Massa de bens
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos ... ção judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida; ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... d) ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos ... ção judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida; ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino ... V- o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; ... VI- os tabeliães, escrivães e ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... II- o fiador; ... III- o esplio; ... IV- a massa; ... V- o responsvel, nos termos da lei, por dvidas, tributrias ou ... da Fazenda Pblica, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... geral e o inventrio de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a qualquer Ttulo ... vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor aes e representar a massa em Juzo ou fora dele ... 1 Com prvia e expressa autorizao do Banco ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... racial: toda situao injustificada de diferenciao de acesso e fruio de bens, servios e oportunidades, nas esferas pblica e privada, em virtude de raa, ... e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, financiamentos pblicos, acesso terra, Justia, e outros ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa; ... II - (VETADO); ... III - (VETADO); ... IV - sabotar o ... , de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de qualquer natureza, para o planejamento, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ária sujeitas ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias ... os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do ... os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... #Redação dada pela Medida ... seguradora, o patrimônio dos fundos não integrará a respectiva massa falida ou liquidanda ... § 2º Os bens e direitos integrantes do ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... da afetao, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-o apartados do patrimnio do ... no atingem os patrimnios de afetao constitudos, no integrando a massa concursal o terreno, a obra at ento realizada e os demais bens, direitos ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica, ... -se tambe´m a aeronaves, equipamentos e outros bens integrantes de massa falida, mediante comunicac¸a~o ao jui´zo competente ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... III - impacto sobre a massa assistida, a partir de parâmetros definidos pela ANS, correlacionando a ... ção extrajudicial, salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO II Formação ... Dinheiro e Bens ... ARTIGO 7 ... O capital social poderá ser formado com ... , que subsistirão integralmente para serem satisfeitos pelos bens da massa, depois de pagos os primeiros ... #Incluído pela Lei nº 9.457, de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... - executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... as ações e reclamações sôbre bens, interêsses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada nesta lei ... § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... II- o Município, por seu Prefeito ou procurador; ... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... internacionais; XII - doações ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação pertinente; XIII - recursos do ... os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, a obra até então realizada e os demais bens, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III - as receitas decorrentes da ... dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os que tenham sido objeto de separação ou afetação ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - valorizar e difundir as criaes artsticas e os bens culturais; ... IV - promover o direito memria por meio dos museus, ... entre alta e baixa cultura, cultura erudita, popular ou de massa, primitiva e civilizada, e demais discriminaes ou preconceitos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... V - a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI - a herança jacente ou ...
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Acórdão nº 2014/0261056-1 de T4 - QUARTA TURMA
... que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -se unicamente aos empregados absorvidos, cujo conjunto constituirá massa ...