Medida cautelar
- Medidas cautelares no processo penal por: Letras Jurídicas Editora, 2011
- LEI ORDINÁRIA Nº 12714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Acompanhamento da ExecuÇÃo das Penas, da PrisÃo Cautelar e da Medida de SeguranÇa.
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... XII - imposio de mensagem retificadora; ... #Includo pela Medida Provisria n 2.190-34, de 2001 ... XIII - suspenso de propaganda e ... , hiptese em que a interdio ter carter preventivo ou de medida cautelar ... 3 - A interdio do produto ser obrigatrio quando resultarem ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001 ... § 1º Para efeito do disposto ... no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo ... § 5º O termo de arrolamento de ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... V – decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... VI – ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... #Incluído ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... (VETADO) ... (VETADO) ... § 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de ... houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida" privativa de liberdade ... § 1º Os profissionais das unidades prim\xC3" ... ável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum ... Parágrafo único ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do ... de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução ...
-
Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... , em qualquer fase da investigao, ao juzo criminal competente medida cautelar necessria, quando se verificar a existncia de indcios veementes ...
-
LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
... á a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de ... "Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ção de protocolo de compromisso e eventual determinação de medida cautelar de suspensão das atribuições de autonomia, conforme o art ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ção ou função ou à pena acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ... Condições ... ARTIGO 85 ... Observação cautelar e proteção do liberado ... ARTIGO 92 ... O liberado fica sob ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... § 1º- A separação de corpos poderá ser determinada como medida cautelar (art. 796 do CPC) ... § 2º- A partilha de bens poderá ser ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
... separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; ... II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades ...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... VIII - conteúdo, expresso na unidade de medida correspondente, de acordo com normas específicas; ... IX - graduação ... e demais produtos previstos neste Regulamento, objetos de medida cautelar de apreensão, ocorrerá nos casos de adulteração e falsificação ou ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e do internado ... § 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar" ... #Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011 ... § 8o A remiç\xC3" ...
-
LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência ... Parágrafo único. Cessa a eficácia da ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... acarretará, isolada ou cumulativamente, independentemente da medida cautelar de interdição de estabelecimento, a apreensão do produto ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... No ser cabvel medida liminar contra atos do Poder Pblico, no procedimento cautelar ou em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ão ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser ...
-
Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... ção do produto e do credenciamento pode ser utilizada como medida cautelar no ato da ação fiscal, na forma a ser especificada em ...