Matéria de direito
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... dos serviços públicos são as pessoas físicas e jurídicas, de direito" público ou privado, diretamente atendidas por serviço público ... CAP\xC3" ... Executivo federal é incompetente para o exame ou a decisão da matéria, deverá providenciar a remessa imediata do requerimento ao órgão ou à ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... § 2º As Juntas ... ) fiscalizar o fiel cumprimento das normas legais e executivas em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; ... b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito ... XVII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXIV - matéria-prima - substância, produto ou organismo utilizado na obtenção de um ... - ato privativo de órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, manipular ou utilizar um ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará ... º Quando o assessoramento jurídico de que trata o § 6o envolver matéria específica de atividade fim da entidade, que exija manifestação de ...
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Matéria-prima do profissional do Direito será sempre a lei
Álvaro Mota: Matéria-prima do Direito será sempre a lei
Faz quase dois séculos — 190 anos neste 11 de agosto de 2017 — que uma lei assinada pelo imperador Pedro I, determinou que fossem instalados os dois primeiros cursos jurídicos no Brasil.Um na cidade de São Paulo (SP), outro em Olinda (PE). Era o c... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... permissões e autorizações de que trata este Decreto, inclusive direito de vista, devendo ser feita por escrito a solicitação correspondente; ... Transportes Terrestres, que mantiver o indeferimento inicial em matéria recursal ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... , sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa ... § 7o Compete ao ... matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. " ... ARTIGO ... ARTIGO 7 ... É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator ...
- Jornada de Direito Civil (Enunciados em matéria empresarial)
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: aquele com idade de ... matéria de regulação e de procedimentos técnicos e administrativos que ...
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Lei nº 11.277 de 07/02/2006. ACRESCE O ARTIGO 285-A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 285-A: ... "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido ...
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Acórdão nº 2013/0098278-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REPERCUSSÃO ... DIVERGÊNCIA. MATÉRIA" DISTINTA. DIREITO PROCESSUAL ... PENAL. OFERECIMENTO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0278996-5 de T6 - SEXTA TURMA
... REPERCUSSÃO ... DIVERGÊNCIA. MATÉRIA" DISTINTA. DIREITO PROCESSUAL ... PENAL. OFERECIMENTO DE \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7.347/1985. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ... DE MATÉRIA ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos ... o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... § 1º - ... Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts, 38 e 39 deste código, bem como especificará os ...
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Acórdão nº 2014/0327782-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSIDEROU POSSÍVEL O JULGAMENTO DO FEITO POR SER ... MATÉRIA DE DIREITO SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0002722-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO SISTEMA HOME CARE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC/73.
... MATÉRIA" DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO ... STJ. HONOR\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... , constitudos em autarquia, dotada de personalidade jurdica de direito pblico, vinculada ao Ministrio do Trabalho, com autonomia administrativa, ...
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Em matéria penal, primeiro direito do réu é ser bem acusado
Em matéria penal, primeiro direito do réu é ser bem acusado
Nem todo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias constitui sonegação fiscal, crime cuja configuração pressupõe a prática de ações ou omissões fraudulentas tendentes (i) a ocultar do Fisco a existência de tributo devido o... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... -Geral e o Gabinete Militar da Presidência da República em matéria jurídica ... Art. 22. A Consultoria-Geral da República tem a seguinte ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos dos órgãos e entidades ...
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Acórdão nº 2015/0264001-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MATÉRIA AO ÓRGÃO COMPETENTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA ... DIREITO. SÚMULA 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO ...
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OAB pede que Direito Financeiro vire matéria obrigatória em cursos jurídicos
OAB pede que Direito Financeiro vire matéria obrigatória
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Ministério da Educação que Direito Financeiro se torne uma disciplina obrigatória dos cursos jurídicos. Desembargador do TRF-2 e professor... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Acordam o seguinte: ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu ... da justiça; entretanto, qualquer sentença proferida em matéria penal ou civil deverá torna-se pública, a menos que o interesse de ...