mandato judiciário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291-58.2011.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INEXISTENTE ... Recurso de ... e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-570/1998-061-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDATO COM PROIBIÇÃO EXPRESSA DE SUBSTABELECER. À luz dos artigos 1300, § 1º, 1305 e 1306, do Código Civil antigo, e 667/673 do atual, os atos praticados pelo substabelecido, no caso de desobediência à proibição de substabelecer, geram responsabilidade do mandatário perante o mandante, porém não obrigam terceiros para aceitação de tais atos. Por isso,
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDATO COM PROIBIÇÃO ... EXPRESSA DE SUBSTABELECER. À luz dos artigos 1300, § ... Por isso, o Poder Judiciário e a parte adversária não estão obrigados a aceitar recurso firmado pelo ... - Acórdão nº 1994/0029758-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... I - para atividade política; ... II - para exercício de mandato eletivo; ... III - não remunerada ... § 2o Na hipótese de mudança ... , se for o caso, apresentar este termo de opção ao Poder Judiciário ... Local: ________________________________________ ... Data: ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova ... imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... § 6º A fiscalização contábil, ...
- Justiça suspende reintegração de posse de escola ocupada na Ilha
- Justiça suspende reintegração de posse de escola ocupada na Ilha
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Acordao Nº 117888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM REJEITADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO PARLAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é defeso ao Poder Judiciário apreciar questões relativas ao processo...
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Acordao Nº 117888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM REJEITADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO PARLAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é defeso ao Poder Judiciário apreciar questões relativas ao processo...
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Acordao Nº 117888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM REJEITADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO PARLAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é defeso ao Poder Judiciário apreciar questões relativas ao processo...
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Acordao Nº 117888 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM REJEITADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO PARLAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é defeso ao Poder Judiciário apreciar questões relativas ao processo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001880-20.2012.5.06.0291), 25-03-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O prazo para interposição dos Embargos de Declaração, conforme estabelece o art. 897-A, da CLT, é de cinco dias a contar da publicação do edital. Na hipótese dos autos, os presentes Embargos de Declaração foram protocolados após o decurso do prazo legal, intempestivo, portanto. No mais, é...
... de advogado, exige legitima ç ã o processual, corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou t á cito ( apud acta ), constituindo-se a ... -
Acórdão Nº 5037792-59.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-04-2021
... 56 dos autos do REC 17/00567672, jamais possuiu mandato para atuar regularmente em nome de Mauro Vargas Candemil nos autos da TCE ... de qualquer nulidade apta a ensejar a interferência do Poder Judiciário, especialmente em relação à suposta ausência de intimação dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0203594-71.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE ... NULIDADE DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DE ANTERIOR RENÚNCIA DE ... MANDATO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA ... DA MANDANTE ...
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O teto salarial para o funcionalismo público - que até hoje não virou realidade no Senado e é alvo de contestações judiciais envolvendo servidores do Legislativo, do Executivo e do Judiciário - foi definido em 1998. Naquele ano, no primeiro mandato do e...
Desde a definição do teto, servidores que ganhavam acima do limite recorreram à Justiça. Essas ações invocavam o princípio da irredutibilidade, também previsto na Constituição. Os chefes dos três poderes - presidentes da República, do Supremo Tribun...
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Acordao N° 1749705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e reparação por danos morais. Preliminar de ausência de interesse de agir não acolhida. Procuração apresentada suficiente para comprovar a capacidade postulatória. Princípios da economia dos atos processuais, instrumentalidade e celeridade processual. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... instrumento de mandato. O Judiciário ao ser invocado, por quem quer que seja, para exercer o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042414-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. DECADÊNCIA PARCIAL. PRAZO DE 120 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que ... g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do ...
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Acórdão Nº 0048482-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... MANDATO DE ... VEREADOR EXERCIDO PELO AGRAVADO – INSURGÊNCIA DA CÂMARA ... ICIPAL – VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO" EM ADENTRAR NO MÉRITO ... ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINC\xC3" ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ção de Corregedor da Justiça Militar durante o período de seu mandato, excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas com ... Militar da União e requerer aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal; ... VII-D - dar posse ao Juiz-Corregedor ...
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Acórdão nº 8893 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 1961
DEPUTADO. CASSAÇÃO DE MANDATO. COMPETÊNCIA DO JUDICIARIO PARA APRECIAR O ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. O ATO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO SÓ PODE SER OBJETO DA CENSURA DO JUDICIARIO, QUANDO SE RESSINTA DE PRETERIÇÃO FORMAL, OU RESULTA DE EVIDENTE ABUSO OU DESVIO DE PODER. INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR NÃO SE ACHAR O ATO IMPUGNADO EIVADO DE TAIS DEFEITOS.
CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO ESTADUAL, (SC), COMPORTAMENTO ... INCOMPATIBILIDADE, ORO PARLAMENTAR ... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, ATO, CASSAÇÃO ... MANDATO ELETIVO, MEMBRO, LEGISLATIVO, ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... (trinta) minutos serão preservados aos Podêres Executivo e Judiciário e os outros 30 (trinta) minutos, às duas Casas do Poder Legislativo ... o pronunciamento, do Tribunal Federal de Recursos, através de mandato de segurança, observadas as seguintes normas: ... a) O Presidente, dentro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156-83.2010.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1900-38.2008.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ... e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdãos nº 1103699-30.2013.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000098344 AC\xC3" ... VOTO Nº 37.432 EMENTA: Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Sentença de parcial procedência ...