mandato judiciário
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Decisão Monocrática nº 1.0702.10.003940-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2015
... ÁRIA - RÉU REVEL -INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DE ADVOGADO - REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER - ... de recurso, ainda mais quando o advogado com substabelecimento de mandato nos autos, que não contestou a ação, é intimado da sentença pelo ...
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Improbidade administrativa
... como a administração direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa ... os dirigentes da empresa privada, eis que os mesmos não exercem mandato, cargo, emprego ou função em entidade da Administração pública ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às restrições e aos gravames de origem ... § 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) ...
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Decisão Monocrática Nº 4006567-09.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2019
... ídos pela recorrente informaram nos autos sua renúncia ao mandato, notificando a outorgante ... Este é o relatório ... Neste contexto, independentemente de intimação pelo Poder Judiciário, caberia ao recorrente constituir novo advogado nos autos, de modo a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.337857-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIÁRIO. 1 - O controle judicial do processo de cassação de mandato do Prefeito circunscreve-se à verificação de conformidade dos atos praticados pela Câmara Municipal à norma legal que os rege, sendo vedado ao Poder Judiciário se pronunciar sobre aspectos de justiça, conveniência e...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - CONTROLE ... Municipal à norma legal que os rege, sendo vedado ao Poder Judiciário se pronunciar sobre aspectos de justiça, conveniência e oportunidade da ... -
Acórdão nº 4241 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1957
DEPUTADO, QUE ACEITA EMPREGO PÚBLICO, INCORRE EM PERDA DO MANDATO. MAS ESSA PERDA DEPENDE DE DECLARAÇÃO DA CÂMARA A QUE PERTENCE. NÃO PODE O JUDICIARIO SUBSTITUIR A SANÇÃO CONSTITUCIONAL POR OUTRA, PARA, EM LUGAR DA PERDA DO MANDATO, QUE O PODER COMPETENTE NÃO DECRETOU, DECRETAR A NULIDADE DA ACEITAÇÃO DO EMPREGO.
MANDATO ELETIVO, PERDA, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... Art. 25. Sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e, quando couber, pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da ... serão designados em ato do Ministro de Estado da Cultura para mandato de dois anos, admitida uma recondução ... § 4º A Secretaria-Executiva ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a ... governador já tenha requerido a adesão ao Regime durante o seu mandato, mas o teve extinto em decorrência de não cumprimento do Plano de ...
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Relatório e Voto com número 5187312-43.2017.8.09.0024 da 2ª Câmara Cível, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador ... licença remunerada para o exercício de mandato em entidade de classe, bem ... como acerca da possibilidade de nomeação ...
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Acórdão nº 6803 de Tribunal Pleno, 2 de Julio de 1959
MANDATO LEGISLATIVO. A DECRETAÇÃO DE SUA PERDA COMPETE AO CORPO LEGISLATIVO E NÃO AO PODER JUDICIARIO.
DECRETAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL ... COMPETÊNCIA, LEGISLATIVO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... ítico, membro de órgão de direção partidária ou titular de mandato eletivo ... § 3º As partes deverão instruir a impugnação e a ... o fundo partidário deverá ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral ... § 1º Os créditos a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-120800/1999-0087-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Considera-se inexistente recurso quando não há instrumento de mandato" nos autos, exceto na hipótese de mandato tácito, segundo o disposto na S\xC3" ... ção do verbete que desse ensejo à obstrução do acesso ao judiciário, para que não haja ofensa ao artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição ...
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A controvérsia sobre a perda de mandato dos parlamentares nos 25 anos da Constituição de 1988
... 15, III, da Constituição Federal. Assim, uma vez condenado criminalmente um réu detentor de mandato eletivo, caberá ao Poder Judiciário decidir, em definitivo, sobre a perda do mandato. Não cabe ao Poder Legislativo deliberar sobre aspectos de decisão condenatória criminal, ...
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Acórdão nº 1879 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 1952
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA OU REGIMENTAL. MANDATO DE PRESIDENTE DO COLEGIO JUDICIARIO. OMISSAO DA LEI. ANALOGIA DO SISTEMA DE PRINCÍPIOS FUNDADOS NA CONSTITUIÇÃO.
