medida provisória 443 planalto
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... -se que o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe, tanto mais porquanto se revela ... ão judicial, coisa julgada e tutela provisória – vol. 2, 2015, p. 594-595) ... Destarte, o ... 443/445): ... “Diante do exposto, acolhidos os ... ça Juizo Recorrente: Juiz De Direito De Planalto V Dos Feitos De Rel De Cons Civ E Comerciais ...