medidas cautelares sequestro
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Decisão da Presidência nº 154989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... 2 ... Indevida a aplicação de medidas" cautelares diversas da prisão quando a segregaç\xC3" ... haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073239320204058100), 17-12-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BEM. ART. 4º DA LEI Nº 9.613/98. VEÍCULO AUTOMOTOR DE LUXO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO UTILIZADO PARA ADQUIRI-LO. POSSIBILIDADE DE QUE O BEM TENHA SIDO ADQUIRIDO COM RECURSOS PROVENIENTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO BEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Decisão que indeferiu pedido de restituição de...
... Cunha, que denegou o levantamento do sequestro de bem decretado inicialmente no processo n ... A manutenção das medidas cautelares não representa ofensa ao princípio ... -
Acórdão Nº 0006068-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-06-2023
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO DE VEÍCULOS E BLOQUEIO ... de Processo Penal aponta como medidas cautelares patrimoniais o sequestro, a especialização de ...
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A concessão de tutela inibitória na improbidade administrativa - A proibição de contratar com o poder público
... : O artigo realiza um estudo das cautelares típicas e atípicas, bem como das ... -chave: Improbidade Administrativa – Medidas Cautelares - Tutela Inibitória – ... sequestro, sendo que não disciplina a concessão da tutela ...
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Decisão monocrática Nº 184022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... , resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua ...
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Decisões Monocráticas nº 163781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... IRRELEVÂNCIA ... PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS ... INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO ... 6 ... Indevida a aplicação de medidas" cautelares diversas da prisão quando a segregaç\xC3" ... haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua ...
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Decisão da Presidência nº 163781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... IRRELEVÂNCIA ... PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS ... INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO ... 6 ... Indevida a aplicação de medidas" cautelares diversas da prisão quando a segregaç\xC3" ... haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua ...
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Mudança do Coaf para o BC e o combate à lavagem de dinheiro
Mudança do Coaf para o BC e o combate à lavagem de dinheiro
... administrativa, mas podem determinar medidas cautelares como suspensão de transações, lamento e sequestro de bens ... Por fim, as administrativas têm ... -
Decisão da Presidência nº 147648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... IRRELEVÂNCIA ... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ... INSUFICIÊNCIA E ... haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua ...
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Acórdão Nº 0003422-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... 148 DO CPB (SEQUESTRO) E ART. 2º, § 2º DA LEI 12.850/2013 (INTEGRAR ... E INDÍCIOS DE AUTORIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ERGÁSTULO CAUTELAR – ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de ... , característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída ... pode conceder o arresto se for pedido o sequestro, desde que presentes os requisitos daquele ...
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Decisão monocrática Nº 240228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2024
... adequada, na hipótese, a fixação de medidas cautelares do art. 319 do CPP ... Requer, ... SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de ... , característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída ... pode conceder o arresto se for pedido o sequestro, desde que presentes os requisitos daquele ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de ... , característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída ... pode conceder o arresto se for pedido o sequestro, desde que presentes os requisitos daquele ...
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Acórdão nº 1017134-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017134-40.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: ISAIAS DOMINGOS FERREIRA LOPES IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS EMENTA HABEAS CORPUS – FURTO – PRISÃO PREVENTIVA
... ÃO INTERFEREM NA ORDEM DE PRISÃO – CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE ... o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, com vistas ao acautelamento ... clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... ... -
Decisões Monocráticas nº 144272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... IRRELEVÂNCIA ... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ... INSUFICIÊNCIA E ... haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua ...
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Decisão da Presidência nº 144272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... IRRELEVÂNCIA ... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ... INSUFICIÊNCIA E ... haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Para isso podem ser tomadas algumas medidas com caráter preventivo ou mesmo repressivo; ... , através das diversas medidas cautelares como, por exemplo, o arresto, o sequestro, a ...
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Acordao Nº 169833 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2023
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Este Sodalício é firme no sentido de que não se configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva se presentes os pressupostos (materialidade e indícios de...
... , sendo cabvel, portanto, a concesso de medidas cautelares diversas da priso. Desse modo, pede a ... -
Decisao Nº 8009363-93.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
... administrativa) prevê duas importantes medidas cautelares: a indisponibilidade de bens e o ... : a indisponibilidade de bens e o sequestro" de bens. A primeira, objeto do presente recurso, \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 153432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... 2º, I e II, do CP), extorsão mediante sequestro circunstanciado (art. 159, § 1º, do CP) e de ... ou sem aplicação de uma ou mais das cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo ... ória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, previstas no ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMARECURSAL. NARCOTRÁFICO E CONTRAVENÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NOARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO REGIME...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal...
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Decisão da Presidência nº 144188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
... SEQUESTRO QUALIFICADO ... FURTO QUALIFICADO ... EM ... IRRELEVÂNCIA ... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ... INSUFICIÊNCIA E ...
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Decisão Monocrática Nº 0900006-96.2016.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... 8.429/92), dentre outras medidas cautelares - sequestro de bens (art. 16) e ...