medidas cautelares sequestro
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO.DECRETO Nº 3.240/1941. MEDIDA QUE RECAI EM QUALQUER BEM, MESMOAQUELE DE ORIGEM LÍCITA. DOAÇÃO. ART. 4º DO REFERIDO DECRETO. CRIMEQUE RESULTA EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSODE GARANTIA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR ESTIMADO DOPREJUÍZO...
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Decisão monocrática Nº 223751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... prisão preventiva e/ou substituída o sequestro corporal por outras medidas cautelares diversas ...
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Acórdão Nº 210466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A gravidade em concreto do crime, a periculosidade dos agentes e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...
... autorizadores para substituição do sequestro corporal por outras medidas ... cautelares ... -
Acórdão, Processo nº 5024388-85.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... Coelho Dal Rio Silveira), que decretou medidas cautelares diversas da prisão em desfavor da ora ... medidas impostas (busca e apreensão, sequestro e bloqueio de bens e valores), o recolhimento da ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS.NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VEDAÇÃO DEREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULOSIDADE. INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS.MEDIDAS CAUTELARES....
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Decisão Monocrática Nº 0627371-52.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-11-2017
HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSUAL PENAL – TENTATIVA DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO– PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – NÃO EVIDENCIADO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS– POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES– INAPLICABILIDADE –PERICULOSIDADE DO AGENTE – REITERAÇÃO DELITIVA – DECRETO
... DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO – PRISÃO PREVENTIVA – ... POR MEDIDAS CAUTELARES – INAPLICABILIDADE – ... -
Decisão monocrática Nº 216715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
... IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a sua aplicação não se mostraria ...
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Decisão monocrática Nº 235357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... 02 investigados, bem como foram deferidas medidas cautelares de busca e apreensão, sequestro de ...
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Acórdão, Processo nº 5025457-55.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... Coelho Dal Rio Silveira), que decretou medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do ora ... prisão preventiva, busca e apreensão, sequestro de bens e valores dos investigados e outras ...
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Decisão monocrática Nº 49674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... Reclamado em 16/06/21, que decretou o sequestro de 02 (dois) veículos pertencentes aos ... - 07.2021.4.04.7000 (“Sequestro – Medidas Assecuratórias”) pelo Reclamado, e com a ... cautelares: quebra de sigilo de dados bancários, busca e ...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98) E CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (RESPECTIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1.º E 333, PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA EM JUÃZO DE DIREITO. DELAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO VÃLIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 12.850/2013. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE...
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Acórdão nº 1026426-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1026426-49.2023.8.11.0000 PACIENTE: ALESSANDRO DA SILVA DA CONCEICAO IMPETRANTE: EDMAR ALVES BARRETO IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA EMENTA HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO, ASSOCIAÇÃO...
... DE SUBSTITUIÇÃO DO CLAUSTRO POR CAUTELARES DIVERSAS – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM ... periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, com vistas ao acautelamento ... clara a impossibilidade de aplicação de medidas" cautelares diversas da prisão ... \xC2" ... -
Relatório e Voto com número 5081483-96.2023.8.09.0110 da 1ª Câmara Criminal, 29-03-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E AMEAÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. 1. Em relação às alegações de negativa de autoria e de atipicidade da conduta, oportuno esclarecer que, além de apresentadas...
... EMENTA: HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E AMEAÇA. NEGATIVA DE ... AUTORIA. NÃO ... EXTENSÃO, CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ... CAUTELARES. EXTENSÃO AO COINVESTIGADO ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. REVOGAÇÃO DAPRISÃO DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FIANÇAARBITRADA EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE EDE NECESSIDADE. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MEDIDAS DE BLOQUEIO SOBREA DISPOSIÇÃO DOS BENS. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.1. Caso em que o paciente foi preso cautelarmente no bojo da...
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Decisão monocrática Nº 220359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... ções, o Juízo de origem decretou medidas cautelares penais em desfavor do paciente, tais ... telemático, bancário e fiscal, sequestro de bens e valores, além de busca e apreensão ...
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Decisão monocrática Nº 57209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... da 7ª Vara Federal da SJRJ, que decretou medidas cautelares patrimoniais contra os réus ... Narra que, a despeito disso, “no sequestro da Operação Fatura Exposta, o Juízo de origem ...
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Quando o Estado bloqueia tudo: Medidas cautelares penais patrimoniais
Tórtima, Bottini e Warde: Quando o Estado bloqueia tudo
... Nesse contexto, importante que se faça uma análise das medidas constritivas de patrimônio de empresas no processo penal: o sequestro e o arresto. Na primeira, são bloqueados bens de possível origem criminosa. Na segunda, a medida recai sobre patrimônio licito para assegurar ... -
Decisão Monocrática nº 5044268-46.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Octubre de 2016
... ço, em que a impetração se volta contra medidas cautelares de natureza penal é descabida a ... medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa ...
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Decisão Monocrática nº 5044268-46.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Octubre de 2016
... ço, em que a impetração se volta contra medidas cautelares de natureza penal é descabida a ... medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa ...
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Processo nº 0001032-45.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2017
... HABEAS CORPUS. DELITOS DE SEQUESTRO, ... a aplicação das medidas cautelares diversas da ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.MODUS OPERANDI. EXERCE RELEVANTE FUNÇÃO DE DISCIPLINA DE OUTROSINTEGRANTES DA FACÇÃO DENOMINADA PRIMEIRO COMANDA DA CAPITAL - PCC.NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A...
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Decisão da Presidência nº 136870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... o andamento do PIC 07/2016-GAECO-MS e as medidas judiciais requeridas dentro dele ao TJMS ( ... ) ... do Sul requereu a adoção de medidas cautelares (prisão temporária, busca e apreensão e ...
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Decisão da Presidência nº 154989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... 2 ... Indevida a aplicação de medidas" cautelares diversas da prisão quando a segregaç\xC3" ... haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua ...
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Acórdão Nº 0006068-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-06-2023
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO DE VEÍCULOS E BLOQUEIO ... de Processo Penal aponta como medidas cautelares patrimoniais o sequestro, a especialização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073239320204058100), 17-12-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BEM. ART. 4º DA LEI Nº 9.613/98. VEÍCULO AUTOMOTOR DE LUXO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO UTILIZADO PARA ADQUIRI-LO. POSSIBILIDADE DE QUE O BEM TENHA SIDO ADQUIRIDO COM RECURSOS PROVENIENTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO BEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Decisão que indeferiu pedido de restituição de...
... Cunha, que denegou o levantamento do sequestro de bem decretado inicialmente no processo n ... A manutenção das medidas cautelares não representa ofensa ao princípio ...