medida provisoria 1477
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Decisão Monocrática nº 5020475-83.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Septiembre de 2013
... (Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001) ( ... ) ... 6º da MP nº 1477-34/97 ou na MP nº 1.890-64/99, em suas várias ...
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Acórdão nº 0366226-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
... medida terapêutica, classificando-se a invalidez ... /74, com redação dada pela Medida Provisória n ... 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 937-21.2013.5.06.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA DE OFÍCIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento já...
... Entretanto, em face de Medida Cautelar na Reclamação n. 22.012/RS, o Exmo ... Provisória n.º 905/2019 (que ... alterou a ... -
Processo nº 0029883-94.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... para a concessão da tutela provisória de urgência. ... MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 12061 ... 1474-1477) ...
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Acórdão Nº 0312602-42.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PACTUADA EM CONTRATO DE GESTÃO. RETOMADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. POSTERIOR RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DAS ASTREINTES. NÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA" DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇ\xC3" ... para forçar o réu ao cumprimento de medida liminar antecipatória (art. 273 e 461, §§ 3º ... 1477), tendo sido a mim distribuídos (fls ... -
Sentença nº 1000826-64.2023.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-04-2024
... bf9a75f – fls. 1430/1477. Realizada a prova pericial técnica, foi ... : Súmula nº 378 do TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº ... que na época não era fornecida qualquer medida de segurança e, iii) por ter doenças cardíaca, ...
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Acórdão Nº 0021581-03.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Ausente prova acerca da existência de fidúcia maior do que aquela afeta aos bancários em geral, tem-se por não configurado o desempenho de cargo de confiança, o que atrai a adoção do caput do artigo 224 da CLT, que fixa a jornada do bancário em seis horas.
... propostos resultará em bis in idem , na medida em que, se as horas extras refletirem primeiro ... , como determina a Medida Provisória 808 de 14 de novembro de 2017 ... Não se ... 1477-82), bem como ordens de serviços (ID 2f8e221, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001746-24.2014.5.06.0161), 06-09-2017
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BANCÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. ÔNUS DA PROVA. Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2º do referido dispositivo exclui da...
... 1432/1439 e 1477/1481, pelo reclamado às fls. 1441/1458 e ... Pelo que se percebe, a medida proposta pela CONTEC visou não somente combater ... Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei ... -
Acórdão Nº 0020769-40.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA PROPAGANDISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. O fato de exercer atividade externa, por si só, não afasta o direito às horas extras quando o empregado as realiza e o empregador tem condições de exercer o controle de horário. No caso em tela, o reclamante, apesar de exercer atividade externa, poderia ter o seu horário fiscalizado pela reclamada, havendo o controle de...
... da indenização compensatória provisória de 40%, excluindo expressamente os reflexos dos ... pelo alegado trabalho extraordinário, na medida as atividades eram realizadas dentro do horário ... 1477 do pdf) ... Desta forma, apesar de exercer ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013400-18.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAU¿DE. PACIENTE IDOSA (88 ANOS) QUE POSSUI SÉRIAS DIFICULDADES PARA LOCOMOÇÃO, EM RAZÃO DE TER SOFRIDO AVC ISQUÊMICO, ALÉM DE POSSUIR OUTRAS COMORBIDADES. DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATO¿RIO PARA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR, SEM FIXAR, CONTUDO, MULTA COERCITIVA PARA O CASO DE NÃO...
... NÃO CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ... MEDIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES (ATRAVÉS DE ... MULTA ... com pedido de tutela provisória de urgência, consistente no fornecimento de ... Marcato, São Paulo: Atlas, 2008, p. 1474-1477) ... Neste sentido, também, a jurisprudência ... -
Acórdão nº 2010/0086125-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO LAGUNAR PIRATININGA-ITAIPÚ. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. OBRAS PREVIAMENTE LICENCIADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS PROPRIETÁRIOS OCUPANTES. RECURSOS ESPECIAIS DOS PARTICULARES E DO INEA PREJUDICADOS. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI...
... 1468⁄1477, 1478⁄1486, 1487⁄1497 e 1498⁄1509 ... Em ... nº 4.771⁄65, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67 de 24 de agosto de 2001, ... -
Processo nº 0041407-88.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
... PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. 1- MULTA ... única finalidade tornar eficaz a medida". Assim, a sua fixação deve observar os\xC2" ... , São Paulo: Atlas, 2008, p. 1474-1477) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083270-82.2021.8.19.0000 (Cível), 18-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE DIREITO DE LAVRA, PARA EXPLORAÇÃO DA DENOMINADA "MINA DA BAIXADA", EM BELO VALE - MG, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS (21/07/2016 a 21/07/2026). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA, DE FORMA REITERADA E CONFESSADA, DANDO ENSEJO À RESCISÃO EM 07/07/2020. PRETENSÃO VISANDO GARANTIR IMEDIATA EFICÁCIA À ALEGADA RESOLUÇÃO, OBSTANDO AS ATIVIDADES...
... , pugnando pelo deferimento de tutela provisória de ... urgência, em caráter antecedente, para ... de recuperação judicial da Agravante, na medida em que, sem ter ... como exercer regularmente a ... 1477"/1489 (autos originários), resta nebuloso o conte\xC3" ... -
Acórdão nº 0026701-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, tombada sob nº 0559476- ... pelo magistrado. É, pois, medida coercitiva (cominatória). A multa ... deve agir ... 1474-1477) ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... À medida que se impõe com o não pagamento é a penhora ... requisitos para deferimento de tutela provisória" e com caução suficiente para garantir a execuç\xC3" ... pela ré das NF’s 1455, 1520, 1451, 15220, 1477-2, 1454, 1538 ... Documentos ao ID 43541298, ...
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Acórdão nº 1.0027.13.028916-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO - ALIENAÇÃO FRUSTRADA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - INDEVIDO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DIRIGIDA À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. É evidente a falha na prestação do serviço da ré que lança erroneamente o gravame em veículo. Em contrapartida, deve...
... e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vtima do ... 1474-1477). Todavia, no caso dos autos, quanto ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0108657-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1477"): ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDA\xC3" ... a ação proposta depois da edição da Medida Provisória MP 2.164-41, é incabível a ...
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Acórdão nº 0415506-16.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... É, ... pois, medida coercitiva (cominatória). A multa deve agir no ... 2008, p. 1474-1477) ... O Livro de Ritos dispõe acerca das ... na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de ... execução, ...
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Decisão da Presidência nº 604415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2010
... , cujos recursos existentes até a data da Medida Provisória nº 168, de 16 de março de 1990, que ... (fls. 1477/1482) (fls. 2.021 a 2.023v) ... No sentido dessa ...
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Acórdãos nº 0023929-34.2010.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... , data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596-14/1997, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0006860-0 de T4 - QUARTA TURMA
... da Previdência Social, efetuado pela Medida Provisória n. 164, de 15.3.90, transformada na ...
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Sentença nº 1000489-33.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... 1449/1477. Na audiência realizada em 27/02/2023 (fls ... conferido o direito à estabilidade provisória. Inicialmente, para reconhecimento da ... pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz ...