medida de segurança detentiva
-
Acórdão nº 47747 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1970
LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSTA MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, O LIVRAMENTO NÃO PODERA SER CONCEDIDO SEM QUE SE VERIFIQUE, MEDIANTE EXAME, A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 60, II, DO CÓDIGO PENAL, E 710, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMBINADOS COM O ART. 715 DO ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS.
-
Acórdão nº 57470 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1980
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE REINCIDENCIA NÃO CARACTERIZADA (ART. 46 DO CÓDIGO PENAL). HABEAS CORPUS DEFERIDO/ PARA DECLARAR INSUBSISTENTE A MEDIDA DE SEGURANÇA.
MEDIDA DE SEGURANÇA, REINCIDENCIA NÃO CARACTERIZADA, ... -
Acórdão nº 57470 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1980
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE REINCIDENCIA NÃO CARACTERIZADA (ART. 46 DO CÓDIGO PENAL). HABEAS CORPUS DEFERIDO/ PARA DECLARAR INSUBSISTENTE A MEDIDA DE SEGURANÇA.
MEDIDA DE SEGURANA, REINCIDENCIA NO CARACTERIZADA, ... -
Acórdão nº 57470 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1980
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE REINCIDENCIA NÃO CARACTERIZADA (ART. 46 DO CÓDIGO PENAL). HABEAS CORPUS DEFERIDO/ PARA DECLARAR INSUBSISTENTE A MEDIDA DE SEGURANÇA.
MEDIDA DE SEGURANA, REINCIDENCIA NO CARACTERIZADA, ... -
Acordao N° 1298912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Furto. Inimputabilidade reconhecida. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Periculosidade. Internação. 1. A medida de segurança tem natureza essencialmente preventiva e possui duas espécies: a detentiva (internação) e a restritiva (tratamento ambulatorial). 2. De acordo com o e. Stj, a escolha da medida de segurança a ser aplicada não está relacionada com a gravidade do delito, mas sim com a
... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE ... SEGURANÇA. PERICULOSIDADE. INTERNAÇÃO ... preventiva e possui duas espécies: a detentiva ... (internação) e a restritiva (tratamento ... -
Acórdão nº 33264 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 1954
MEDIDA DETENTIVA DE SEGURANÇA. INSANIDADE MENTAL DO INDICIADO. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL.
MEDIDA DETENTIVA DE SEGURANÇA. PERICULOSIDADE ... -
Decisão com número 5023940-34.2023.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 20-03-2023
... que tem o preso ou alguém submetido a medida de ... segurança detentiva sob sua custódia ...
-
Acórdão nº 60833 de Primeira Turma, 6 de Mayo de 1983
PROTESTO POR NOVO JÚRI. PENA DE RECLUSÃO E MEDIDA DE SEGURANÇA. EM FACE DO DISPOSTO NO ART-607 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE SEREM INCONFUNDIVEIS A PENA DE RECLUSÃO E A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, NÃO E POSSIVEL SOMA-LAS PARA OS EFEITOS DE ADMISSAO DO PROTESTO POR NOVO JÚRI. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
... ÇA CONDENATÓRIA, PENA DE RECLUSÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA ... CONTAGEM, IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 60833 de Primeira Turma, 6 de Mayo de 1983
PROTESTO POR NOVO JÚRI. PENA DE RECLUSÃO E MEDIDA DE SEGURANÇA. EM FACE DO DISPOSTO NO ART-607 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE SEREM INCONFUNDIVEIS A PENA DE RECLUSÃO E A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, NÃO E POSSIVEL SOMA-LAS PARA OS EFEITOS DE ADMISSAO DO PROTESTO POR NOVO JÚRI. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
... SENTENA CONDENATRIA, PENA DE RECLUSO, MEDIDA DE SEGURANA ... CONTAGEM, IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 67724 de 2ª Turma, 30 de Marzo de 1990
HABEAS CORPUS. RÉU MENOR. INTERROGATORIO POLICIAL SEM ASSISTENCIA DE CURADOR. FASE ADMINISTRATIVA DA PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. DEFESA PREVIA (CPP, ARTS. 395 E 396). INTERROGATORIO JUDICIAL COM ASSISTENCIA DE ADVOGADO CONSTITUIDO E, TAMBÉM, CURADOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. CANCELAMENTO 'EX-OFFICIO', QUANDO APLICADA A...
... CURADOR, NULIDADE, INOCORRENCIA, (PP) ... MEDIDA DE SEGURANÇA, AGENTE, INSPUTABALIDADE, LEI ... -
Acórdão nº 38742 de Tribunal Pleno, 30 de Noviembre de 1961
TRANSFORMAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA VIGIADA. A MATÉRIA DE POLITICA CRIMINAL NÃO E DE SER EXAMINADA EM HABEAS CORPUS.
MEDIDA DE SEGURANÇA, TRANSFORMAÇÃO EM LIBERDADE ... -
Acórdão nº 38528 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1962
HABEAS CORPUS-PRETENDIDO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO-PACIENTE INSANO MENTAL, ABSOLVIDO E MANTIDO EM CUSTODIA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA-PEDIDO INDEFERIDO.
-
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... estabelecimento penal fechado será de segurança máxima ... Nele cumprirão pena: ... a) os ... ção do agente, desde que submetido a medida reeducativa ... III - nenhuma, quando o exame ... ção de medida de segurança não detentiva ... Art. 72. (Remunerarão para Art. 71). A ...
- Processo nº 0002258-51.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 6 de Abril de 2018
- Processo nº 0096538-45.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Abril de 2018
-
Acórdão nº 0000711-87.2002.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de ... segurança detentiva"), cuja pena está ...
-
Acórdão nº 32604 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1953
MEDIDA DE SEGURANÇA. EM FACE DA INFORMAÇÃO OFICIAL DE HAVER A COLONIA AGRICOLA DA ILHA ANCHIETA PASSADO POR GRANDES REFORMAS DE ADAPTAÇÃO PARA RECEBER OS CONDENADOS A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, DENEGA-SE O HABEAS-CORPUS.
MEDIDA DE SEGURANÇA. LOCAL ADEQUADO. COLONIA AGRICOLA ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... primordiais e assumiu novas formas à medida que o homem construiu as sociedades. Com a ... Baseado nisso, pode-se airmar, com segurança, que a história da pena e, consequentemente, do ... e multa) e a medida de segurança (detentiva ou restritiva), sendo que este trabalho icará ...
- Processo nº 0000787-63.2018.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Junio de 2018
-
Acórdão nº 64910 de Primeira Turma, 12 de Junio de 1987
... CANCELAMENTO, MEDIDA DE SEGURANÇA, LEI BENIGNA, APLICAÇÃO ...
-
Acórdão nº 69440 de Primeira Turma, 28 de Agosto de 1992
HABEAS CORPUS - FUGA DE PESSOA PRESA (CP, ART. 351) - EVASAO PROMOVIDA POR OUTRO DETENTO - SUJEITO ATIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRENCIA - PRETENDIDA ANALISE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. - O CRIME TIPIFICADO NO ART. 351 DO CÓDIGO PENAL - PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DA FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA -...
-
Acórdãos nº 0009164-47.2000.8.26.0597 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
... -se a sustação da execução da medida" de segurança detentiva até a realiza\xC3" ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. Precedentes do STJ (REsp ... segurança do seu conjunto de informações. A lei visa ... ou submetida a medida de segurança detentiva: ... Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 ...
-
Acordao N° 1364900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Absolvição. Medida de segurança. Internação. Adequação. Prazo mínimo. Suspensão do direito de dirigir. Possibilidade. 1. A medida de segurança tem natureza essencialmente preventiva e possui duas espécies: a detentiva (internação) e a restritiva (tratamento ambulatorial). De acordo com o e. Stj, a escolha da medida de segurança a ser aplicada não está relacionada com a...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO ... ADEQUAÇÃO ... preventiva e possui duas espécies: a detentiva ... (internação) e a restritiva (tratamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006985-44.2021.8.19.0066 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006985-44.2021.8.19.0066 - Apelação Apelante: EVANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por EVANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA contra a sentença de fls. 132/137, prolatada pelo Juízo do I Juizado...