menoridade relativa

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DEDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO FORAMENCONTRADAS DROGAS EM PODER DOS ACUSADOS, NECESSIDADE DERECONHECIMENTO DA DESPROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO ADOTADA PELAREINCIDÊNCIA E NÃO CONSIDERAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA. TESES NÃOAVENTADAS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE INTERPOSTO. INOVAÇÃO EM SEDE DEAGRAVO REGIMENTAL....

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIOTRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO CONCRETADECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. QUALIFICADORA DO PERIGOCOMUM RECONHECIDA PELO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ÓBICE AOREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO WRIT. PREPONDERÂNCIA DAATENUANTE DA...

REVISÃO CRIMINAL – TRÂNSITO EM JULGADO – ROUBO MAJORADO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA – REVISIONAL ANTERIORMENTE PROPOSTA (1012984-89.2018.8.11.0000) – PENA PROVISÓRIA RETIFICADA – RECONHECENDO A MENORIDADE RELATIVA – REANALISE – INVIÁVEL – AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Se a revisão criminal repete pedido de revisional anteriormente proposta já julgada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENAAQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUANTES DAMENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo o enunciado na Súmula n. 231 do STJ, "A incidência dacircunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixodo mínimo legal"....

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO OIRDINÁRIO EM HABEASCORPUS. ROUBO MAJORADO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOALDO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DENULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Os capítulos acerca da absolvição do recorrente, redução dapena-base, reconhecimento da menoridade...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. CONSEQUÊNCIAS. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INCREMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STF NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE.COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AAGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. ATRIBUTOS DA PERSONALIDADEIGUALMENTE PREPONDERANTES. PRECEDENTES. NOVO MONTANTE DA SANÇÃOESTABELECIDO EM 20 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.-

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PARA AMBOS OS CRIMES. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL....

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES CAPITULADAS NO ART. 65, I E III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL - CP. MENORIDADE PENAL RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECHAÇADA PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÕES INDIRETAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGANTES QUE DELIMITARAM AS TESES DEFENSIVAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FALTA DE INCIDÊNCIA DA MENORIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, § 2º E § 4º, IV,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO QUESITO CULPABILIDADE. INCORREÇÃO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. MAJORANTE PELO USO DE ARMA. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NOART. 61, INCISO II, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EMBOSCADA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE. PEDIDO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTADO DE NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DE PENA JÁ LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. PALAVRA FIRME DOS POLICIAIS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECER ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. CABIMENTO. AGENTES MENORES DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO COM LESÃOCORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR ACONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA FIXADA DE FORMAFUNDAMENTADA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOSCRIMES. AGRAVO REGIMENTAL...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE MENORIDADE RELATIVA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820/RJ,