mecanico tem direito a aposentadoria especial
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... , alegando que a reclamante não possui direito a enquadramento na jornada prevista no art. 224 ... da intermediação da mão-de-obra, em especial, envolvendo a nulidade da terceirização de ... condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição ... -
Acórdão, Processo nº 5002447-14.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... e julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, condenando-o a implantar em favor do ... respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a ...
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... ção dos institutos de Direito Civil, em especial no direito sucessório frente à legalidade ... para garantir complementação à aposentadoria do INSS, oferecendo o mercado o Plano Gerador de ...
-
Acórdão, Processo nº 5003200-48.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... , e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... A r. sentença ... o pedido para reconhecer o tempo especial nos períodos de 21/02/1996 a 06/03/1997 e de ... respectivas autarquias e fundações de direito público” ... Ainda sob a égide do CPC de ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... 8 TST: Súm ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... n. 215 ... § 1º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas ...
-
O empregado
... ório mais elevado garantido pelo Direito" do Trabalho (arts. 6º e 7º do Capítulo II do T\xC3" ... , surge exatamente a situação jurídica especial dos empregados ocupantes de cargos ou funções ... trinta dias, nos termos da lei; aposentadoria (art. 7º, parágrafo único, CF/88). O mesmo ...
-
Acórdão, Processo nº 5003789-30.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... objetivando o reconhecimento, como especial, dos períodos laborados em condições ... como a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou, sucessivamente, a conversão do ... 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela ...
-
Acórdão, Processo nº 5000511-56.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-03-2019
... de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento ... , como tempo exercido em atividade especial, os períodos de 28.4.2003 a 18.11.2003, ... Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se ...
-
Acórdão, Processo nº 0030843-06.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-07-2022
... Social, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do ... ), mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial ... Nessa época, o rurícola não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, mas tão ...
-
Caracterização de insalubridade
... naturais para fins de concessão do direito à aposentadoria especial ... Entretanto, a ...
-
Acórdão, Processo nº 0015114-03.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 23-08-2022
... Social, visando à concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento ... em 03/10/2008, de forma que, tem direito ao benefício mais vantajoso, vedada apenas a ...
-
Acórdão, Processo nº 5009549-18.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o ... consequente conversão em aposentadoria especial.A r. sentença de ID 151655401 – fls. 01/14, ... primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva ...
-
Acórdão, Processo nº 0002678-59.2015.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ... TURMAS RECURSAIS DOS ... sensivelmente o instituto da aposentadoria especial previsto na Lei 8.213/91, exigia ... ório que o Recorrente possui cristalino direito em obter seu aposento especial, considerando que ... LABORADO COMO MECÂNICO As atividades de MECANICO e de AUXILIAR DE MECÂNICO não eram ...
-
Acórdão, Processo nº 5001712-80.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... ções especiais e a concessão da aposentadoria especial ... Na r. sentença, o disposto restou ... 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por ...
-
Acórdão, Processo nº 0002889-76.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... o reconhecimento de atividade especial em diversos períodos, assim como a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição ... ência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na ...
-
Acórdão, Processo nº 5035574-81.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... de concessão do benefício de aposentadoria e declarar nula a prova pericial e, no mérito, ... o recorrente faça jus a Aposentadoria Especial desde a DER, e/ou, declarar a nulidade da ... em importantes princípios norteadores do Direito Processual pátrio, em especial da eficiência ...
-
Acórdão, Processo nº 5001249-06.2020.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... PARTICIPANTES: PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ... , assim como concesso do benefcio de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIO, desde a DER em ... OS TRABALHOS EFETUADOS EM TECELAGENS DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL, DEVIDO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08022130320194050000), 20-05-2020
PROCESSO Nº: 0802213-03.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: NELSON JOSE BARBALHO ADVOGADO: Thalles Cesare Araruna Macedo Da Costa RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA RECEBIDA EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP....
... , com vistas à concessão de aposentadoria especial ... Na inicial, o autor alega, em ... /perigosa, sendo evidente, portanto, o seu direito à aposentadoria especial; 2) existência de ... -
2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... A advogada Carolina e a estagiária de Direito Beatriz, que com ela atua, com o intuito de ... para, de má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime ... (D) reunião ou assembleia especial para esse fim ... 48 ... Tamandaré emitiu ...
-
Decisão monocrática Nº 1463429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO ... adequado para viabilizar o exame do direito ao enquadramento especial pela exposição a ...
-
Acórdão, Processo nº 5017295-13.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 01-04-2019
... o pedido de concessão de aposentadoria especial ... O autor alega, em síntese, que o ... até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ) ... 12 ...
-
Acórdão, Processo nº 0002513-28.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... Social, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do ... ), mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial ... ência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2007.03.99.019988-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
... (A) : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE CATANDUVA SP No. ORIG. : ... a conceder o benefcio de aposentadoria por tempo de servio, mediante o reconhecimento de ... por idade, tempo de servio e especial, desde o ano de 1991, quando necessrias as 60 ...
-
Acórdão, Processo nº 0002148-48.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ... 3. Recurso da parte autora. Alega direito" à conversão do tempo especial para comum no per\xC3" ...