mendicância é crime
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Se��o criminal - Se��o criminal
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... C., à época com apenas 02 (dois) meses, a situação de mendicância, para excitar a comiseração pública, no intuito de receber auxílio ...
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Acórdão nº 1001523-13.2024.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
HABEAS CORPUS – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANÇA – PACIENTE HIPOSSUFICIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. É ilegal condicionar a concessão da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em descompasso com a situação econômica do réu.
... êncio dos Santos, preso em flagrante delito por suposta autoria do crime de Posse de Arma de Fogo de Uso Restrito (art. 16, da Lei 10.826/03), e ... ' a que a lei alude não é indigência, nem a necessidade de mendicância, mas a falta de recursos para prestar fiança sem que se acarrete ... -
'o simples fato de portar faca não é crime', diz chefe de polícia civil
... Eles não podem ficar presos porque mendicância e vadiagem não são crimes há muito tempo. Morador de rua do Aterro não é caso exclusivo da polícia. É um problema social ... Como é feita ...
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Paulo afonso - 1ª vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... anos, ROMILSON, e a adolescente TAMIRES de 14 anos, estariam sendo vítimas das práticas de submissão de menores a vexame/prática de mendicância e corrupção de menores, bem como o menor MÁRIO DANIEL, estaria sendo vítima de maus tratos ... A denúncia foi recebida em 02/12/2016, ...
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Acórdão Nº 0713498-98.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-11-2018
... Freitas ... Apelação n. 0713498-98.2017.8.02.0001 ... Crime Tentado ... Câmara Criminal ... Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas ... 14 - Não se trata de hipótese de mendicância da recorrente, pois esta não ... solicitou uma ajuda da ofendida e sim ...
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Macaúbas - Editais
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... COMARCA DE MACAÚBAS VARA CRIME, JÚRI, DE EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE ... EDITAL 001 ... VII) Pessoas que vivem nas ruas ou se dedicam à mendicância; ... VIII) Idosos; ... IX) Vítimas de crimes e seus familiares; ...
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Acórdão Nº 0008741-67.2014.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. BENS SUBTRAÍDOS (VENTILADOR E DESCARTÁVEIS) QUE POSTERIORMENTE SERIAM VENDIDOS PARA QUE O APELANTE COMPRASSE DROGAS....
... verifica-se que "ele j respondeu a diversos processos, inclusive por crime similar (processo n 0000438-30.2015.8.24.0075 da 2 Vara Criminal desta ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006202-89.2017.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES (PAI E MÃE) DE DOIS MENORES: UM MENINO (ATUALMENTE COM 4 ANOS) E UMA MENINA (ATUALMENTE COM 2 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS GENITORES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ESTADO DE
... condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de ... Art. 1.638 - Perderá por ato judicial ... CRIANÇAS ENCONTRADAS ... EM ESTADO DE MENDICÂNCIA NAS RUAS DA CIDADE DE CAMPOS. GENITORA DESAPARECIDA ... HÁ QUASE DOIS ... -
A prisão de pizzolato
... governo está me empurrando, e a todos os aposentados, para a mendicância, a contravenção ou para o tráfico. Que Deus nos ampare! ... Helcio da ... ao ver o deputado federal Bolsonaro defender publicamente um crime! Será que este senhor, no mínimo, não poderia ser advertido pelos seus ...
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Santa cruzcabrália - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 4. A condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais, conforme dispõe o art. 98, caput, do CPC.” (grifamos) ...
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Feira de santana - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... renúncia expressa do direito de representação e da existência de crime de lesão corporal, recebo a denúncia em todos os seus termos e determino ... condição de moradia, ainda colocava seu filho em estado de mendicância, retirando-o da escola. Assim, requer a ampliação da medida protetiva ...
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Acordao N° 1277951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Medida excepcional. Requisitos presentes. Menores em situação de risco. Negligência familiar. Genitores dependentes de álcool. Violação aos direitos dos infantes comprovados. Ausência de condições dos genitores. Demonstrados. Sentença mantida. 1. O artigo 19, da lei nº 8. 069/90, estabelece ser direito da criança e do adolescente a criação...
