menoridade relativa
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO ENTRE AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO....
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Acórdão nº HC 259542 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA. MENORIDADE NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. REVISÃO DE FATOS. AUSÊNCIA DE ... , não cabe na estreita via do habeas corpus analisar a questão relativa à veracidade das afirmações das autoridades policiais, quanto ao ...
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Acórdão nº 2006/0263506-7 de T5 - QUINTA TURMA
... do mínimo legal, ainda que havendo incidência de atenuante relativa à menoridade. Incidência da Súmula 231/STJ ... VII. Recurso provido ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 691. SUPERAÇÃO.1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar,...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1372199 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 405-STJ. MENORIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DA CIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (Súmula 405/STJ). 2. Ausente o...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DEVIDA, PORÉM DESPROPORCIONAL. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA PARA 1/6 (UM SEXTO). ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. DOSIMETRIA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.CULPABILIDADE. ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. ÍNDICE DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASEDE DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1....
- Acórdão nº HC 163993 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0002771-49.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA– IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0012356-98.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... pleiteia, exclusivamente, pela incidência da atenuante da menoridade (artigo 65, I, do CP), tendo em vista que o apelante era ao tempo do crime ... A atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, I, do CP, é de natureza objetiva e deve incidir ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOSTERMOS LEGAIS. ART. 34, XX, DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ PLEITO DEAPLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE.QUANTIDADE E...
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Acórdão Nº 0027387-95.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... Requer o reconhecimento da aplicação da atenuante da menoridade relativa ... Colaciona diversos julgados com o fito de corroborar a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1214407 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... 224 do Código Penal se revela de natureza relativa (iuris tantum) ... 2. A corrente majoritária, doutrinária e ... sentido de considerar relativa a presunção de violência pela menoridade, anteriormente prevista no art. 224, a, do Código Penal – revogado pela ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ECIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. VALORAÇÃO DAQUALIFICADORA REMANESCENTE COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. MENORIDADERELATIVA E MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES.WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ALEGADA PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL MANTIDA....
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.PLEITO PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E AMENORIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DEFUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA PARA NEGAR O PLEITO. INSUBSISTENTE.RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em inovação ou acréscimo de...
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Acórdão Nº 0002855-77.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
... ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA FORAM DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELO ...
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Acordao N° 1285206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Crime de homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio insidioso ou cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime de corrupção de menor. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais (art. 593, inciso iii, alínea ?c?, do cpp). Erro ou injustiça na dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Antecedentes penais. Conduta
... MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA ... ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0003468-66.2014.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO ...
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Acórdão Nº 0019124-68.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-10-2022
... AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO ...
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Acórdão Nº 0000134-42.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
... AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0002770-61.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACEITABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INSURGÊNCIA ANTE A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADAS
... INACEITABILIDADE ... RECONHECIMENTO ... MENORIDADE ... POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS ... FATOS. INSURGÊNCIA ... menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal) ... 9. Apelo conhecido e ... -
Acórdão Nº 0005349-39.2018.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... recorrente pugna pelo reconhecimento da atenuante da menor idade relativa e confissão espontânea, reconhecidas pelo juízo singular, de modo ... no artigo 65, I e III, “d”, do Código Penal, referentes à menoridade relativa e confissão espontânea que foram reconhecidas pelo juízo ...
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Acórdão Nº 0000407-28.2022.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA BASE FIXADA NA SENTENÇA NO ...