mandato judiciário
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ção de Corregedor da Justiça Militar durante o período de seu mandato, excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas com ... Militar da União e requerer aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal; ... VII-D - dar posse ao Juiz-Corregedor ...
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Acórdão nº 8893 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 1961
DEPUTADO. CASSAÇÃO DE MANDATO. COMPETÊNCIA DO JUDICIARIO PARA APRECIAR O ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. O ATO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO SÓ PODE SER OBJETO DA CENSURA DO JUDICIARIO, QUANDO SE RESSINTA DE PRETERIÇÃO FORMAL, OU RESULTA DE EVIDENTE ABUSO OU DESVIO DE PODER. INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR NÃO SE ACHAR O ATO IMPUGNADO EIVADO DE TAIS DEFEITOS.
CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO ESTADUAL, (SC), COMPORTAMENTO ... INCOMPATIBILIDADE, ORO PARLAMENTAR ... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, ATO, CASSAÇÃO ... MANDATO ELETIVO, MEMBRO, LEGISLATIVO, ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... (trinta) minutos serão preservados aos Podêres Executivo e Judiciário e os outros 30 (trinta) minutos, às duas Casas do Poder Legislativo ... o pronunciamento, do Tribunal Federal de Recursos, através de mandato de segurança, observadas as seguintes normas: ... a) O Presidente, dentro ...
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Acórdãos nº 1103699-30.2013.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000098344 AC\xC3" ... VOTO Nº 37.432 EMENTA: Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Sentença de parcial procedência ...
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Acórdão nº 51680580220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTO REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 201/67. APARENTE LEGITIMIDADE DOS ATOS. Conforme decidido pela Câmara de Vereadores, as provas requeridas pelo demandante eram desnecessárias ao deslinde da controvérsia.
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20003059633 ... ... ção, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente ... -
O teto salarial para o funcionalismo público - que até hoje não virou realidade no Senado e é alvo de contestações judiciais envolvendo servidores do Legislativo, do Executivo e do Judiciário - foi definido em 1998. Naquele ano, no primeiro mandato do e...
Desde a definição do teto, servidores que ganhavam acima do limite recorreram à Justiça. Essas ações invocavam o princípio da irredutibilidade, também previsto na Constituição. Os chefes dos três poderes - presidentes da República, do Supremo Tribun...
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Acórdãos nº 0134394-04.2008.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000196131 ... Não ocorrência Notificação de renúncia do mandato pelo antigo patrono dispensa a necessidade de intimação ...
- Em vigor Decreto nº 9.937 de 24/07/2019. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção os Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
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Acordao Nº 113464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... no tenham supostamente sido praticados durante o exerccio do mandato. Assevera que em razo do Princpio da Simetria o processo deve ser ... -
Acordao Nº 113463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... no tenham supostamente sido praticados durante o exerccio do mandato. Assevera que em razo do Princpio da Simetria o processo deve ser ... -
Acordao Nº 113464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... no tenham supostamente sido praticados durante o exerccio do mandato. Assevera que em razo do Princpio da Simetria o processo deve ser ... -
Acordao Nº 113463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... no tenham supostamente sido praticados durante o exerccio do mandato. Assevera que em razo do Princpio da Simetria o processo deve ser ... -
Acordao Nº 113464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... no tenham supostamente sido praticados durante o exerccio do mandato. Assevera que em razo do Princpio da Simetria o processo deve ser ... -
Acordao Nº 113465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... no tenham supostamente sido praticados durante o exerccio do mandato. Assevera que em razo do Princpio da Simetria o processo deve ser ... -
Acordao Nº 113464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... no tenham supostamente sido praticados durante o exerccio do mandato. Assevera que em razo do Princpio da Simetria o processo deve ser ... -
Acordao Nº 113463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... no tenham supostamente sido praticados durante o exerccio do mandato. Assevera que em razo do Princpio da Simetria o processo deve ser ... -
Acordao Nº 113465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... no tenham supostamente sido praticados durante o exerccio do mandato. Assevera que em razo do Princpio da Simetria o processo deve ser ... -
Acordao Nº 113465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... no tenham supostamente sido praticados durante o exerccio do mandato. Assevera que em razo do Princpio da Simetria o processo deve ser ... -
Direito Constitucional
... de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado, dentro dos ... , que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário ... (B) A Constituição de 1891 dispôs sobre o federalismo de ...
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Ministra defende mudanças para
Ela prope ainda que ministros do Judicirio tenham mandato ... BRASLIA. Sobre o processo do mensalo, que ser julgado no STF em 2012, ...
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Decisao Nº 0500135-05.2020.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA (138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO QUERELANTE. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. INTIMAÇÃO DO QUERELANTE E DO ADVOGADO PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PROBLEMAS SISTÊMICOS NÃO COMPROVADOS. TESE DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 38 DO CPP
... DO QUERELANTE E DO ADVOGADO PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PROBLEMAS SISTÊMICOS NÃO COMPROVADOS. TESE DE MOROSIDADE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156-83.2010.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1900-38.2008.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ... e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Decisão Monocrática N° 07143985220228070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Compulsando os autos, verifico que, pelo despacho de ID Num. 47332061, determinei a intimação do acusado para constituir novo patrono, em decorrência da renúncia de mandato de ID nº 46457554. Após diversas tentativas de comunicação sobre a renúncia, o Judiciário não obteve êxito. Por outro lado, verifico que não houve comprovação de notificação ou prova inequívoca de ciência do mandante sobre a...
... acusado para constituir novo patrono, em decorrncia da renncia de mandato de ID n 46457554. Aps diversas tentativas de comunicao sobre a renncia, o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... § 13. Os dirigentes das associações serão eleitos para mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução precedida de nova ... forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando ...