medida de segurança no trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-84.2007.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2013
EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A norma encerrada no art. 71 da CLT tem caráter tutelar, pois o intervalo ali assegurado constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Neste contexto, não é possível excluir do ferroviário o direito ao pagamento, como extraordinário, do intervalo não concedido, não havendo que se falar em...
... caráter tutelar, pois o intervalo ali assegurado constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Neste contexto, não é ... -
A atuação do uber no brasil à luz dos direitos constitucionais trabalhistas
O presente artigo pretende analisar a relação de trabalho dos motoristas na empresa Uber a partir de direitos trabalhistas constitucionalmente consagrados, focando especialmente na garantia do salário mínimo e da jornada de trabalho. Nessa esteira, entende-se que para a consolidação de um patamar civilizatório mínimo de direitos humanos, a Constituição estabeleceu a proteção do trabalho digno por
... artigo pretende analisar a relação de trabalho dos motoristas na empresa Uber a partir de ... disponibilizar tempo para sua saúde, segurança e concretização de planos pessoais ... A ... Como visto, trata-se não apenas de uma medida de controle da empresa sobre seus empregados, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106641-23.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDDE - TRANSAÇÃO NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte, após o cancelamento do item II da sua Súmula nº 364, tem firme entendimento de que o adicional de periculosidade não pode ser transacionado, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no artigo 193, § 1º, da CLT....
... de periculosidade não pode ser transacionado, por constituir medida" de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no artigo 193, § 1\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481100-32.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... " sucessivas, haja vista que o intervalo interjornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (artigo 7º, XXII, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1478-54.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrê
... , de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, ... para o infortúnio, na medida em que descumpriu norma de segurança e permitiu o trabalho de caminhão que apresentava defeito em seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-34.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-34.2008.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
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Acórdão nº 2009/0014361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.711 - MG (2009/0014361-2) ... MEDIDA CAUTELAR NA ADI N. 3.580/MG. ALTERAÇÃO PARA ... judiciário do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Minas Gerais e de coordenador de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10702-63.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO DE REVISTA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA PREVENTIVA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. Funciona, portanto, como instrumento de
... PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA PREVENTIVA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do ... Funciona, portanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-68.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de instrumento coletivo, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho diário de que trata o caput do art. 59 da CLT. Esta Corte...
... 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho ... intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a novel Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2811-68.2012.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao validar norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, contrariou o item II da Súmula 437 do TST, uma vez que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da Constituição Federal), infensa à negociação...
... o item II da Súmula 437 do TST, uma vez que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-49.1991.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). Demonstrada a violação do artigo 5º, ... ofensa ou alteração da coisa julgada, muito menos afronta à segurança e estabilidade das relações jurídicas. Assim, a partir da publicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-49.1991.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). Demonstrada a violação do artigo 5º, ... ofensa ou alteração da coisa julgada, muito menos afronta à segurança e estabilidade das relações jurídicas. Assim, a partir da publicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-49.1991.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). Demonstrada a violação do artigo 5º, ... ofensa ou alteração da coisa julgada, muito menos afronta à segurança e estabilidade das relações jurídicas. Assim, a partir da publicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-49.1991.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). Demonstrada a violação do artigo 5º, ... ofensa ou alteração da coisa julgada, muito menos afronta à segurança e estabilidade das relações jurídicas. Assim, a partir da publicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-49.1991.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). Demonstrada a violação do artigo 5º, ... ofensa ou alteração da coisa julgada, muito menos afronta à segurança e estabilidade das relações jurídicas. Assim, a partir da publicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-49.1991.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). Demonstrada a violação do artigo 5º, ... ofensa ou alteração da coisa julgada, muito menos afronta à segurança e estabilidade das relações jurídicas. Assim, a partir da publicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-49.1991.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). Demonstrada a violação do artigo 5º, ... ofensa ou alteração da coisa julgada, muito menos afronta à segurança e estabilidade das relações jurídicas. Assim, a partir da publicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-49.1991.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). Demonstrada a violação do artigo 5º, ... ofensa ou alteração da coisa julgada, muito menos afronta à segurança e estabilidade das relações jurídicas. Assim, a partir da publicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-49.1991.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). Demonstrada a violação do artigo 5º, ... ofensa ou alteração da coisa julgada, muito menos afronta à segurança e estabilidade das relações jurídicas. Assim, a partir da publicação ...
- Acórdão nº RMS 31157 / PB de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº MS 14942 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10196-92.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão nº PET nos EmbExeMS 12179 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.179 - DF (2010⁄0125290-4) ... RELATOR : ... de critérios formulados pelo Grupo de Trabalho que qualifiquem presunção de que o interessado ... amparo na Portaria 1.104-GM3⁄1964, na medida em que a própria Portaria Interministerial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-99500-62.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção de culpa do empregador pela inobservância das regras de segurança do trabalho, que culminaram com a perda da capacidade laboral da autora, ... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...