manifestação da vontade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - BENS NÃO INCLUÍDOS - DETERMINAÇÃO PARA PARTILHAR. 1- O testamento é manifestação da vontade do testador, que define a sua última vontade do testamenteiro na distribuição dos seus bens disponíveis após a morte, de modo que somente produz seus efeitos diante do evento morte; 2- O testamento é ato jurídico complexo, que se constitui...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO - RESCISÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA - ARTIGO 477, § 1º, DA CLT - NULIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme...

AÇÃO ANULATÓRIA. BESC. ACORDO DIRETO COM OS EMPREGADOS. RECUSA DO SINDICATO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO TOTAL. 1. É válido, no tocante à forma, equivalendo a um acordo coletivo de trabalho, o acordo firmado diretamente entre o empregador (Banco do Estado de Santa Catarina S. A.) e os empregados, sem a intermediação do sindicato da categoria

ACORDO CELEBRADO ENTRE TRABALHADOR E PRESTADOR DOS SERVIÇOS. MULTA DE 100% PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO LITISCONSORTE QUANTO À CLÁUSULA PENAL DO NEGÓCIO DE QUE NÃO FEZ PARTE. Celebrado acordo no qual o prestador de serviços se compromete a pagar ao empregado o valor transacionado sob pena de multa de 100%, o inadimplemento do acordo não transfere ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A empresa ré outorgou nova procuração, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, subscritor do presente agravo de instrumento, o que implicou revogação tácita do mandato anterior, nos termos da OJ 349 da SBDI-1 do TST. A ressalva efetuada na petição de juntada de procuração subscrito pelo novo patrono da empresa-ré, no sentido de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Considerando que as categorias profissionais e econômicas têm liberdade para disporem sobre os seus interesses na negociação coletiva, em tudo que não contrarie a livre manifestação da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional...

RECURSO ORIDNÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, com fundamento no inciso III do art. 485 do CPC, pretendendo desconstituir acórdão proferido em agravo de petição, em que homologado um segundo acordo (2001) para o fim de interpretar transação anterior (1995), descumprida em 1997. 2. O acordo firmado em 1995, que pôs termo à

RUPTURA CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Havendo pedido de demissão firmado pela trabalhadora, cabia à autora o ônus da prova de que houve vício de consentimento quando da manifestação da vontade, encargo do qual não se desincumbiu. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei nº 13.467/17 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei nº 13.467/17 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho

NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. MATÉRIA SUSCITADA EM DEFESA NÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. -O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 5.584/70. ENTIDADE SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À CATEGORIA PROFISSIONAL. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE 1.Os sindicatos detêm a prerrogativa de, em legítima manifestação de vontade, conferir a advogado ou grupo de advogados, devidamente habilitados, a prestação de assistência judiciária à categoria profissional que representam....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 37, § 10, da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA.I. A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência de doação através da simulação de um contrato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA.I. A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência de doação através da simulação de um contrato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. CITAÇÕES FRUSTRADAS. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO DISPENSADO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR DO DIREITO. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, restou consolidado que para a efetivação do divórcio é necessário tão somente a manifestação de um dos côn

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - JULGAMENTO DO MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - FÉRIAS-PRÊMIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CELETISTAS - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - JULGAMENTO DO MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - FÉRIAS-PRÊMIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CELETISTAS - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -...

EMENTA DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. AUSENTE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Caso em que a prova dos autos não evidencia coação ou outro vício de consentimento que tenha interferido na livre manifestação da vontade do autor no momento em que formulou pedido de demissão, tendo informado ao empregador a sua intenção de não cumprimento do aviso prévio.

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO. EMPREGADA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DA TRABALHADORA INCONTROVERSA. Inexistindo controvérsia quanto à manifestação de vontade da autora, ao demitir-se do emprego, deve ser considerada válida a rescisão contratual por iniciativa da empregada, ainda que não observado o requisito formal previsto no art. 477, § 1º

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSTRUMENTOS PARTICULARES. CONTRATANTE ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS. CONTRATOS NULOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade da...

PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, não restou comprovado o alegado vício de consentimento na manifestação de vontade da autora, sendo certo que o arrependimento posterior em relação aos termos da avença celebrada não constitui fundamento jurídico apto a invalidar a aludida transação, homologada por juízo competente, não...

APELOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMAÇÃO NECESSÁRIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO BENEFICIÁRIO....