... Santo, viviam em situação de rua e mendicância e experimentavam negligência e violência ... doméstica. O Conselho ... condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos ... de prisão ... Art. 1.638. Perderá por ... - Combate ao crime invisível
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Queimadas - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... telefone, em que houve a informação de que LUZINETE SIQUEIRA DA SILVA viajava para cidades vizinhas com frequência, com objetivo de mendicância, e deixava os menores IASMIM SIQUEIRA DA SILVA, VITÓRIA DA SILVA, PRISCILA SIQUEIRA DA SILVA, LUIZA VITÓRIA DA SILVA, JOÃO VITOR SIQUEIRA MENEZES, ...
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Acórdãos nº 2007166-25.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Marzo de 2018
... , indiciado pela prática da suposta prática de crime de tortura, alegando estarem sofrendo ilegal ... -a a maus tratos, utilizando-a na prática da mendicância e servindo-lhe bebida alcoólica com o objetivo de ...
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Acórdão Nº 0800313-22.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. PLEITO DE LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. ALVARÁ EXPEDIDO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
... em 08.10.2021, pela suposta prática do crime de roubo simples, conduta tipificada no ... art. 157, caput, do Código ... De acordo com a Defesa, a condição de ... mendicância do paciente, que não dispõe de um endereço fixo, não pode justificar a ... -
Acórdãos nº 0034643-57.2012.8.26.0068 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2017
... de tráfico ilícito de substância entorpecente, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no ... ele vivesse sozinho na rua e em situação de mendicância, já que recebia apoio da família. Por fim, a testemunha ...
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Acórdão Nº 0700008-83.2022.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACEITAÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DÃO SUPORTE À NARRATIVA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES...
... NEGATIVAÇÕES AFASTADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... ARGUMENTAÇÃO HÍGIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA ... ência, além de não possuir ocupação lícita e praticar a mendicância “para ... sustentar seu vício em drogas e álcool” ... Todavia, ... -
Capital - 1�juizado especial criminal
... VII) Pessoas que vivem nas ruas ou se dedicam à mendicância; ... VIII) Idosos; ... IX) Vítimas de crimes e seus familiares; ... da Comarca de Salvador-BA, estando ciente (s) de que constitui crime ...
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Lauro de freitas - Juizado especial criminal
... ; VII) Pessoas que vivem nas ruas ou se dedicam à mendicância; VIII) Idosos; IX) Vítimas de crimes e seus familiares; X) Detentos, ... Comarca de LAURO DE FREITAS-BA, estando ciente (s) de que constitui crime ...
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Capital - 1�juizado especial criminal
... ; VII) Pessoas que vivem nas ruas ou se dedicam à mendicância; VIII) Idosos; IX) Vítimas de crimes e seus familiares; X) Detentos, ... da Comarca de Salvador-BA, estando ciente (s) de que constitui crime ...
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Acórdão Nº 5064683-83.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-07-2022
... ALEGAO DE INIMPUTABILIDADE DO RU AO TEMPO DO CRIME. HIPTESE VENTILADA SEM QUALQUER RESPALDO NA AO ORIGINRIA. INEXISTNCIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 50816758920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO INICIAL DOS AUTOS. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E PROIBIÇÃO DE VISITA PELA GENITORA. MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA MANTIDAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA....
... de drogas e está com prisão provisória (domiciliar), pelo mesmo crime. Não fosse isso, inexiste demonstração de parentesco da senhora ... de vida, sendo que os genitores, flagrados em situação de mendicância e alcoolismo, se negam a prestar-lhe os cuidados especiais de que ... -
A Genética do Crime: Perigos Ocultos entre Falácias, Reducionismos, Fantasias e Deslumbramentos
O presente trabalho versa sobre as relações entre a Criminologia e a Genética, com especial ênfase para os perigos ocasionados por uma retomada sutil de paradigmas etiológicos do crime e de um modelo de criminoso anormal. Palavras-Chave: Criminologia; Genética; Criminologia genética; Violência; Culpabilidade; Totalitarismo; Dignidade humana. The present work discusses about the relations...
... que alguém é destinado à composição de uma subclasse (devido à baixa escolaridade, à pobreza, vício de drogas, falta de moradia, mendicância ou outras categorias inadequadas, agora, talvez, aqueles portadores de um código genético indesejável), ocorre uma negação apriorística de ... -
Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de serrinha
... ção de risco de crianças/adolescentes em situação de mendicância ... ENQUADRAMENTO JURÍDICO: artigo 129, II, da Constituição Federal, ... notícia de fato, instaurada a partir de notícia sobre prática de crime ...