medida provisoria 1477
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... ílio-acidente, confirmando, ao final, a medida antecipativa em julgamento de mérito, sendo o ... CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa, ... do Salvador, Avenida Anita Garibaldi, 1477, Centro Médico Alexander Fleming, sala 303, ...
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Da Ação Monitória (Arts. 700 a 702)
... as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para ... ção monitória pode ser tomado, em larga medida, ao próprio art. 700, do CPC: a) é a ação, ...
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Acórdão Nº 0000840-45.2013.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...
... semanais remunerados e feriados, à medida que, como bem ressaltado pelo perito, a sentença ... Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei ... -
PORTARIAS de 5 DE ABRIL DE 2019
... , Orçamento e Finanças, autorizada pela Medida Provisória nº 1.534/96, regulamentada pela ...
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Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
... o caráter exclusivamente processual, na medida em que não é a lei em que uma norma legal se ... provisória, esclareça-se (TST, SBDI-II, OJ n. 56) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 31-04.2020.5.14.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO COLETIVA INTERPOSTA PELO SINDICATO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 85, IV, DO C. TST - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS MAIS BENÉFICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no...
... 268 deste TST, na ... medida em que, os efeitos da interrupção da ... [ ... ]" (RR-1477-17.2010.5.02.0070, 6ª ... Turma, ... a compensação anual pela Medida Provisória n ... 1.709/98. A nova legislação, ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 894-47.2010.5.09.0002) 28-02-2018
... EM 1970 E APOSENTADO EM 1996" , na medida em que encontra obstáculo na Súmula 333/TST e ... agravo de instrumento às págs. 1457-1477, sustentando a viabilidade de seu recurso de ... a multa é inaplicável na execução provisória ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000907-87.2016.5.06.0012), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) NºS 5.867 E 6.021. IPCA E SELIC. ACATAMENTO. Em precedente de caráter vinculante, o Pretório Excelso determinou que, no cálculo das parcelas condenatórias, mesmo que se trate...
... 1477). Insiste que, na modulação de efeitos, o ... 1093/1100 (ID. 18d35bb), na medida em que é mencionada a respectiva intimação ... Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 670-35.2016.5.05.0027)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índic
... , na medida em que os ... arestos ... solução provisória e residual ... , quando não regulada a ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... jurisdição, mas a exercem numa certa medida, dentro de certos limites. São, pois ... Provisória n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n ... São Paulo: LTr, ano 69, v. 12, 2005. p. 1477 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000834-21.2018.5.02.0051)
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S.A. - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da...
... (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o ... solução provisória e residual ... , quando não regulada a ... -
Sentença nº 1001475-82.2022.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... 1477, insurgindo-se em face da decisão homologatória ... os pressupostos de admissibilidade da medida, conheço. MÉRITOIntimada a reclamada ATENTO a ... Note-se que se trata de execução provisória de sentença. DISPOSITIVO Destarte, recebo os ...
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Acórdão nº 52423318320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO IMEDIATO DE MORADIA PROTEGIDA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC. Hipótese em que, deferida a antecipação de tutela na origem, não há prova do preenchimento dos requisitos a ensejar sua revogação. ...
... ípio de Porto Alegre a realocação provisória dos residentes no estabelecimento, enquanto ... Sustentam que a medida deferida é desarrazoada, excessiva e causa ... se verifica do Termo Circunstanciado nº 1477/2015/100314/B (evento 1, ANEXO2, fls. 3/5) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1727-81.2014.5.10.0007) 14-03-2018
... GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS. Recurso de revista que não merece ... à Súmula nº 287 do TST, na medida em que, para tanto, seria necessário reexaminar ... ( ... ) (TST-ARR-1477 ...
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Acórdão nº 1011852-68.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2024
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO ATO DOLOSO COMO CAUSA DO PREJUÍZO ALEGADO – TEMA N.° 897, DO STF – ELEMENTO SUBJETIVO NÃO AFERIDO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS DE WILSON PEREIRA DOS SANTOS E INSTITUTO TÉCNICO E SOCIAL BRASÍLIA PROVIDOS
... declarou constitucional a aplicação da Medida Provisória 1.212/95, que trata da alteração da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 145800-30.2009.5.17.0007) 07-02-2018
... dispositivo constitucional, editou a Medida Provisória nº 316/2006, convertida na Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96100-09.2009.5.09.0072) 26-09-2018
... No caso concreto, é provisória a transferência para a cidade de Belém-PA, ... de férias não se encontra prescrita, na medida em que, tendo o autor sido admitido em 21 de maio ... [ ... ] (RR-1477-13.2013.5.12.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães ...
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Acórdão nº 2008/0248669-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO PARA ORDEM ... ção, a concessão de liberdade provisória a acusados por crime de tráfico de entorpecente ...
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Ubaitaba - Vara cível, juizados especiais, interdito, família, relações de consumo, sucessões e fazenda pública
... pedido da parte autora para: a)Confirmar a medida liminar ora deferida, tornando-a definitiva em ... para sua nomeação como curadora provisória da interditanda, a fim de que possa ...
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Acórdão Nº 00269260820088200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-02-2024
... Total 1465/1477) ... Contra o mencionado acórdão, foram ... entendimento no sentido de que antes da Medida Provisória nº 1.671/1998, a qual permitiu às ...
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Acórdão Nº 0087100-70.2007.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2018
... 8.212/91 promovida pela Medida Provisória nº. 449/2008, posteriormente ... 1477-80 (PDF), proferida pelo Juiz Evandro Luis Urnau, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1172-12.2015.5.21.0011)
... ( Ag-AIRR - 1477-80.2014.5.11.0052 , Relator Ministro: Walmir ... originalmente salarial da parcela, na medida em que a adesão da ré ao Programa de Amparo à ... Provisória 449/2008 ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ... Da Sucessão Provisória ... Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ... Da Sucessão Provisória ... Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação ...
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Acórdão nº 1002552-82.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONVERTIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO – PEDIDO DEFERIDO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA QUE DECLARA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E RATEIA AS DESPESAS DO PROCESSO NA PROPORÇÃO DE 50% A CADA LITIGANTE – PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA...
... DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONVERTIDA EM AÇÃO DE ... de respaldo fático e/ou jurídico, na medida em que, em seus termos, o fato objetivo da ...