manifestação da vontade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSTRUÇÃO DILATÓRIA - INUTILIDADE - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CEDENTE E CESSIONÁRIA - DIREITOS CREDITÓRIOS INERENTES AOS NEGÓCIOS DISCUTIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT Constata-se, de plano, que, mesmo se reconhecendo não incidir na espécie o óbice contido no Enunciado nº 333 do TST, mostra-se inviável a superação do óbice contido no Verbete Sumular nº 337 desta Corte. Isto porque o recurso de revista neste aspecto veio amparado unicamente em divergência jurisprudencial, sendo apresentados julgados...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT Constata-se, de plano, que, mesmo se reconhecendo não incidir na espécie o óbice contido no Enunciado nº 333 do TST, mostra-se inviável a superação do óbice contido no Verbete Sumular nº 337 desta Corte. Isto porque o recurso de revista neste aspecto veio amparado unicamente em divergência jurisprudencial, sendo apresentados julgados...

PROC. Nº TST-E-RR-682.307/2000.8 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT Constata-se, de plano, que, mesmo se reconhecendo não incidir na espécie o óbice contido no Enunciado nº 333 do TST, mostra-se inviável a superação do óbice contido no Verbete Sumular nº 337 desta Corte. Isto porque o recurso de revista neste aspecto veio amparado unicamente em divergência jurisprudencial,...

PROC. Nº TST-E-RR-682.307/2000.8 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT Constata-se, de plano, que, mesmo se reconhecendo não incidir na espécie o óbice contido no Enunciado nº 333 do TST, mostra-se inviável a superação do óbice contido no Verbete Sumular nº 337 desta Corte. Isto porque o recurso de revista neste aspecto veio amparado unicamente em divergência jurisprudencial,...

PROC. Nº TST-E-RR-682.307/2000.8 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT Constata-se, de plano, que, mesmo se reconhecendo não incidir na espécie o óbice contido no Enunciado nº 333 do TST, mostra-se inviável a superação do óbice contido no Verbete Sumular nº 337 desta Corte. Isto porque o recurso de revista neste aspecto veio amparado unicamente em divergência jurisprudencial,...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO MANDAMUS. MANUTENÇÃO DO INTERESSE. 3. REPARAÇÃO DO DANO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 89, § 1º, I, DA LEI N. 9.099

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO CONFIGURADO. O art. 477 da CLT dispõe que "É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. PROVIMENTO. Ante a caracterização da divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção...

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE ACORDO COLETIVO. O Acordo Coletivo celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria profissional constitui ato jurídico perfeito, encerrando o resultado da livre manifestação da vontade das partes. Logo, nos termos do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, deve prevalecer a cláusula coletiva que limita a percepção de horas in itinere, não obstante

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -DECRETAÇÃO LIMINAR DE DIVÓRCIO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - DIREITO POTESTATIVO DO CÔNJUGE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1 - A Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, de forma a contemplar o divórcio como...

DEPÓSITOS DE FGTS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE LIMITA A CONDENAÇÃO AOS DEPÓSITOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.036/90. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUE PRETENDIA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 146 DA E. SBDI-I. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Se a condenação do e. Tribunal Regional limitou o pagamento dos depósitos do FGTS a partir da data em que este se tornou...

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NORMA COLETIVA. É certo que os acordos e convenções coletivas constituem manifestação da vontade entre as categorias profissional e econômica e refletem o interesse maior da coletividade por eles abrangida, não podendo os interesses individuais se sobrepor aos interesses da maioria. Se o Tribunal Regional, no entanto, soberano na análise dos...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PETIÇÃO DE ACORDO ASSINADA POR TODOS OS SUBSTITUÍDOS. Confirmação da manifestação de vontade perante o Juízo. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Havendo nos autos prova documental no sentido de que a reclamante pediu demissão, e inexistindo qualquer elemento a apontar vício na manifestação de vontade da autora, não há margem para a discussão de que a rescisão contratual ocorreu por justa causa do empregador. Apelo improvido, no particular.

ASSEMBLÉIA-GERAL ÚNICA - Se o suscitante possui base territorial que compreende mais de um Município, e se houve a realização de assembléia deliberativa em apenas um deles, inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de "quorum" deliberativo, exceto quando particularizado o conflito (Orientação Jurisprudencial nº

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. Celebraram as partes transação extrajudicial, observada a forma prescrita no artigo 855-B, caput e §§, da CLT, a qual pode ser levada a efeito quando envolver direito patrimonial de caráter privado e, portanto, disponível, como na hipótese, restando atendidos, por outro lado, os demais pressupostos de validade do negócio jurídico...

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Celebraram as partes transação extrajudicial, observada a forma prescrita no artigo 855-B, caput e §§, da CLT, a qual pode ser levada a efeito quando envolver direito patrimonial de caráter privado e, portanto, disponível, como na hipótese, restando atendidos, por outro lado, os demais...

I RECURSO DA FERROVIA SUL ATLÂNTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional manteve a responsabilidade solidária da segunda reclamada em relação aos créditos do autor, porquanto reconhecera no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias relativas a todo o período trabalhado, até mesmo o que laborara para a Rede, razão pela qual não se...

PLANO DE CARGOS E EMPREGO - ADESÃO - INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO E PREJUÍZOS FINANCEIROS - Inexistindo provas concretas da ocorrência de vício na manifestação de vontade da reclamante, por ocasião da adesão ao novo plano de cargos e salários da CBTU, nem tampouco que tenha sofrido prejuízos, impõe-se concluir pela improcedência do pedido de diferenças salariais e reflexos, provenientes da incorporação

RECURSO DE REVISTA DA ECT - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS APENAS SOBRE O SALÁRIO-BASE - MAJORAÇÃO DO ADICIONAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou em diversos casos análogos, envolvendo a mesma Reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no sentido de que deve ser prestigiado o acordo decorrente da manifestação autônoma da vontade...

RECURSO DE REVISTA ADESÃO AO PDV INCAPACIDADE QUITAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALUSÃO EXPRESSA NO RECIBO. Resta impossibilitada a verificação de violação literal ao § 2º do art. 477 da CLT se o Eg. Regional sobre o mesmo não emitiu tese, limitando-se a sustentar, com apoio na prova, que o reclamante não logrou demonstrar incapacidade relativa à época da manifestação de vontade de aderir ao Plano de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS. ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CAUSA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA. 1. A revisão das cláusulas acordadas entre as partes, e homologada judicialmente, decorre de invalidade por vício na manifestação da vontade, nulidades ou da necessidade de adequação à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS. ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CAUSA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA. 1. A revisão das cláusulas acordadas entre as partes, e homologada judicialmente, decorre de invalidade por vício na manifestação da vontade, nulidades ou da necessidade de adequação à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGU). RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. A jurisprudência do Supremo...