manifestação da vontade

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. Celebraram as partes transação extrajudicial, observada a forma prescrita no artigo 855-B, caput e §§, da CLT, a qual pode ser levada a efeito quando envolver direito patrimonial de caráter privado e, portanto, disponível, como na hipótese, restando atendidos, por outro lado, os demais pressupostos de validade do negócio jurídico...

RECURSOS ORDINÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. Celebraram as partes transação extrajudicial, observada a forma prescrita no artigo 855-B, caput e §§, da CLT, a qual pode ser levada a efeito quando envolver direito patrimonial de caráter privado e, portanto, disponível, como na hipótese, restando atendidos, por outro lado, os demais pressupostos de validade do negócio jurídico...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS TRABALHADORES. IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. Verificado o vício de vontade quanto ao procedimento que levou a implantação do sistema de Banco de Horas pela empresa, sem a anuência do Sindicato dos trabalhadores, e diante da incompatibildade do procedimento

HORAS EXTRAS GERENTE BANCÁRIO. Ausentes os requisitos a que alude o art. 896 da CLT para conhecimento da revista. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FAVOR DO HOSPITAÚ. Os princípios protecionistas que integram a legislação trabalhista não podem ser desconectados de outros mais elementares e que dizem respeito à liberdade pessoal como um direito de manifestação da vontade. Nesse sentido, foi...

EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE . Demonstrado o vício na manifestação da vontade do autor ao pedir demissão, é manifesta a nulidade do ato. Mantida a sentença que reconheceu a despedida sem justa causa, por iniciativa do empregador, com as decorrentes verbas dessa modalidade de extinção contratual. Recurso da reclamada não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO BENEFICIÁRIO. VALIDADE DO INSTRUMENTO DE ADESÃO. PRETENSÃO DE...

RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL SATISFATÓRIO AO EXAME E À COMPREENSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político,...

EMENTA: PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO. Para se preservar a autenticidade da manifestação da vontade do empregado, o pedido de demissão, firmado por empregado com mais de um ano de tempo de serviço, deve ser supervisionado pelo seu sindicato de classe ou o Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do § 1º, do art. 477, da CLT. Desta forma se assegura a validade do ato...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RETROATIVIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. O art. 171, § 5º, do Código Penal introduziu norma de conteúdo misto, penal e processual penal, a afastar a regra do tempus regit actum prevista no art. 2º do Diploma de Processo Penal. 2. Por

MANDADO DE SEGURANÇA - CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE PELO EMPREGADOR - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Viola o art. 5º, II, da Constituição Federal o ato pelo qual o juiz determina que a reclamada suporte integralmente o custeio do plano de saúde oferecido ao trabalhador, em regime de coparticipação, quando inexiste discussão a envolver vício de consentimento da manifestação de vontade...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA PROPOSTO POR EMPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão regional recorrido em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito por triplo fundamento: 1) falta de interesse processual, tendo em vista a incompatibilidade entre a tutela jurisdicional pretendida (homologação de acordo firmado diretamente...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - CARTÃO DE CRÉDITO - VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTOS INDEVIDOS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO.- De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituiçõe

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.

EMENTA ACORDO HOMOLOGADO E CUMPRIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADIMPLIDA. COISA JULGADA. Considerando que a obrigação de fazer entabulada na audiência de conciliação foi integralmente cumprida pela reclamada e, ainda, que no acordo constou a quitação total do contrato pela exequente (que encontrava-se presente devidamente acompanhada de sua advogada), sem menção expressa ou ressalva específica acerca de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUSTEIO SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64, DE 2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RESP Nº 1.348.679/MG NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTAÇÃO CONTEMPORÂNEA DE VONTADE OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS À ÉPOCA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUSTEIO SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64, DE 2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RESP Nº 1.348.679/MG NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTAÇÃO CONTEMPORÂNEA DE VONTADE OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS À ÉPOCA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUSTEIO SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64, DE 2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RESP Nº 1.348.679/MG NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTAÇÃO CONTEMPORÂNEA DE VONTADE OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS À ÉPOCA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUSTEIO SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64, DE 2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RESP Nº 1.348.679/MG NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTAÇÃO CONTEMPORÂNEA DE VONTADE OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS À ÉPOCA.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RETROATIVIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, DESDE QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 171, § 5º, do Código Penal introduziu norma de conteúdo misto, penal e processual penal, o que afasta a regra do tempus regit actum prevista no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -DECRETAÇÃO LIMINAR DE DIVÓRCIO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - DIREITO POTESTATIVO DO CÔNJUGE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 - A Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, de forma a contemplar o divórcio como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A livre manifestação da vontade constitui um dos elementos necessários à validade do negócio jurídico firmado entre dois sujeitos de direito. Se entre os contratantes existe a possibilidade de se discutir as cláusulas do ajuste a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Ante a ofensa ao artigo 625-E, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSTRUÇÃO DILATÓRIA - INUTILIDADE - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CEDENTE E CESSIONÁRIA - DIREITOS CREDITÓRIOS INERENTES AOS NEGÓCIOS DISCUTIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO