mandato judiciário
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do ... 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196412-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR - INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL - IRREGULARIDADES - ENCERRAMENTO DO MANDATO ELETIVO - NÃO REELEIÇÃO - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - ART. 6º, § 5º DA LEI 12.016/09 - SEGURANÇA DENEGADA- O interesse processual deve ser analisado sob o...
... que houve a perda de objeto, uma vez que houve o passamento do mandato do Vereador aqui contestado, no podendo outros membros daquele Poder ... -
Acórdão nº 113408 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao...
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Acórdão nº 1.0325.17.001365-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO. ATOS PRETÉRITOS AO EXERCÍCIO DA VEREANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- A averiguação, pelo Poder Judiciário, da legalidade do processo político-administrativo de cassação de mandato legislativo,...
... motivaram a denncia apurada pela Comisso no se relacionam com seu mandato de vereadora, nem so contemporneos com a atual legislatura, mas, sim, ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder ... ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato", cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administraç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... II - No Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes ... III - ... do Pessoal Civil e constituído de quatro membros, com mandato" de três anos, nomeados pelo Presidente da República, sendo: dois funcion\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0637.17.003421-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POUSO ALTO - ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR COM MANDATO ELETIVO DE VEREADOR - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.- Com vistas a assegurar a necessária eficiência dos agentes públicos, a Constituição Federal estabelece como regra a inacumulabilidade remunerada de cargos públicos, admitindo apenas...
... concomitante de dois cargos pblicos acumulveis ao trmino do mandato eletivo de vereador (fls. 02/11). O ru contestou s fls. 18/29, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198200-12.2007.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... - EXISTÊNCIA DE MANDATO OUTORGANDO PODERES A AMBAS - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Em se tratando de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério ... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2.Os serviços de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de 6 (seis) meses para o seu término, caso em ... II - representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios em suas relações com os demais ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... de que trata o § 6º ocorrerá imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente da data de indicação, designação ou posse ... § 1º e § 2º aplica-se a demandas administrativas do Poder Judiciário, observado o procedimento previsto em regulamentação do Conselho Gestor ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Nº 5055098-07.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... Enfatizou que para cassar o seu mandato utilizou-se como fundamento o art. 59 do Regimento Interno da Casa, o qual ...
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Acórdãos nº RO-776/2011-0052-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior ... hipótese de instrumento do mandato (aí incluído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50141-48.2009.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO PROVIMENTO ... Dispõe o § 2º, do artigo 1º da Lei nº ... Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" ... A reclamada não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273-49.2011.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO EM FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA. Recurso de revista que não merece ... e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
- Acórdãos nº 1000338-75.2017.8.26.0449 de 11ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-64.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... MANDATO EM FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA. Recurso de revista que não merece ... e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1740-98.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... MANDATO EM FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA. Recurso de revista que não merece ... e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700-18.2010.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO EM FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA. Recurso de revista que não merece ... e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1538-29.2011.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... MANDATO EM FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA. APELO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197-65.2002.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. O art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho exige, para o caso de documento apresentado em cópia, que esteja autenticado ou seja declarado autêntico pelo advogado. A Corte Regional foi enfática ao consignar a falta de declaração da autenticidade do instrumento de mandato....
... a falta de declaração da autenticidade do instrumento de mandato. Nesse contexto, o não conhecimento de recurso que não atende aos ... não implica ofensa direta aos princípios do acesso ao Judiciário e da ampla defesa, por depender da necessária interpretação de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441400-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. LICENÇA POR MOTIVO PARTICULAR NÃO CONCEDIDA PELA CÂMARA. VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. ATO INTERNA CORPORIS. QUESTÃO INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Sob a perspectiva do Supremo...
... de assuntos de interesse particular e do Decreto que extinguiu seu mandato, bem como o pagamento dos subsdios no recebidos. Segundo se ... -
Processo nº 0039532-83.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Poder Judiciário" do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível\xC2" ... cláusula mandato. Afirma, ainda, que a cobrança ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º do Decreto-Lei nº 271, de 1967, outorgarem mandato" a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de fraç\xC3" ... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... a) até cinco mil reais, ...