medicamentos excepcionais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081442620184058308), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0808144-26.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ODETE XAVIER DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEGITIMIDADE DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137165020214050000), 12-04-2022
(Ementa) Constitucional e Administrativo. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de Instrumento,...
... de caber ao Sistema Único de Saúde o fornecimento de medicamentos, de que é exemplo o seguinte acórdão: 1. O art. 196 da ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074297120214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807429-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MAURICIA GONCALVES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800030-26.2021.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO...
... médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser ... ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art ... medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075960920194058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807596-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. J. L. R. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): AMSTERDAN FERREIRA REBOUCAS APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL....
... médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ... A relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109884120184050000), 25-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESCABIMENTO DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE MANIFESTA RECALCITRÂNCIA DO ENTE. MAJORAÇÃO DE PRAZO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. DESCABIMENTO DE MULTA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que,...
... médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08123443220224050000), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0812344-32.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONÍVEL NO SUS. ABEMACICLIBE. NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. AUSÊNCI
... habilitados como UNACON e CACON pelo fornecimento de medicamentos antineoplásicos; e) a necessidade de a parte realizar o tratamento pelo ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua utilização no caso concreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098036020214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0809803-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: E. A. D. S. O. ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804663-65.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE EMBOLIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE....
... a condenação de entes públicos no fornecimento de medicamentos e outros tratamentos de saúde, considerando a situação pandêmica ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118553420184050000), 25-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCERTEZA ACERCA DO INTERVALO DE TEMPO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor do agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgênc
... médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081775820184058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808177-58.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO....
... repetitivos, firmou a tese de que "[ ... ] a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa ... médico adequado, bem assim fornecer-lhes os medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS, caso dos autos ... Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165404520204058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0816540-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. M. L. ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): ANDREIA DOS SANTOS MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina...
... padronizado pelo SUS, não constando da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, RENAME, também não constituiria óbice ao fornecimento, ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ... Entretanto, no caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016193620194058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801619-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. D. A. P. ADVOGADO: Pedro Ivo Moreira Dos Santos e outro REPRESENTANTE(PAIS): DANIELE VIEIRA DE ARAUJO PESSOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... não é padronizado pelo SUS e que a política de medicamentos não é exclusiva da União, que os Estados e Municípios devem instituir ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ... A relação entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031693220204058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803169-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HUDNE GONDIM DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... demandas como a presente, em que se almeja o fornecimento de medicamentos;3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS;5. A relação entre médico e ... -
Processo Nº 40995/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Junio de 2008
Medicamentos Excepcionais
... Azevedo Correa (coordenadora) Objeto: ... Aquisição De Medicamentos (olanzapina 10 Mg) Em Julgamento: ... Licitação - Pregão Para Registro ... -
Processo Nº 40985/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Agosto de 2008
Aquisicao De Medicamentos Excepcionais
... M. Azevedo Correa Objeto: ... Registro De Preços De Medicamentos Pertencentes Ao Programa De Dispensação Em Carater Excepcional Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006596720214058308), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800659-67.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO LEITE DE MORAES ADVOGADO: Max Lima E Silva De Medeiros e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN...
... médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ... A relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135479220214058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813547-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSE MARCIO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Alvaro Rogaciano Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 6. Ainda que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061247720184058400), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0806124-77.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: MARIA CONCEBIDA DA CUNHA GARCIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS;4. A relação ... -
Acórdão nº 1.0105.17.040640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - MICOFENOLATO DE MOFETILA - LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - INEFICÁCIA - MEDIDA ANTECIPADA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Demonstradas a gravidade da doença que acomete a autora (lúpus eritematoso sistêmico) e a urgente necessidade do fármaco...
... demonstrao da superioridade do frmaco pleiteado em relao aos medicamentos fornecidos pela rede pblica de sade para o caso da recorrida, bem como ... indicado para sua molstia integra a lista de frmacos excepcionais dispensados pela Secretaria de Estado da Sade. ( ... )", Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058013820194058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0805801-38.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CILENE FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADORA DE ALGONEURODISTROFIA....
... a enfermidade que acomete a autora, oferecendo o SUS diversos medicamentos e procedimentos para o seu tratamento ... Alega que a decisão pelo ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse ... -
Processo Nº 40986/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Mayo de 2008
Medicamentos Excepcionais
... Aquisição De Medicamentos (alfadornase 1 Mg/ml Solução Para Inalação) Assunto: ... Licitação - ... -
Acórdão nº 1.0363.18.001164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR - FORNECIMENTO GRATUITO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS ESPECÍFICOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Nas ações que buscam a dispensação de insumos e/ou medicamentos excepcionais, ainda que configurado o perigo de dano, por tutelar o direito indisponível à saúde, a falta de demonstração...
... de insulina e insumos no integram o rol da Relao Nacional de Medicamentos Essenciais e, conforme Nota Tcnica, a dispensao no se revela recomendvel a ... , que assimilou o entendimento de que a dispensao de remdios excepcionais, no incorporados em atos normativos do SUS, constitui obrigao do Poder ... -
Acórdão nº 1.0363.18.001164-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR - FORNECIMENTO GRATUITO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS ESPECÍFICOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Nas ações que buscam a dispensação de insumos e/ou medicamentos excepcionais, ainda que configurado o perigo de dano, por tutelar o direito indisponível à saúde, a falta de demonstração...
... de insulina e insumos no integram o rol da Relao Nacional de Medicamentos Essenciais e, conforme Nota Tcnica, a dispensao no se revela recomendvel a ... , que assimilou o entendimento de que a dispensao de remdios excepcionais, no incorporados em atos normativos do SUS, constitui obrigao do Poder ... -
Acórdão nº 1.0209.16.004030-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 - FORNECIMENTO GRATUITO DE MONITOR FREESTYLE LIBRE - PROVA DE INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DOS INSUMOS PARA MONITORAMENTO DISPONÍVIBILIZADOS PELO SUS - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO PROVIMENTO.- Nas ações que buscam a dispensação
... , que assimilou o entendimento de que a dispensao de remdios excepcionais, no incorporados em atos normativos do SUS, constituiu obrigao do Poder ... 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARTER ...