mecanico tem direito a aposentadoria especial
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Duração do trabalho
... a prestação laboral, que é regida pelo direito do trabalho, delimita-se no tempo ... c) o do tempo de intervalo especial ... O propósito, em seguida, é o de ... de dissolução contratual (morte, aposentadoria, pedido de demissão etc.), pois a lei esclarece ...
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Acórdão, Processo nº 5261015-51.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... objetivando o reconhecimento, como especial, dos períodos laborados em condições s, para revisão de aposentadoria por tempo de contribuição e sua conversão em ... 85 pontos, o que lhe assegura o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ...
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Acórdão, Processo nº 5000878-70.2019.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... , determinando a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição na DER de 13/07/2018, reservando ao segurado o direito de reafirmar a DER, inclusive para obter o ...
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Acórdão, Processo nº 5007021-63.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-09-2022
... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o ento da atividade comum e especial ... A r. sentença julgou parcialmente ... a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... dos trabalhadores, sobretudo do direito à saúde, necessita levar em conta os dois ... Ademais, há que se dar atenção especial a uma dimensão do tempo de trabalho que não tem ... idades de início do trabalho e de aposentadoria. Por certo que, nesta obra, o que interessa é o ...
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Decisão monocrática Nº 1365277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO ... ão geral, assentou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva ...
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Execução
... atitude do reclamado para satisfazer o direito do reclamante. É o caso da sentença que declara ... não lhe fosse destinado um procedimento especial. Ademais, a própria ideia de criar uma Justiça ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Acórdão, Processo nº 0003185-78.2019.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS ... Trata-se de AÇÃO CONCESSÓRIA DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, tendo em ... Jurisprudência Pátria, que reconhece o direito do enquadramento profissional para deferimento de ...
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Acórdão, Processo nº 5445950-66.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-06-2021
... , nos autos em que se objetiva a aposentadoria especial e alternativamente aposentadoria por ... Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se ...
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Acórdão, Processo nº 0005595-67.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CITRA E ... - O direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos ... - A disciplina da aposentadoria especial previa, em síntese, a necessidade de tempo de ...
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Decisão monocrática Nº 1251642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO ADO AO EXÉRCITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CRFB ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127501520184058400), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0812750-15.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WELINGTON LAURINDO ALVES ADVOGADO: João Roberto Ferreira Das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO...
... 2018, julgou procedente pedido de aposentadoria especial, a contar de 01.02.2018, com pagamento ... "DIREITO" CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA P\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5008709-28.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o ... o pedido, para reconhecer como especial o período laborado de 08/10/1970 a 11/12/1972 ... 44 e 45 que, em 31/05/1996, já possuía direito à aposentação, observada a prescrição ...
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Acórdão, Processo nº 0007800-92.2011.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-06-2022
... à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe desde ... , mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial ... /96 a 10/12/96 e13/03/97 a 30/04/97, e o direito a convertê-los em tempo comum pelo fator 1,4 ...
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Acórdão, Processo nº 0016020-24.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-08-2022
... PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS ... mecânico, sem concessão de aposentadoria. O INSS, em suas razões, deduz que não poderiam ... ência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 12/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PROFESSOR A SECRETÁRIA DE ES
... , de 07 de dezembro de 2021, assegurado o direito de inscrição neste Edital de Cadastro ... que não comparecer perante a Comissão Especial ou for negado o enquadramento na verificação ... aposentadoria decorrentes do art. 40 ou art. 42 e 142 com ...
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Acórdão, Processo nº 0000923-83.2020.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS ... parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o ... pelo Supremo Tribunal Federal, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva ...
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Parâmetros Utilizados nas Avaliações de Ruído
... para fins de comprovação do possível direito à aposentadoria especial ... 4.8 ...
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Aposentadoria especial. atividades perigosas, insalubres ou penosas
... Embora a causa seja a mesma, o direito à aposentadoria especial não é idêntico ao adicional de insalubridade ...
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Acórdão, Processo nº 0000109-24.2021.4.03.6316, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS ... diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de ... /EPC neutralizar a nocividade não haverá direito à aposentadoria especial (Súmula 87/TNU) ...
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Súmulas e jurisprudências
... , não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado ... Súmula n. 23 – DJ DATA: ... ou inferiores a trinta dias, não geram direito" à remuneração correspondente ao cargo ou funç\xC3" ... em vigor na data da concessão da aposentadoria" ... Súmula n. 66 – DOU DATA: 24.9.2012 \xE2" ...
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Aposentadoria especial. Atividades perigosas, insalubres ou penosas
... Embora a causa seja a mesma, o direito à aposentadoria especial não é idêntico ao adicional de insalubridade ...
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Acórdão, Processo nº 5279418-68.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-10-2022
... o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo ... direito" controvertido for inferior a sessenta salários m\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0006678-27.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS ... períodos indicados e de conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões, ... provar o alegado por todos os meios em direito admitidas sem exclusão de nenhuma, especialmente ...
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Acórdão, Processo nº 5002074-42.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... Social, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do ... ), mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial e ... ência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu ... : "As funções exercidas como TORNEIRO MECANICO, FERRAMENTEIRO E FRESADOR, a própria Autarquia, ...