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Acordao N° 1334343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil. Execução de título extrajudicial - emenda à inicial - princípio da cooperação ou efetividade - aplicação a todos os sujeitos do processo. Recurso conhecido. Sentença cassada. 1. O art. 6º do código de processo civil dispõe que ?todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva? (princípio da cooperação
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... mandato seja analisado o serviço prestado pelo Advogado pelo judiciário ... -
nº 2001.04.01.071752-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 20 de Mayo de 2004
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÁTICA DELITUOSA IMPUTADA A PREFEITO. FORO ESPECIAL. RENÚNCIA DO CARGO. CESSAÇÃO DO PRIVILÉGIO. NULIDADE DO ARESTO. MANDATO ELETIVO DE DEPUTADO ESTADUAL. POSSE. CRIME FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. 1. Uma vez cessado o exercício do mandato eletivo de Prefeito Municipal, que concedia ao agente, quanto aos delitos por...
... CESSAÇÃO DO PRIVILÉGIO. NULIDADE DO ARESTO. MANDATO ELETIVO DE DEPUTADO ESTADUAL. POSSE. CRIME FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL ... , ou, então, quando, em razão da matéria, competir ao Judiciário Federal processar e julgar a lide, encontrando-se o agente "no exercício ... - Acórdão nº 86015 de Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2005
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2845/1996-075-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. OUTORGA DE PODERES NÃO COMPROVADA. Ausente do traslado o competente instrumento de mandato - e/ou substabelecimento - outorgado aos procuradores signatários dos recursos de revista e de agravo de instrumento. Inviável, consoante a Súmula 383/TST, nesta fase processual, o oferecimento tardio de procuração
... Ausente do traslado o competente instrumento de mandato - e/ou substabelecimento - outorgado aos procuradores signatários dos ... ível à concretização das garantias do acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1014/2002-242-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... não possui quadro de procuradores na cidade sede do órgão judiciário em que foi ajuizada a Reclamação e que a advogada que subscreveu o so Ordinário tem mandato outorgado pelo INSS, razão pela qual o v. acórdão do Regional viola o ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... Cassação de mandato de prefeito ... sujeitar-se-á ele a duplo processo: o criminal, perante o Poder Judiciário, e o de cassação, perante a Câmara ... O que não se admite é que o Judiciário casse mandato de Prefeito, ou que a Câmara o processe por ...
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Acórdão nº 21360 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1993
AMPLA DEFESA - PARLAMENTAR - PERDA DE MANDATO - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO NO ÂMBITO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL - SUSTENTAÇÃO DA TRIBUNA. A EXPRESSAO 'AMPLA DEFESA' CONTIDA NO PAR. DO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ENCERRA, NECESSARIAMENTE, A REPRESENTAÇÃO DO PARLAMENTAR POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, A PONTO DE IMPOR, A QUALQUER DAS CASAS DO LEGISLATIVO, A ADMISSAO...
CT0023, MANDATO ELETIVO, PERDA, DEPUTADO FEDERAL, DECORO PARLAMENTAR ... FALTA, CMARA DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 1998
PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE - PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só por ele pode ser prorrogado, alterado ou perecer. Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte assine prazo de sua validade, mas deve diligenciar sua prorrogação...
... mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só ... Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-655/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 1998
PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE - PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só por ele pode ser prorrogado, alterado ou perecer. Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte assine prazo de sua validade, mas deve diligenciar sua prorrogação...
... mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só ... Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 1998
PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE - PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só por ele pode ser prorrogado, alterado ou perecer. Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte assine prazo de sua validade, mas deve diligenciar sua prorrogação...
... mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só ... Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Noviembre de 1998
PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE - PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só por ele pode ser prorrogado, alterado ou perecer. Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte assine prazo de sua validade, mas deve diligenciar sua prorrogação...
... mandato judicial é expressão da vontade indelegável de seu instituidor e só ... Ao Juiz interessa a lei e a segurança do processo judiciário. Nada impede que ao se outorgar poderes ad judicia e especiais, a parte ...