medida liminar em mandado de segurança
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000641-39.2016.5.06.0000), 13-12-2016
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. O deferimento da medida liminar em mandado de segurança está jungido ao exame dos pressupostos indispensáveis, isto é, a relevância do fundamento e a probabilidade da ineficácia da medida (inteligência do artigo 7º, II da Lei 12.016/09). E, no caso destes autos, nã
... ) : DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA ... ADVOGADO(S) : ALVARO VAN DER ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA" LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060618620174058400), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0806061-86.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL JOSE LUCENA LTDA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA....
... , em nenhum momento, a concessão de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito”; ... que “ a determinação contida na medida liminar concedida na referida ação mandamental, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMINAR ... que o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, ... medida ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica ... 3. A potencialidade de decisões ... Federal: o Autor requer a concessão de liminar para que a Anatel suprima do contrato de ... II - Mandado de Segurança n.º 2005.34.00.035423-1, ... se assim solicitadas, restando concedida a medida liminar pleiteada; ... IX - Ação Civil Pública ...
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Acórdão nº 1.0338.16.006319-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA PENALIDADE- LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente qualquer deles, não há que se deferir liminarmente a segurança pleiteada.A instauração de processo administrativo...
... da Comarca de Itana que, nos autos do "Mandado de Segurana n 033816006319-8", deferiu o pedido ... impugnado puder resultar a ineficcia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado ... Dessa forma, para a concesso da medida liminar em Mandado de Segurana, devem concorrer dois ... -
Acórdão nº 1.0000.19.096445-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MEDIDA LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida caso seja apenas deferida ao final. - Não tendo a impetrante...
... de ordem n 7), que, nos autos do "MANDADO DE SEGURANA" impetrado contra o ato do PREFEITO UNICIPAL DE CARANDA, indeferiu o pedido liminar que objetivava a suspenso do ato que determinou ... Com relao ao deferimento da medida liminar em sede de mandado de segurana tem-se ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt no EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.200 - DF ... 8. A medida" liminar requestada, contudo, merece \xC2" ...
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Acórdão nº 19372 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC Nº 4 E NA ADI 1. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA RELATIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PELO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. À míngua de identidade de objeto entre os paradigmas invocados e as decisões reclamadas, não há como divisar a alegada afronta à...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000567-82.2016.5.06.0000), 08-11-2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. O agravante não trouxe aos autos qualquer novo elemento que fosse capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão liminar, que manteve a determinação de reintegração do reclamante ao emprego, em razão da dispensa promovida em período de reconhecida estabilidade acidentária.
... ão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança de nº 0000567-82.2016.5.06.0000 ... MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. O agravante ... -
Acórdão Nº 0009279-36.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Pois bem. É certo que a concessão da medida liminar em mandado de ... pedido liminar formulado em mandado de segurança, quando não se vislumbra a presença dos ...
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Acórdão nº 1.0000.17.041644-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 040/2006 - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - REVALIDAÇÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in...
... Comarca de Patrocnio que, nos autos do "Mandado de Segurana", indeferiu o pedido liminar, por no ... reformar a deciso recorrida, deferindo a medida liminar pleiteada. Ausente o preparo, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090552120204058000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0809055-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL ADVOGADO: Marcello Lavenere Machado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TRANSITADO...
... em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar que a RFB se abstenha de colocar ... 151, III), e da concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000449-04.2019.5.06.0000), 22-07-2019
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER QUALQUER ATO EXECUTÓRIO EM FACE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos...
... REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051723-92.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-10-2019
Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança em face de decisão que deferiu medida liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) devidos ao Estado do Rio de Janeiro, decorrentes das operações de remessa de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas não-contribuintes do imposto situadas neste Estado. O Órgão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0051723- ... 92.2019.8.19.0000 ... face de decisão que deferiu medida liminar em ... mandado de segurança para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222113-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE - ART. 24, §1º, INCISO II DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - ART. 59 DA PORTARIA Nº 450/2020 DO INSS - CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA DA VIÚVA BENEFICIÁRIA - NÃO DESCONSTITUÍDA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS...
... de Belo Horizonte, que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado pela ora agravada NEYDE ... ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, deferiu a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ... -
Acórdão nº 2016/0060243-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... DA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. AGRAVO ... 1. Trata-se, na origem, de Mandado ... segurança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-98700-90.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
REMESSA "EX OFFICIO" E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava reformar a decisão que deferiu liminar em medida cautelar, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Aplicação do item...
... "EX OFFICIO" E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO" DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM A\xC3" ... reformar a decisão que deferiu liminar em medida cautelar, quando superveniente a decisão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000310-86.2018.5.06.0000), 24-07-2018
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR DO PROVIMENTO. I - A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º,
... : DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ... Advogado : ... MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000135-14.2012.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
... º da Constituição Federal por força da medida liminar em mandado de segurança perante a 2ª ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5021, DE 09 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Pagamento de Vencimentos e Vantagens Pecuniarias Asseguradas, em Sentença Concessiva de Mandado de Segurança, a Servidor Publico Civil.
... 204 da Constituição Federal ... § 4º Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias ...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... de provimento judicial liminar que determine à autoridade ... medida" liminar, que tem por objeto a \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000026-83.2015.5.06.0000), 24-03-2015
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 155, do Regimento Interno do nosso Regional, caberá agravo regimental contra decisão do desembargador relator que conceder ou indeferir medida liminar em mandado de segurança, no prazo de 8 (oito) dias. Entretanto, não sendo observado esse prazo regimental, o agravo não merece ser conhecido. Agravo Regimental não conhecido.
... : DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000026-83.2015.5.06.0000 ... relator que conceder ou indeferir medida liminar em mandado de segurança, no prazo de 8 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056726-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO - CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a demonstração de relevância dos fundamentos (fumus boni juris) e urgência ou risco de ineficácia do provimento (periculum in mora). Conquanto a...
... Comarca de Uberaba/MG que, nos autos de mandado de segurana impetrado por Guilherme da Silva ... seu provimento para que seja revogada a medida liminar concedida. Na deciso de ordem n. 35, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012710-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. REENQUADRAMENTO. ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.- A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida...
... de So Joo Del-Rei que, nos autos do "MANDADO DE SEGURANA COM PEDIDO LIMINAR", impetrado em ... cedio que o deferimento da medida liminar em sede de mandado de segurana tem como ... -
Acórdão Nº 0900115-60.2015.8.24.0055 do Segunda Câmara Criminal, 14-04-2020
... MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ... EM FAVOR DE ...