menoridade penal relativa
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Acórdão nº 2015/0260943-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. SÚMULA N. 444/STJ. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA N. 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E...
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO. ... ásico em virtude da atenuante da menoridade relativa, resta clara a ... -
Acórdão Nº 0014038-11.2010.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... 109, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO ... PENAL, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA – MENORIDADE ... RELATIVA" – REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL \xE2" ...
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Acórdão Nº 0010369-22.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NOART. 61, INCISO II, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EMBOSCADA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE. PEDIDO PREJUDICADO.
... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA ... MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE. PEDIDO ... -
Acórdãos nº 0001170-46.2016.8.26.0616 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... incidência das atenuantes da menoridade penal relativa e confissão espontânea; ...
- Acórdãos nº 0001998-25.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO.TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A MENORIDADE RELATIVA EA AGRAVANTE DA RECIDIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE.ORDEM NÃO CONHECIDA.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015359-30.2015.8.19.0011 (Cível), 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, III E IV; ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DA LEI PENAL EM VIGOR, COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS WESLEY PATRICK GOMES TALAVERA, PEDRO PAULO PEREIRA AREAS, MARLON SANTOS DE MATOS E EDSON RAMOS DOS SANTOS. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV;...
... 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90, TODOS NA ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA ... MENORIDADE RELATIVA COM RELAÇÃO AO ACUSADO WESLEY PATRICK ... -
Acórdão Nº 0002141-13.2017.8.24.0079 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021
... 343/2006, na forma do artigo 69, do Cdigo Penal, pena privativa deliberdade de 9 anos e 4 meses ... dosimetria da pena, das atenuantes da menoridade e da confisso espontnea e, na terceira, o ... proferida pela Juzaa quo,"a apreenso de relativa e variada quantidade de drogas com o acusado, bem ...
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Acórdão nº 0300444-50.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Enero de 2018
... 70, do Código Penal ... Extrai-se da exordial acusatória (fls ... ínimo e a incidência da atenuante da menoridade ... Nas contrarrazões, o Parquet pugna pela ... reconhecer a atenuante da menoridade relativa (fls. 10/22 dos autos físicos) ... Após o ...
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Acórdão nº 2015/0149830-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... as atenuantes da menoridade" relativa e da ... confissão espont\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004396-43.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME– AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS ... (LEI N ... ÇÃO PENAL – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (C. PENAL, ... ART. 65, I) RECONHECIDA, ...
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Acórdão nº 2016/0269779-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... 1/6, em virtude da sua menoridade relativa ao tempo dos fatos, ...
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Acórdão nº 0002936-60.2014.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA ... ATENUANTES GENÉRICAS. NORIDADE RELATIVA E ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE. PATAMAR ... menoridade relativa, sob a justificativa da vedação ...
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Acórdão Nº 0002770-61.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACEITABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INSURGÊNCIA ANTE A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADAS
... : Marcela Cristina Ozório ... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RECONHECIMENTO ... MENORIDADE ... POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS ... menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal) ... 9 ... -
Relatório e Voto com número 5135546-58.2021.8.09.0040 da 1ª Câmara Criminal, 23-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO). ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO JULGAMENTO PELO JÚRI. USO DE ALGEMA. AUSÊNCIA DE MÍDIA DIGITAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO CONDENATÓRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS....
... 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e ... segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), mas em ... obediência ... -
Acórdão Nº 2619922019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2019
... Incidência Penal : Art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 69, ... APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA ... MENORIDADE RELATIVA PENAL PARA UM DOS CORRÉUS ...
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Acórdão Nº 5014119-83.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
... II, alnea "b" (FATO 5), todos do Cdigo Penal, na forma do artigo 69 (concurso material) deste ... a aplicabilidade da atenuante de menoridade relativa, nos termos do artigo 61, II, "b", do ...
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Acórdão nº 0000256-94.2016.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Septiembre de 2017
... IRRELEVÂNCIA PARA A ... AÇÃO PENAL. APROVEITAMENTO DAS ... INFORMAÇÕES COLHIDAS NO ... PROCESSO PENAL. MENORIDADE RELATIVA ... INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA ...
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Acórdão Nº 4015740-28.2016.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-02-2020
... MENORIDADE RELATIVA. DESCABIMENTO. ACUSADA QUE NÃO É ... A MENORIDADE RELATIVA DA CORRÉ NA AÇÃO PENAL ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 90027653720218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/09/2022
... atenuantes da confissão e da menoridade penal re la ti va ) e, em espe ci al , p el ... da confissão e da menoridade penal relativa) e, em especial, pelo fato de que os autos ...
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Acórdão nº 1.0000.12.067253-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2013
REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. - Somente em casos excepcionais, taxativamente elencados na lei, prevê o ordenamento jurídico a possibilidade de desconstituição da coisa julgada. O art. 621 do Código de Processo Penal estabelece que a revisão dos processos findos será...
... - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - PEDIDO ... O art. 621 do Código de Processo Penal estabelece que a revisão dos processos findos ... -
Acórdão nº 2010/0026074-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTES ...
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Acordao N° 1245387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Roubo. Emprego de arma e concurso de agentes. Corrupção de menores. Sentença absolutória e condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação em relação ao réu que foi absolvido. Inviabilidade. Insuficiência probatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Prova da materialidade e da autoria. Dosimetria da pena. Avaliação desfavorável da...
... ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. CONFIRMAÇÃO. SEIS CRIMES DE ROUBO ... E UM ... faz ele jus à atenuante da menoridade penal relativa ... 5. Comprovado que o crime foi ... -
Acórdão Nº 0804516-38.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 15-10-2019
... REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES ... IA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E AGRAVANTE DA ... REINCIDÊNCIA. IGUAL ...
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Acórdão Nº 0009402-70.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
... 157, § 2º, II, do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim narrado:No ... da circunstância atenuante da menoridade relativa em relação ao acusado Cleyton Ferreira ...