de modo que o ...
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A controvérsia sobre a perda de mandato dos parlamentares nos 25 anos da Constituição de 1988
... 15, III, da Constituição Federal. Assim, uma vez condenado criminalmente um réu detentor de mandato eletivo, caberá ao Poder Judiciário decidir, em definitivo, sobre a perda do mandato. Não cabe ao Poder Legislativo deliberar sobre aspectos de decisão condenatória criminal, ...
- Acórdãos nº 4000091-39.2020.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Considerações Gerais
... político-administrativa ... O art. 1.º entregou, ao Poder Judiciário, o julgamento dos chamados “crimes de responsabilidade”, ... , já que o processo criminal pode ser iniciado em pleno curso do mandato, sem audiência da edilidade, nos casos previstos no art. 1.º) ... Na ...
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Acórdãos nº 0018358-04.2010.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000690757 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... Contratos de mandato diversos, totalmente desconexos à obrigação exequenda ...
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Acórdão nº 159230 de Tribunal Pleno, 10 de Junio de 1994
Governador de Estado: processo por crime comum: competência originaria do Superior Tribunal de Justiça que não implica a inconstitucionalidade da exigência pela Constituição Estadual da autorização previa da Assembléia Legislativa. I - A transferencia para o STJ da competência originaria para o processo por crime comum contra os Governadores, ao inves de elidi-la, reforça a constitucionalidade da
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1899/1991-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEIMENTO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR PARTICIPAÇÃO DE JUIZ TEMPORÁRIO COM MANDATO FINDO. QUORUM VICIADO. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA/PERMUTA. PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL. Recurso de revista de que não se conhece, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos, previstos no artigo 896 consolidado. Registre-se que o
... MANDATO FINDO. QUORUM VICIADO. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA/PERMUTA. PENSÃO E ... Registre-se que o acesso ao Poder Judiciário não é irrestrito, estando condicionado, portanto, à satisfação dos ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... acreditavam que o regime de exceção só duraria até o final do mandato de João Goulart e que as eleições de 1965 se realizariam normalmente ... para diversos crimes e excluiu-se da apreciação pelo Poder Judiciário todos os atos baseados no AI-5. Logo à frente, em 16.01.1969, foram ... -
Acórdão nº 2006.38.12.006496-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
Assunto: Mandato Eletivo/lei 9.506/97 - Contribuições Previdenciárias - Contribuições ... ao legislador funções interpretativas, vinculantes para o Judiciário na apreciação de fatos concretos anteriormente ocorridos, implicaria ...
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Acórdão nº 2006.38.12.006496-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
Assunto: Mandato Eletivo/lei 9.506/97 - Contribuições Previdenciárias - Contribuições ... ao legislador funções interpretativas, vinculantes para o Judiciário na apreciação de fatos concretos anteriormente ocorridos, implicaria ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. MEDIDASCAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE ASSESSOR DE VEREADOR. RELAÇÃODE SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE (FATOS DE 2013 A2016). MEDIDAS APLICADAS EM DEZEMBRO DE 2018. PACIENTE ELEITOPOSTERIORMENTE VEREADOR E PRESIDENTE DO MANDATO LEGISLATIVOMUNICIPAL. AFASTAMENTO DO MANDATO SUPERIOR A UM ANO. CONSTRANGIMENTOILEGAL. INSTRUÇ
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... IV - licença extraordinária; e ... V - investidura em mandato" eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.” (NR) ... “Art. 20.\xC2" ... Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou servidor do judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública ...
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Direito Constitucional
... O respeito às decisões do Poder Judiciário é garantia para a continuidade de seu funcionamento, conforme previsto ... popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político. (A) impeachment (B) referendo (C) plebiscito (D) ...