materia direito empresarial
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Acórdão Nº 5040269-21.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 23-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA SUBJACENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE TRÊS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE...
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Acórdão nº 2009/0033537-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 05 E 07/STJ). HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar...
... SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE AME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ... 9º, § 3º, do DL 406⁄68, têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades ... -
Acórdão Nº 0003315-45.2011.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO E FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR. CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
... ÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR. CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE ... -
Acórdão nº 1022433-45.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MATÉRIA DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA – SUCESSÃO EMPRESARIAL NA ÁREA CÍVEL – SITUAÇÃO NÃO CONSTATADA – QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL - DÉBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA NÃO QUITADOS PELO HOSPITAL (RÉU) - PAGAMENTO PELA AUTORA - MAIS DE 500 COLABORADORES ATÉ A DATA EM QUE...
... MATÉRIA DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA – SUCESSÃO EMPRESARIAL NA ÁREA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001299-22.2014.5.06.0004), 11-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. COISA JULGADA. A matéria ventilada no apelo (modificação do estado de direito com o julgamento da ADPF 324 e no RE 958252) encontra-se protegida pela coisa julgada, sendo possível sua impugnação somente pelo corte rescisório. Logo, impossível a rediscussão pretendida pelo recorrente. Apelo a que se nega provimento, no particular.
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Acórdão Nº 0000022-81.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... que a decisão atacada foi proferida em processo que contém matéria atinente às Câmaras de Direito Comercial.Tal conclusão decorre da ... Comercial, em razão da necessidade da análise de matéria empresarial e falimentar:Conflito negativo de competência. SEXTA Câmara de Direito ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035515-96.2020.8.19.0000 (Cível), 17-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL E A 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO POPULAR PARA TUTELA DE DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA FINS DE TER INDIVIDUALIZADOS, NAS CONTAS DE CONSUMO, TODOS OS ENCARGOS QUE ENVOLVAM A FORMAÇÃO DO PREÇO PAGO PELOS CONSUMIDORES. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL PARA
... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA ... SUSCITADO: UÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA ... DA CAPITAL ... INTERESSADA: LIGHT ... AÇÕES COLETIVAS EM MATÉRIA DE DIREITO DO ... CONSUMIDOR É DO JUÍZO ... -
Acórdão nº 2013/0216585-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. DIREITO ... ESSENCIALIDADE ... ATIVIDADE ... EMPRESARIAL. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046310-98.2019.8.19.0000 (Cível), 01-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. INVENTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA EMPRESARIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso interposto contra decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo, vez que as Varas Cíveis Regionais de Alcântara possuem competência para matérias cíveis, orfanológicas e acidentárias, enquanto as Varas Cíveis...
... EMPRESARIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ... 1. Recurso interposto ... 3. Juízos de Direito em matéria Empresarial que não constituem ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004392-75.2023.8.19.0000 (Cível), 08-05-2023
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Concorrência desleal. Falsificação de mercadorias. Decisão agravada onde o Juízo da 1.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da comarca de Goiânia/GO, domicílio do Réu. Inconformismo da parte Autora. Entendimento...
... 1.ª Câmara de Direito Privado (antiga Oitava Câmara Cível) ... Agravo ... Empresarial ... da Comarca da Capital do Estado do Rio de ... versa sobre propriedade industrial, matéria ... prevista na Lei n.º 6.956/2015 (Lei de ... -
Acórdão nº 2014/0313515-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E ... EMPRESARIAL. ... UNILATERAL ... SEGURADORA. ... de origem decidiu a matéria de forma ...
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Acórdão nº 2011/0214689-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA FALSA CONSIDERADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535, do CPC,
... EMBARGADO ... : OS MESMOS ... DIREITO ... REJEIÇÃO. ... EMPRESARIAL. ... DISSOLUÇÃO ... -
Acórdão Nº 5017861-36.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: CONTRATO DE MANUFATURA E...
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Acórdão nº 2014/0318676-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tramita perante o Juízo de Direito ... 2. A matéria ...
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Acórdãos nº 0046662-66.2016.8.26.0000 de Turma Especial - Privado 1, 17 de Noviembre de 2016
... 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ão Concorrência desleal Matéria afeta ao Direito Empresarial ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112638 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE CASTRO E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ ... sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de ...
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Decisão Monocrática nº 52289142920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. MATÉRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO/RS. Conforme dispõe o art. 2º da Resolução n. 1252/2019 do COMAG, a matéria objeto da ação ajuizada pelo agravante - rescisão de contrato de sociedade em conta de particapação -
... FORO DE ELEIÇÃO. MATÉRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA DE EITO EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO/RS. ... Conforme dispõe o ... sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... -
Acórdão Nº 0304701-32.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... DO REGULAR ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL. MATÉRIA ... AFETA AO DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 73, INCISO II, ...
- Acórdão Nº 4009760-32.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
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Acórdão Nº 0800127-07.2012.8.24.0141 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... confissão de dívida de financiamento de insumo agrícola, cuja matéria é de competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. O ... MATÉRIA QUE ENVOLVE DIREITO EMPRESARIAL E BANCÁRIO, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL ...
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Acórdão Nº 5002099-29.2020.8.24.0092 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... ência para o julgamento do apelo interposto, em razão da matéria discutida na lide.Com efeito, a demanda envolve discussão sobre ... ÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL". INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 1008704-19.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-10-2019
... A responsabilidade dentro deste espectro negocial é matéria afeta ao direito empresarial e, portanto, de competência de uma das ...
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Acórdãos nº 1016212-86.2016.8.26.0562 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Junio de 2018
... Pedido de alteração do contrato social de sociedade integrada por sócia minoritária falecida. A matéria recursal envolve os direitos sucessórios do autor, como herdeiro da sócia falecida, e não propriamente ...
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Acórdão Nº 4018346-92.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". DEMANDA POR MEIO DA QUAL VISAM OS AUTORES A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO CONSTITUTIVO E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DE EMPRESA. ALEGAÇÕES ATINENTES À REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO...
... E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE ... EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL ... - Acórdão Nº 5002750-11.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022