Matéria de direito
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA DE DIREITO ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, ... alojamento e instalações desportivas adequados, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade; ... e) manter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de ... "Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Reconhecendo a competência das Nações Unidas em matéria de fiscalização de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas e ... exclusivamente às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma das Partes adotará as ...
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Acórdão nº 2014/0306474-6 de T6 - SEXTA TURMA
... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. NÃO ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2016/0007351-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. APLICAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. ANÁLISE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. S
... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0317153-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CPC. RITO ANTIGO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. EQUÍVOCO. IMPUGNAÇÃO TÁCITA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. TERATOLOGIA. NÃO...
... TÁCITA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. TERATOLOGIA. NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0265266-5 de T6 - SEXTA TURMA
... matéria ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... matéria de forma esparsa. 3 Esse foi um avanço na regulamentação da Lei, dando ... 1. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo ... 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 862. 2. Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0315937-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO ... NGIBILIDADE RECURSAL . DIREITO" AO ... MELHOR BENEFÍCIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0282947-0 de T4 - QUARTA TURMA
... BENEFÍCIOS ... MANUTENÇÃO. ... EMINENTEMENTE DE DIREITO, A PRESCINDIR DA PRODUÇÃO ... plano de benefícios. Trata-se, portanto, de matéria ...
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Acórdão nº 2009/0147106-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SEGURANÇA. ... COMPLEXIDADE OU CONTROVÉRSIA DA MATÉRIA DE DIREITO. ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria ... § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que ... pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a ...
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Acórdão nº 2016/0150412-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Paraná, pois teria formulado questão sobre Direito Constitucional que não ... entendeu que a arguição do candidato sobre a matéria de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA DE DIREITO. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. 1. O pedido de inclusão das horas extras recebidas durante a vigência do contrato com o patrocinador de entidade fechada de previdência privada, aos proventos de aposentadoria complementar, não demanda a realização de perícia atuarial. 4....
... PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA" DE ... DIREITO. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. ... 1. O pedido de\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0080778-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 633.329/RS, reconheceu que a matéria relativa ao direito dos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos,...
... FULCRADO EM MATÉRIA" DE DIREITO LOCAL ... 1. Por ofensa a direito local n\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE O PAGAMENTO DE CUSTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. Agravo interno não provido.Acordao:...
... MATÉRIA" DE DIREITO LOCAL ... 1. Por ofensa a direito local n\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0108969-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0286251-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSTO EXIGIDO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DIREITO LOCAL. 1. Por ofensa a direito
... RECORRIDO FULCRADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DIREITO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º Equiparam-se ... matéria de acidentes, especialmente do trabalho ... Art. 160. Nos cabos ...
- Novas tendências em matéria de legitimação e coisa julgada nas ações coletivas - relatório síntese (congresso internacional de direito processual - 2007)
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Acórdão nº 2015/0289384-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÚMULA DE MATÉRIA" DE DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDA ... OU JULGAMENTO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0212968-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. JULGAMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela compatibilidade do furto qualificado e da causa
... 2. A questão em debate restringe-se a matéria de direito, não ...