medida provisoria 1477
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Acórdão Nº 0020834-78.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-09-2021
EMENTA SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não demonstrado abuso de poder, gestão temerária ou encerramento irregular da empresa, não cabe se falar no redirecionamento da execução ao patrimônio pessoal de seus acionistas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 31 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor a que se nega...
... da indenização compensatória provisória de 40% do FGTS depositado na conta vinculada, bem ... 1475/1477 do pdf): ... A dispensa do depósito recursal ... , inexistindo dissolução irregular, na medida em que a empresa está em processo regular de ... -
Da Penhora
... O arresto, como medida cautelar, pode ser utilizado com objetivo ... , a execução se lança em sede provisória, do que resulta que os atos constritivos vão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20197-80.2017.5.04.0571)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8°, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a legitimidade ativa do sindicato autor
... legal foi ratificado pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 190 de ... 31-05-1990, ... (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001292-43.2016.5.06.0171), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMADA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. I - Não há como conceber que a cessação da atividade empresarial, na localidade em que o reclamante prestava serviços, constitui óbice à garantia provisória de emprego e ao direito inerente à subsistência do...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO ... [ ... ]" (RR - 1477"-70.2012.5.09.0872, Relator Ministro: Aloysio Corr\xC3" ... Ocorre, porém, que, em face de Medida Cautelar na Reclamação nº 22.012/RS, o Excelso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-24.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... a tese de que, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24/8/2001, que ... Luciano de Castilho, DJ de 24/6/2005; ROAG-1477/03-000-21-40.3, Rel. Min. Milton de Moura ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13142-90.2016.5.15.0059)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. A reclamada, mesmo depois de intimada pelo relator...
... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora ... [ ... ] ... § ... -se que, embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, ... aplicação e ... (Ag-AIRR-1477-55.2019.5.19.0061, ... 1ª Turma ... -
Acórdão Nº 0021528-83.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-05-2018
... de honorários de sucumbência, na medida em que a finalidade do depósito recursal é a ... de Revista de que não se conhece." (RR-1477-91.2010.5.03.0004, julgado em 06.02.2013, Relator ... em R$900,00 o valor da condenação provisória para efeito de custas, além de 15% de ...
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Acórdão nº 0398110-89.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei ...
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Acórdão Nº 08102275220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-12-2021
... exposta, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido por Maria da Luz Limão da ... tem natureza alimentar, de modo que a medida antecipatória deve ser deferida ... Citou ...
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Acórdão Nº 08045610720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-09-2020
... tem natureza alimentar, de modo que a medida antecipatória deve ser deferida ... Citou ... PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ...
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Decisao Nº 8002578-13.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
... DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... necessários ao deferimento de tal medida, quais sejam, a verossimilhança das alegações ... 1474-1477) ... Entretanto, faz-se necessário que a ...
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Decisao Nº 8039457-19.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2022
... máximo para a multa cominatória é medida excepcional, uma vez que pode, em grande parte ... o que se busca evitar com a tutela provisória concedida no primeiro grau, sem prejuízo de ... 1474-1477) ... Assim, até que o comando judicial seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1477/1997-094-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUTENTICAÇÃO. Conforme estabelece o art. 830 da CLT bem como a Instrução Normativa nº 16/TST, inciso IX, aa peças obrigatórias trasladadas para formação do Agravo de Instrumento devem estar devidamente autenticadas, sob pena de não conhecimento do apelo. E, no caso, tratando-se a reclamada de Empresa Pública, não lhe alcança o...
... , em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1360/1996 e suas reedições ... A ... jurisprudência desta ... -
Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura
... a Fiscalização do Trabalho Rural, na medida em que revogou a IN SIT-MTE n. 65 de 19.7.2006, ... @1449. A estabilidade provisória no emprego, constitucionalmente assegurada aos ... @1477. Como a NR-31 concebe uma colhedora de grãos? ...
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Decisao Nº 8068987-36.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... que a multa fixada por descumprimento da medida liminar será executada em momento processual ... A Medida Provisória nº 925/2020, datada de 18 de março de 2020 foi ... 1474-1477) ... O Livro de Ritos dispõe acerca ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 772-75.2011.5.05.0013) 02-05-2018
... -se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido ... 1472/1477 ... DANO MATERIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA 1. O art. 20, § 1º, -a-, da Lei nº 8.213/91 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1368-78.2010.5.09.0661)
... adicional é a transferência provisória" ... Diante disso, dá-se provimento ... 1469/1477) ... A Reclamante esteve vinculada ao ... medida é muito mais amplo do que o aporte de ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... prosseguimento a esse legado. À medida que os princípios do ... Estado de Direito e ... qualquer capitulação, ainda que provisória, nos ... tipos penais da Lei nº 13.260/2016, ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... prosseguimento a esse legado. À medida que os princípios do ... Estado de Direito e ... qualquer capitulação, ainda que provisória, nos ... tipos penais da Lei nº 13.260/2016, ...
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Acórdãos nº 1020661-73.2016.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... implantado em Campo Grande/MS, na medida da participação financeira de cada um deles ... Será provisória a execução acaso instaurada contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000338-42.2019.5.06.0122), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Apresentado o controle de jornada, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao autor fazer prova da jornada alegada na exordial. Ônus do qual se desincumbiu parcialmente. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... A parte autora ao se manifestar às fls. 1477-1493 sobre os controles de ponto, reiterou os ... Entretanto, em face de Medida Cautelar na Reclamação n. 22.012/RS, o Exmo ... Ressalto, ainda, a Medida Provisória 905/2019 promoveu alteração no texto do art ... -
Decisao Nº 8009089-27.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... É, pois, medida coercitiva (cominatória). A multa deve agir no ... 1474-1477) ... O Livro de Ritos dispõe acerca das ... na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde ...
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Acórdão Nº 0022505-72.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-10-2020
DANO MORAL. Não demonstrada a ocorrência de fatos capazes de ensejar abalo psíquico à reclamante, não resta evidenciada a prática de ato ilícito pela reclamada. Não há o dever de indenizar por danos morais.
... ções trazidas pela Lei 3.467/2017 e Medida Provisória 808/2017 no que refere às normas de ... 9945493 - Pág. 17 a 19, fls. 1475 a 1477 pdf): ... O princípio geral da sucumbência, ... -
Acórdão Nº 0001185-12.2011.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente ... 1477-8) ... A exequente, por sua vez, apresentou os ...
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Decisao Nº 8000033-72.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-07-2021
... o prazo de cinco dias para cumprimento da medida liminar deferida, consoante o Evento nº ... 1474-1477) ... O Livro de Ritos dispõe acerca das ... na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde ...