medidas cautelares sequestro
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Decisões Monocráticas nº 32920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... -91.2016.4.04.7200 e na concessão de medidas cautelares reais (busca e apreensão e sequestro ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADES DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. DECISÃO AUTORIZADORA GENÉRICA. PROCEDIMENTO REA LIZADO EM CASA/ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS...
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Decisões Monocráticas nº 133360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... deferidas pelo juízo de primeiro grau medidas cautelares, dentre as quais, as de sequestro de ...
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Decisão da Presidência nº 133360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... deferidas pelo juízo de primeiro grau medidas cautelares, dentre as quais, as de sequestro de ...
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Acórdão nº 1000259-58.2024.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
EMENTAHABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, DISSIMULAÇÃO, TORTURA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA], SEQUESTRO QUALIFICADO [GRAVE SOFRIMENTO À VÍTIMA], ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA [EMPREGO DE ARMA DE FOGO] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE – PRISÃO PREVENTIVA - APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) MESES –...
... (307)Assunto: [Homicídio Qualificado, Seqüestro e cárcere privado, Crimes de Tortura, Habeas ... – PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – MATÉRIA ANALISADA NO ... -
Decisão monocrática Nº 1755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... Disse que foram deferidas medidas cautelares de afastamento de sigilo bancário, de sequestro de bens e valores, bem como de afastamento de ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. AMEAÇA. SEQUESTRO. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. SEQUESTRO DA IRMÃ DESUA EX-ESPOSA, COM USO DE ARMA DE FOGO E FACA, INTENCIONANDO LEVÁ-LAAMARRADA NO PORTA MALAS PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. MODUSOPERANDI. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADEFÍSICA...
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Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS. TORTURA, SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO, FURTO EASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUSOPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, asprisões cautelares são medidas de índole excepcional, somentepodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base emelementos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077423220214050000), 21-09-2021
PJE 0807742-32.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO FEDERAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA TRANSLATIO IUDICCI. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno intentado pela defesa de JAILSON DE BARROS...
... Para requerer medidas cautelares, o DPF e o MPF teriam "informado" ao ... o juízo federal poderia ratificar o sequestro de bens determinado por juízo estadual. Se a ... -
Acórdão nº 1015303-54.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: ANTONIO CARLOS LAUDIVAR RIBEIRO, MARIA REGINA DE CASTRO MARTINS IMPETRANTE: JOSE CARLOS PEREIRA IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE EM CERTAME
... DE ACAUTELAMENTO POR MEIO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM ... ão do exercício de função pública, sequestro de bens, quebra/afastamento do sigilo bancário, ... -
Acórdão Nº 0800899-07.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-03-2018
... 0800899-07.2018.8.02.0000 ... Seqüestro e cárcere privado ... Câmara Criminal ... OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 57214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... Na operação, foram determinadas medidas cautelares de busca e apreensão, interceptação telefônica, sequestro de bens e valores, quebra de sigilos bancários e ...
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Decisão monocrática Nº 43130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... ção Penal 5051100-36.2020.4.02.5101, das Medidas Cautelares 5037070-93.2020.4.02.5101 (prisão ... ão) e 5042826-83.2020.4.02.5101 (sequestro e indisponibilidade de bens), e de todo e ...
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Decisao Nº 8000406-51.2020.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DE SEQUESTRO E ARRESTO. RECURSO CONTRA ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOMICILIAR CONCEDIDA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NOS TERMOS DO ART. 318, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FILHOS MENORES DE 6 ANOS DE IDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA BENESSE. ALEGADA INIDONEIDADE DOS
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Acórdão nº 1027075-19.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1027075-19.2020.8.11.0000 IMPETRANTE: MATHEUS ROOS PACIENTE: WESLEI LUCIO DE AGUIAR IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA EMENTA HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PEDOFILIA [ARTS. 146, DO CÓDIGO PENAL E 241-B DO...
... ) ANOS – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INSUFICIÊNCIA – ... o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, com vistas ao acautelamento ... -
Decisões Monocráticas nº 151788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... do paciente ou a sua substituição por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) ... 5054440-62.2017.4.04.7000, determinou o sequestro de bens imóveis e outras medidas cautelares em ...
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Tutelas provisórias: antecipação da tutela - Tutela da evidência - Ação cautelar
... 8.b Periculum in mora ... 9. Medidas cautelares previstas pelo Código de Processo ... Exemplo: o sequestro de um cavalo de raça que se encontra em poder do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030372-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2020
Improbidade Administrativa. Ação Civil Pública proposta pelo Estado do Rio de janeiro objetivando a condenação do Réu nas penas previstas nos artigos 10 e 11 da Lei nº8429/1992, em razão de concessão indevida de benefício tributário. Sentença que confirmou as medidas cautelares deferidas, incluindo a quebra do sigilo bancário do Réu nos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como, o...
... Sentença que ... confirmou as medidas cautelares deferidas, ... incluindo a quebra do ... sequestro dos seus bens ... até o valor do prejuízo ... -
Decisao Nº 8017790-11.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2021
... MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO" DE BENS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RISCO. INOCORR\xC3" ... essenciais para a aplicação de medidas cautelares assecuratórias, quais sejam: a ...
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Acórdão, Processo nº 5006427-68.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-06-2021
... ao paciente foram decretadas as seguintes medidas: ... a) prisão preventiva, que, seguindo a ... do CNJ, foi substituída pelas medidas cautelares de indicação de endereço onde pode ser ... d) sequestro e bloqueio de valores, restrição à ...
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Decisão monocrática Nº 1399875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... MEDIDAS CONSTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ... não restringe o cabimento das medidas cautelares de indisponibilidade e de sequestro de bens e ...
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Decisão monocrática Nº 55961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Afirma a reclamante que foi alvo de sequestro" realizado pelo juízo reclamado em sua conta banc\xC3" ... acesso ao inquérito policial, apensos, medidas cautelares e anexos vinculados ao processo nº ...
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Decisão monocrática Nº 54502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... absurda que fundamenta a necessidade do sequestro diante do suposto liame entre as partes, ... “Processo penal. Reclamação. Medidas cautelares. Pleito que busca extinção do ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO.DECRETO Nº 3.240/1941. MEDIDA QUE RECAI EM QUALQUER BEM, MESMOAQUELE DE ORIGEM LÍCITA. DOAÇÃO. ART. 4º DO REFERIDO DECRETO. CRIMEQUE RESULTA EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSODE GARANTIA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR ESTIMADO DOPREJUÍZO...