medida provisoria 1477
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 955-86.2010.5.15.0115) 02-05-2018
... , caracterizadores da natureza provisória das transferências, foram observados, a decisão ... 1477 e 1478) ... torna devida as diferenças reclamadas, na medida" em que, como já se viu, a verba ajuda alimentaç\xC3" ...
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Sentença nº 1000203-37.2023.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... sanção prevista no artigo 201 da CLT, na medida em que atuação desta Justiça Especializada se ... 1445, 1477/1481, 1498/1500, 1504 e 1522/1523 revelam que, ao ... 1º e 4º; Medida Provisória nº 808, de 2017, art. 1º; Lei nº 8.212, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-67.2009.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... a tese de que, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24/8/2001, que ... Luciano de Castilho, DJ de 24/6/2005; ROAG-1477/03-000-21-40.3, Rel. Min. Milton de Moura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-16.1997.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... a tese de que, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24/8/2001, que ... Luciano de Castilho, DJ de 24/6/2005; ROAG-1477/03-000-21-40.3, Rel. Min. Milton de Moura ...
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Acórdão nº 1.0549.10.001924-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: CÁLCULOS. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - A coisa julgada está protegida pela Constituição Federal, elevada à categoria de direito fundamental, afastando a possibilidade de rediscussão de tema decidido em razão de fato posterior, ainda que para declarar inconstitucional o dispositivo no qual se baseou para a resolução da lide.- Anota-se que os cálculos homologados às
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Acórdão Nº 0301495-44.2018.8.24.0062 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... de indenização por danos morais, na medida em que permitiu a continuidade de cobranças em ... por danos morais c/ pedido de tutela provisória de urgência antecipada", proposta por si em ... da linha telefônica de número 48 9 9137 1477, da operadora ré e que, em junho de 2018, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000026-46.2017.5.07.0013), 2017-12-20
... O disposto no art. 2º, da Medida Provisória nº 808/2017, não encontra respaldo ... de revista do qual não se conhece."(RR- 1477-38.2011.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-51.2002.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... a tese de que, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24/8/2001, que ... Luciano de Castilho, DJ de 24/6/2005; ROAG-1477/03-000-21-40.3, Rel. Min. Milton de Moura ...
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Acórdão nº 1.0313.15.003830-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DIREITO DE RESPOSTA - PERDA DE OBJETO E EXTINÇÃO DE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - OMISSÃO SINDICAL NA APRESENTAÇÃO DA CONTRAPROPOSTA EM ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES E...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001783-75.2017.5.07.0013), 2018-02-24
... O disposto no art. 2º, da Medida Provisória nº 808/2017, não encontra respaldo ... de revista do qual não se conhece." (RR- 1477-38.2011.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 375-44.2014.5.15.0106)
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S.A. - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como ín
... (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o ... solução provisória e residual ... , quando não regulada a ... -
Acórdão Nº 0020031-68.2014.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelo executado a que se dá provimento parcial no item.
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente ... 1476/1477 do pdf) ... Cabe inicialmente fazer um breve ... -
Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
... 192,9000 - AL-1477 IMA - Produzido no Brasil - ME ... 07343901000125 ... puder ir "abrindo" a medida que for analisando, agradecemos ... 24/04/2023 ... instalação de cobertura provisória, incluindo estudo geológicos, ... projetos ...
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Acórdão Nº 08020921120208205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-12-2023
... pelo Superior Tribunal de Justiça como medida de economia processual, que não implica em ... /2017, quando foi deferida a curatela provisória nos autos de nº 0102295-81.2017.8.20.0101, ... DJe 1477 de 03/02/2014) ... “APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021628-92.2018.8.19.0007 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 (JOÃO MARCOS). ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06 (MARCOS). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DECOTE DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares...
... obtidas ainda nos autos da medida cautelar primitiva – configurando ... prova ... forma que não há tempo de prisão provisória a ser ... computado ... Poder Judiciário do ... -
Acordão nº 0049200-65.2006.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Abril de 2012
... DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROVISÓRIA ... Na impugnação à sentença de liquidação ... anterior a 04/12/08, data da edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei ...
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Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... Reitera pedido de extensão dos efeitos da medida liminar, visando à economia processual ... pela ré das NF’s 1455, 1520, 1451, 15220, 1477-2, 1454, 1538 ... Documentos ao ID 43541298, ... que o que justifica a tutela provisória ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018558-54.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAU¿DE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PÂNCREAS COM METÁSTASE NO FÍGADO. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO. AUTOR QUE, APÓS A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA, POSTULA A REALIZAÇÃO DE EXAME IMPRESCINDÍVEL PARA SE AFERIR A RESPOSTA DO PACIENTE AO...
... DECISÃO DE ... CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE ... URGÊNCIA QUE DETERMINA O CUSTEIO ... MEDIDA, SOB PENA DE DESNATURAÇÃO DO ... INSTITUTO ... Marcato, São Paulo: Atlas, 2008, p. 1474-1477) ... Neste sentido, também, a jurisprudência ... -
Decisão Monocrática nº 5020475-83.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Septiembre de 2013
... (Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001) ( ... ) ... 6º da MP nº 1477-34/97 ou na MP nº 1.890-64/99, em suas várias ...
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Acórdão nº 0366226-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
... medida terapêutica, classificando-se a invalidez ... /74, com redação dada pela Medida Provisória n ... 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 937-21.2013.5.06.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA DE OFÍCIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento já...
... Entretanto, em face de Medida Cautelar na Reclamação n. 22.012/RS, o Exmo ... Provisória n.º 905/2019 (que ... alterou a ... -
Processo nº 0029883-94.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... para a concessão da tutela provisória de urgência. ... MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 12061 ... 1474-1477) ...
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Acórdão Nº 0312602-42.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PACTUADA EM CONTRATO DE GESTÃO. RETOMADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. POSTERIOR RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DAS ASTREINTES. NÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA" DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇ\xC3" ... para forçar o réu ao cumprimento de medida liminar antecipatória (art. 273 e 461, §§ 3º ... 1477), tendo sido a mim distribuídos (fls ...