Massa de bens
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000475-14.2018.5.02.0264)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA
... órios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa ... falida, a atrair a competência do juízo universal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100485-62.2019.5.01.0301)
RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa ... falida, razão porque não resultará atingida a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1307-83.2014.5.02.0012)
RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa ... falida, razão porque não resultará atingida a ... -
Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. FALIDO. CONSERVAÇÃO DE BENS ARRECADADOS. POSSIBILIDADE. ART. 103 DA LEI DE FALÊNCIAS. 3. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU
... MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA E OUTRO(S) MG177504 ... : MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA ... : MARIALVA CONSTRUTORA LTDA ... : ... AÇÃO CAUTELAR DE ... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO ... CPC/2015. VÍCIOS NÃO ... -
Acórdão nº 2013/0058136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : BANCO COMERCIAL BANCESA S/A - MASSA FALIDA ... restituição dos bens ...
- DECRETO Nº 60083, DE 17 DE JANEIRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da União Federal, Bens Pertencentes a Massa Falida 'panair do Brasil S.a.'.
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Acórdão nº REsp 1121199 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... BARBOSA CAMPOS E OUTRO(S) RECORRIDO : G ARONSON E COMPANHIA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ - SÍNDICO ... bens que escoaram fraudulentamente do patrimônio da falida, tornar-se-ia ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial ... na Subposição 2105.00, da TIPI, que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais estão sujeitos ao imposto conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
... ção trabalhista, na medida que exsurge a arrecadação de todos os bens da massa falida, que perdeu a sua administração e disponibilidade que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-27394/1998-007-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
... ção trabalhista, na medida que exsurge a arrecadação de todos os bens da massa falida, que perdeu a sua administração e disponibilidade que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
... ção trabalhista, na medida que exsurge a arrecadação de todos os bens da massa falida, que perdeu a sua administração e disponibilidade que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2005
... ção trabalhista, na medida que exsurge a arrecadação de todos os bens da massa falida, que perdeu a sua administração e disponibilidade que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Abril de 2005
... ção trabalhista, na medida que exsurge a arrecadação de todos os bens da massa falida, que perdeu a sua administração e disponibilidade que ...
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Acórdão nº 1.0515.15.001104-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - ARRECADAÇÃO DE BENS DA MASSA FALIDA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL - AVALIAÇÃO PELO LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL - NULIDADES E / OU VÍCIOS - INOCORRÊNCIA - DESIGNAÇÃO DO LEILÃO - MANUTENÇÃO DA DATA - DECISÃO MANTIDA.Diante da inocorrência de nulidades relativas ao Leilão de bens da Massa Falida e de vícios na avaliação apresentada pelo Leiloeiro...
... 207-208-TJ, e, ato contnuo, manteve a designao de Leilo dos bens para o dia 08.02.2017. Insurge-se a agravante nas razes ... forma de alienao a ser adotada; iii) realizao da alienao dos bens da Massa Falida deve ser antecedida por publicao de anncio em Jornal de ampla ... - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ABERTURA PROCESSO Nº 0265.2024.AC-33.PE.0020.SAD.HR Objeto: Registro de Preços para o fornecimento eventual de BENS (JOELHO 45º E 90º, TUBO DE PVC RÍGIDO, MASSA DE VEDAÇÃO, FITA TEFLON E ADESIVO PLÁSTICO), visando atender as necessidades do HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO E HOSPITAL BARÃO DE LUCENA. Valor máximo estimado: R$ 244.613,4439. Entrega das propo...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10010-61.2012.5.06.0141)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE.
... hipótese, eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa ... recuperanda, devedora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1476-83.2014.5.02.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABAHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo , de que " a Justiça do Trabalho é competente...
... ção judicial, já que eventual constrição não recairá sobre bens da ... massa falida ou empresa em recuperação judicial, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000184-74.2016.5.02.0202)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015.
... órios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa ... falida, a atrair a competência do juízo universal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-246500-75.2008.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... REVERSÃO DOS VALORES DEPOSITADOS À MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 899 DA CLT ... Decretada a falência, todos os bens do devedor, tanto os existentes à época de sua declaração como os que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001446-09.2018.5.02.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça
... executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da ... empresa em recuperação judicial, de ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se varejista a pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário imediatamente anterior ... ou falência da instituição emissora, não integrando a massa concursal; ... II - não respondem direta ou indiretamente por dívidas e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000696-31.2021.5.02.0057)
RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa ... falida, razão porque não resultará atingida a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000868-03.2017.5.02.0060)
RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa ... falida, razão porque não resultará atingida a ... - Decreto nº 60.083 de 17/01/1967. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL, BENS PERTENCENTES A MASSA FALIDA 'PANAIR DO BRASIL S.A.'.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000995-60.2015.5.06.0142), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não se concede, às empresas em liquidação extrajudicial, o direito à concessão de privilégio específico e inerente às empresas em recuperação judicial, previsto no art. 899, §10, da CLT. Isto porque este artigo prevê, tão somente, a isenção
... seus ativos e processo produtivo, tampouco a administração de seus bens, tal como ocorre com a massa falida. Não havendo prova cabal de que o ...