medida provisória 497
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239900-41.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - PAGAMENTO EM DOBRO (alegação de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 477, 492, 497 e 500 da Consolidação das Leis do Trabalho, 14 da Lei nº 8.036/90 e 1º e 2º da Lei nº 6.184/74). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se...
... 5º, II, da Constituição Federal, 477, 492, 497 e 500 da Consolidação das Leis do Trabalho, 14 ... 1º de março de 1991, até a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, quando passou a ... -
Acórdão Nº 9303-013.308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2022
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAData do fato gerador: 01/01/2008, 30/09/2010EXPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. PERÍODO ANTERIOR A MP 497/2010. INAPLICABILIDADE.A multa decorrente da conversão em perdimento, prescrita no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por referir-se à base de cálculo relacionada...
... PERÍODO ANTERIOR A MP ... 497/2010. INAPLICABILIDADE ... O decorrente da ... da Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente ... -
Acórdão, Processo nº 5003355-67.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... ARTIGO 5º, LEI 10.182/2001. MP 497/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.350/2010. ALTERAÇÕES ... ão não produzem efeitos na vigência da medida provisória, mas, ao contrário, esta mantém-se ...
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Decisões Monocráticas nº 1224768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... n° 12.350/2010, fruto da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, em seu art. 30, ...
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Decisão da Presidência nº 497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... Trata-se de pedido de suspensão de tutela provisória, ajuizado pelo Município de Belo Horizonte (MG), contra decisão ... sustentabilidade do sistema de saúde, a qual se perfaz, em grande medida, pela repartição interna de atribuições entre os entes ... Isso ...
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Decisão da Presidência nº 973062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... partir de 01-01-2010, conforme previsto na Medida Provisória nº 497 de 28-07-2010 ... No recurso ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... Nacional (Condecine), instituída pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 ... da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados ...
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Acórdão Nº 0020409-77.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. A base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos Agentes Comunitários de Saúde é aquela prevista no art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016.
... de competência previsto no artigo 20 da Medida Provisória n.º 497, de 27-7-2010 ... 9 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0083800-43.2008.5.06.0004), 22-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IR. As despesas processuais não indenizadas e necessárias ao recebimento de rendimentos trabalhistas, incluindo os honorários advocatícios contratuais, não compõem a base de cálculo do imposto de renda. Desse modo, os honorários do advocatícios contratuais, constituem despesas incorridas pelo autor em ação...
... ção da Lei resultante da conversão da Medida" Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poder\xC3" ... -
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENEPESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÃSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE...
... Medida Provisória n° 66/02, que foi convertida na Lei ... 497, de 2010) ... AREsp 1997780 Petição : ... -
Sentença nº 1000342-09.2023.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-05-2023
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente ... 713/88, alterado pela Medida Provisória nº 497/2010 e conforme reiterada jurisprudência do C ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101663120204058100), 17-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Empresa que atua no comércio atacadista de produtos alimentícios em geral. Apelação contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança que buscava o direito de aproveitar créditos do PIS e da COFINS decorrentes de insumos. Não creditamento de despesas com frete. Desprovimento do recurso. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que...
... 727, de 2008) (Produção de efeitos) Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) ... ( ... ) ... -
Imposto de renda
... elaborados nesta obra foi instituída pela Medida Provisória n. 232/2004 (DOU de 30.12.2004, p ... Por força da Medida Provisória n. 497 (DOU de 28.07.10, pág. 2) e regulamentada pelas ...
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Imposto de renda
... elaborados nesta obra foi instituída pela Medida Provisória n. 232/2004 (DOU de 30.12.2004, p ... Por força da Medida Provisória n. 497 (DOU de 28.07.10, pág. 2) e regulamentada pelas ...
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Algumas considerações sobre o conceito de insumo para fins de não cumulatividade de PIS/ COFINS
... , de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida" Provisória 497, de 2010) (Regulamento) ... II \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10903-20.2015.5.01.0001)
AGRAVO . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento.
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO ... TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL ... PROVIMENTO ... para o exame do recurso de revista é medida que se ... impõe ... Agravo ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e ... 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00098071420114058300), 23-11-2021
Ementa: Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Impossibilidade de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS decorrentes de insumos (art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Juízo de retratação. Inadequação. Retorno dos autos à Vice-Presidência desta e. Corte. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência para que esta Turma faça a adequação ao julgamento do Resp nº 1.221.170/PR (Tema
... 727, de 2008) (Produção de efeitos) Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) ... ( ... ) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 751-30.2010.5.01.0245)
... medida em que elas NUNCA FORAM PAGAS ... NO DECORRER ... regras foram instituídas pela Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010, convertida na Lei ...
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Sentença nº 1000334-32.2023.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente ... 713/88, alterado pela Medida Provisória nº 497/2010 e conforme reiterada jurisprudência do C ...
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O 'ovo da serpente': arcabouço de excepcionalidades para a copa de 2014 como regra do funcionamento do estado brasileiro contemporâneo
Este artigo apresenta parte da monografia desenvolvida como trabalho de conclusão do curso de direito, que avança na conceituação no âmbito da técnica jurídica da ideia de Estado Excessivo, modelo de estado proposto na tese de doutorado dessa autora, defendida no Programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal da Bahia, no ano de 2013. Analisa, do ponto de vista...
... 496 de 19 de julho de 2010, N. 497 de 27 de julho desse mesmo ano, N. 527 de 08 de março de 2011 e, por fim, da Medida Provisória N. 540 de 02 de agosto de 2011, ... -
Decisão da Presidência nº 964512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... abarcado posteriormente pela edição da Medida Provisória n. 497/2010 (DOU 28.7.2010), ...
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Acórdão, Processo nº 0005748-09.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-07-2022
... , de 10.12.2010, resultado da conversão da Medida Provisória n. 497/2010, que inseriu a Lei n ...
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ADI nº 4.980/DF: um teste à jurisprudência penal-tributária do STF
Lins e Fernandes: ADI nº 4.980/DF: teste à jurisprudência do STF
... Foi por intermédio da Medida Provisória (MP) nº 497/2010, posteriormente ... - Acórdão, Processo nº 0007711-64.2015.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-11-2022