mandato judiciário
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Art. 14. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão à Secretaria de ... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica; e ... XII - pagamento, a ...
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Acordao Nº 117881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE MALÉFICA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é defeso ao Poder Judiciário apreciar questões relativas ao processo de cassação de...
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Acordao Nº 117881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE MALÉFICA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é defeso ao Poder Judiciário apreciar questões relativas ao processo de cassação de...
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Acordao Nº 117881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE MALÉFICA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é defeso ao Poder Judiciário apreciar questões relativas ao processo de cassação de...
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Acórdão nº 1.0000.20.543355-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA - EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - PARÂMETROS DE LEGALIDADE - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE BELO ORIENTE - PREVISÃO DE SUSPENSÃO DO MANDATO ELETIVO - AUSÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE REVISÃO
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Acordao Nº 117885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA PERTINÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das...
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Acordao Nº 117885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA PERTINÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das...
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Acordao Nº 117885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA PERTINÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das...
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Acordao Nº 117885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA PERTINÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das...
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Acórdão nº 1.0000.20.015531-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em estrita observância ao princípio da separação dos poderes ao Judiciário é atribuído, tão somente, o controle da regularidade do processo de cassação do mandato eletivo do prefeito devendo, este Poder, zelar pela observância dos princípios do devido processo legal
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Acórdão nº 1.0000.20.015531-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em estrita observância ao princípio da separação dos poderes ao Judiciário é atribuído, tão somente, o controle da regularidade do processo de cassação do mandato eletivo do prefeito devendo, este Poder, zelar pela observância dos princípios do devido processo legal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010013-96.2013.5.06.0103), 03-08-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação, suscitada pela reclamante em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, para excluir da condenação a multa do art. 475-J, do CPC. Ao decréscimo condenatório, fixa-se o...
... Como se sabe, o acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual, corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito ( apud acta ), constituindo-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198200-12.2007.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... - EXISTÊNCIA DE MANDATO OUTORGANDO PODERES A AMBAS - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Em se tratando de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... e se presumem certas, sendo suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário sòmente quando forem contrárias a texto expresso da lei, prova evidente ... ao advogado de ofício exercer perante o Tribunal advocacia por mandato de parte interessada ... DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES ... Art. 31. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-51.2013.5.06.0103), 10-05-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual, corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito. Constitui, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. In casu, o advogado...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual, corporificada pelo mandato" expresso (instrumento) ou tácito. Constitui, a regularidade de representa\xC3" ... -
Acórdão nº 1009228-33.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – VEREADOR – PROCESSO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR – INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCEDIMENTO PARLAMENTAR MERAMENTE POR ASPECTOS FORMAIS – NÃO CONSTATAÇÃO DE NULIDADES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Compete ao Legislativo Municipal processar e julgar os SEUS PARLAMENTARES nos processos de cassação de...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número ... e julgar os SEUS PARLAMENTARES nos processos de cassação de mandato em razão de infrações político-administrativas ... 2. Descabe ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos ... públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ...
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Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
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Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
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Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
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Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
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Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
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Acórdãos nº RO-776/2011-0052-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior ... hipótese de instrumento do mandato (aí incluído ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196412-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR - INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL - IRREGULARIDADES - ENCERRAMENTO DO MANDATO ELETIVO - NÃO REELEIÇÃO - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - ART. 6º, § 5º DA LEI 12.016/09 - SEGURANÇA DENEGADA- O interesse processual deve ser analisado sob o...
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Acórdão nº 113408 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao...