mecanico tem direito a aposentadoria especial
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Acórdão, Processo nº 5001240-96.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-11-2022
... o recálculo da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição, com início em ... de atividade urbana de natureza especial e por inclusão de valores no salário de ... ão há dúvida de que a parte autora tem direito à revisão do seu benefício, a ser apurada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000717-68.2014.5.06.0021), 15-06-2017
INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE AO OBREIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA. Incontroverso nos autos que a empresa demandada forneceu ao obreiro os documentos exigidos pela legislação previdenciária, restando evidente que ela não pode ser responsabilizada pelo indeferimento da aposentadoria especial ao reclamante. In casu, o próprio empregado foi...
... RECIFE-PE EMENTA INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA" ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE AO OBREIRO. AUS\xC3" ... recorrida aptos a fazerem prova do direito ao benefício, tanto para o INSS quanto na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Nona turma. (Processo 5010033-55.2019.4.04.7208), 22-01-2021
... o pedido de reconhecimento de labor especial, cujo dispositivo tem o seguinte teor: ... o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da ... Assevera que foi reconhecido seu direito à assistência judiciária gratuita, de forma ...
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Acórdão, Processo nº 5004466-70.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... (Relator): Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de ... , cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do ...
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Acórdão, Processo nº 0004022-59.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... PARTICIPANTES: PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ... em ao em que se busca a reviso de aposentadoria por tempo de contribuio, tendo a sentena julgado ... divergncia entre decises sobre questo de direito material proferidas por Turmas Recursais na ...
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Capítulo V
... , não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado ... Súmula n. 23 – DJ DATA: ... ou inferiores a trinta dias, não geram direito" à remuneração correspondente ao cargo ou funç\xC3" ... em vigor na data da concessão da aposentadoria ... Súmula n. 66 – DOU DATA: 24.9.2012 – ...
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Jurisprudência e precedentes no direito brasileiro contemporâneo: estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover
... que lhe foi concedida quando de sua aposentadoria pelos alunos e alunas das turmas de ... have been entered into and also the especial need for certainty as to the criminal law. This ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0018083-03.2014.4.04.9999),09-04-2018
... Procuradoria Regional da PFE-INSS ... DIREITO" PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. RU\xC3"ÍDO. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA" POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇ\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0025148-71.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... , em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, mediante ... Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se ...
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Caracterização técnica da atividade especial
... A caracterização do direito a aposentadoria especial é feita com base nos ...
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Acórdão, Processo nº 0006883-95.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ... TURMAS RECURSAIS DOS ... aposentadoria especial só será concedida ao segurado que ... nºs 2.172/97, e 3.048/99, o que lhe dá direito à contagem do tempo de labor como especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003233320164058504), 28-05-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que julgou "procedentes os pedidos autorais, para condenar o INSS: a) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos...
... de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos indicados nas tabelas supra; b) ... da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do ... , de forma habitual e permanente, como de direito, inviável o atendimento da postulação ... -
Acórdão, Processo nº 5002049-50.2019.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... objetivando o reconhecimento de labor especial com a concessão e aposentadoria por tempo de ... 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 0002617-18.2012.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... Social, visando à concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento ... ência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu ... : "As funções exercidas como TORNEIRO MECANICO, FERRAMENTEIRO E FRESADOR, a própria Autarquia, ...
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Acórdão, Processo nº 5223957-14.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... sede administrativa e (3) conceda a aposentadoria especial para o autor, a partir do requerimento ... respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a ...
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Acórdão, Processo nº 5047066-70.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-08-2022
... a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria ... pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do ... 369, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para a provar a ...
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Acórdão, Processo nº 0001166-41.2020.4.03.6307, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS ... como a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, pugnando ... ência entre decisões sobre questões de direito material de Turmas de diferentes Regiões ou ...
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Acórdão, Processo nº 5003270-48.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... , objetivando o reconhecimento do carter especial das atividades exercidas nos perodos de ... , seja concedido o benefcio de Aposentadoria por Tempo de Contribuio, desde a DER ... a) tm direito aposentadoria (integral ou proporcional), ...
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Acórdão, Processo nº 5006727-76.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... , e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... O dispositivo da ... o INSS a (i) reconhecer como tempo especial os períodos de 04/10/1976 a 24/08/1981, ... probatório e a ausência de abuso do direito de defesa e de manifesto propósito ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , a ambos os cônjuges é assegurado o direito ao limite de isenção e, excluídos os ... i) os proventos da aposentadoria" ou reforma motivada por tuberculose ativa, aliena\xC3" ... incentivo depositada ex-officio em conta especial do Tesouro Nacional, junto ao Banco do Brasil ...
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Acórdão, Processo nº 5173860-73.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-10-2022
... (Relator): Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por ... , cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do ...
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Acórdão, Processo nº 5005554-80.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... objetivando o reconhecimento de labor especial e a concessão de aposentadoria especial, desde a ... 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por ...
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Acórdão, Processo nº 0000202-24.2015.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 18-12-2020
... o INSS a conceder-lhe beneficio de aposentadoria especial, reconhecendo como especiais os ... ão da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e ...
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Acórdão, Processo nº 0000656-17.2020.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-07-2022
... PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS ... Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante ... á abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do ...
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Princípios
... ípios como adereços, pura decoração do direito positivo. Na teoria do direito atualmente ... íveis publicamente, quando houver norma especial legal ou contratual autorizando a transferência, ... de contribuição e da idade para a aposentadoria de servidores públicos do sexo feminino e ...