meios execução
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços públicos, os créditos gerados ... IV - por edital, quando resultarem improfícuos os meios previstos nos incisos I a III deste parágrafo, ou no caso de pessoa ...
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Acórdão nº 2007/0247317-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ...
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Acórdão nº 2006/0204218-6 de T6 - SEXTA TURMA
... fatos criminosos gravíssimos - quer quanto à pena quer quanto aos meios de execução utilizados -, causando intranqüilidade social ao ponto de ...
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Acórdão nº 2007/0198727-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80 (execução fiscal). Desse modo, "a execução deve ser feita no interesse do credor", ... 2. Nos termos do art. 620 do CPC, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... do Transporte Multimodal de Cargas da origem at o destino, por meios prprios ou por intermdio de terceiros ... Pargrafo nico. O Operador ...
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Acórdão nº 2006/0218673-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPROVAÇÃO DO TAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0306056-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE APÓS ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO - PRECEDENTES STJ ... 1. É ...
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Acórdão nº 2010/0112989-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BENS À PENHORA. DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRAS. RECUSA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual admiti-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa em execução fiscal nas situações em que não se faz...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM ... dilação probatória, devendo ser aduzida na via própria - por meios de embargos à execução ... 3. Admite-se nomeação à penhora de ... -
Acórdão nº 2008/0034433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTANTES DO TÍTULO ... da Justiça ao se opor maliciosamente à execução, empregando meios artificiosos como já dito, pagará aos embargados multa de 10% sobre o ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A execução do PMCMV observará as definições do parágrafo único do art. 1º da ... e Gestão, responsável pela sua coordenação e por oferecer os meios necessários ao seu funcionamento; ... II - Casa Civil da Presidência da ...
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Acórdão nº 2005/0047791-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 620 do CPC. Nos termos do artigo referido, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... a política de promoção comercial brasileira e acompanhar sua execução ... #Incluído pelo Decreto nº 8.997, de 2017 ... § 20. A ... Exterior e Serviços dará apoio administrativo e providenciará os meios ...
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Acórdão nº 2011/0013013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N ... necessários à elaboração dos cálculos, sobretudo porque existem meios judiciais para, nos autos da execução, requisitar referidos dados à ...
- Em vigor Decreto Nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta
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Acórdão nº AgRg no Ag 1394760 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. RECUSA DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INCERTEZA E ILIQUIDEZ. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A execução se opera em prol do exequente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Por conseguinte, o...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. RECUSA DO ... da economicidade não pode propiciar que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo ... 2. Consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218800-48.2009.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Ante aparente violação do art. 5º, LIV, da CLT, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A jurisprudência da SBDI-1 entende que os dispositivos da CLT, estabelecedores do rito da execução trabalhista, esgotam a sua regência, não se...
... (6ª Turma) ... GMACC/amt/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Ante aparente violação do art. 5º, LIV, da ... CLT, visto não tratar a CLT de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA ... passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gere presunção absoluta (jure et de jure) de ...
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Acórdão nº 2007/0043323-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS S MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 8º, III, DA LEI N. 6.830/80 ...
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Acórdão nº 2012/0260584-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. VALOR DO BEM. PREÇO VIL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível o conhecimento do...
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Acórdão nº 2007/0047333-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL ... 1. É desnecessário o arresto na execu\xC3" ... da citação editalícia, sendo exigível apenas o esgotamento dos meios citatórios pessoais. Inteligência do disposto no artigo 8º da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Regulamenta a Concessão do Beneficio Previsto No Artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal ... e Assistência Social baixará as instruções necessárias à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias ... Art. 7º O órgão ...
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Processos estruturais no ordenamento jurídico brasileiro: é preciso uma legislação regulamentadora?
Desde 2015, após o ajuizamento da ADPF 347, os processos estruturais vêm sendo alvo de discussão pela doutrina brasileira. Para além disso, na prática, esses processos já são utilizados por agentes do sistema de justiça, que se deparam diariamente com quadros de violações massivas e reiteradas a direitos fundamentais, demandando, portanto, soluções que sejam capazes de quebrar com o ciclo de...
... normas promotoras da colaboração processual e com a previsão dos meios atípicos de execução, também ... 1 Artigo recebido em 23/02/2023 e ... -
Acórdão nº 2008/0203373-0 de T6 - SEXTA TURMA
... pública, retirando do convívio social aquele que, diante dos meios de execução utilizados nas práticas delituosas, demonstra ser dotado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178900-65.2009.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão recorrida mostra-se em consonância com melhor interpretação constitucional e legal que disciplinam o assunto (Súmula 331, V, do TST). Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A jurisprudência da SBDI-1 entende que os dispositivos da CLT, que estabelecem o rito da execução trabalhista, esgotam a
... -1 entende que os dispositivos da CLT, que estabelecem o rito da execução trabalhista, esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do art ... CLT, visto que ela não trata de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução. Recurso de revista conhecido e provido ...