ministerio do meio ambiente 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 18 e 79, deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de setenta e duas horas, para que seja apurado o cometimento de infração penal ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior ... XIII - busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de ... II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o ... , conforme Decisão publicada no DOU de 15/4/2008 ... § 2º Ao órgão ambiental licenciador ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008 ... #Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003 ... à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para ... meio de acordos internacionais, desde que haja, em seu ... ção, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... meio da participação da população e de ... e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; ... V - oferta de equipamentos urbanos e ... é obrigatória a intervenção do Ministério Público ... § 2o O autor terá os ... Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008 ... #Artigo 50 modificados pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... meio de licitação pública, observados termos e ... Título , que somente poderá ocorrer em ambiente de negociação competitivo, observado o prazo ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular ... ítica Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... § 2º Quando destinado a agricultor ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008) ... § 2º Entre as pessoas idosas, é ... saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ... da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os ... , o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de ... de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação, com profissionais qualificados ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... #Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008 ... § 3º Os produtos extrativos de origem ... da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério" da Economia informações sobre operações de cr\xC3" ... II - do Ministério do Meio Ambiente, quando se tratar das operações ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... d) Ministrio do Meio Ambiente; ... e) Ministrio da Sade; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte) ... 71 Tabela 21 ... no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o cérebro é ... desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, ... 33.879 18.255 15.624 10.383 2008* 32.813 17.552 15.261 10.446 ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Ministério da Cultura; ... VI - Ministério da Educação; ... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração ... IV - preservação do meio ambiente; ... V - adoção de prazos e carência, ... #Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008 ... § 2o No caso de produtores e empresas ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... nos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente e do IBGE e de forma impressa ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... descontos, poderá ser liquidado por meio da contratação de uma nova operação, nas ... solicitação do mutuário, fica o Ministério da Fazenda autorizado a definir descontos ... II - do Ministério do Meio Ambiente, quando se tratar das operações previstas no ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11850, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Meio Ambiente, Credito Suplementar No Valor de R$ 33.060.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ... #Incluído pela Lei nº 11.718, ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º A inscrição no CAR será realizada por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural -Sicar, ... ções cometidas a partir de 22 de julho de 2008, conforme disposto no § 4º do art. 59 da Lei no ... Art. 15. Caberá ao Ministério do Meio Ambiente a coordenação do Programa de ...
- DECRETO Nº 6669, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre o Remanejamento de Funções Comissionadas Tecnicas - Fct, do Ministerio do Meio Ambiente para o Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante ... ão de que trata o § 1º deverá ocorrer por meio de: ... I - no caso de pesquisa: ... a) ... produtos e insumos agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... 2008 ... Dos prazos prescricionais ... Art. 76 ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... Ficam mantidas as atribuições do Ministério da Economia referentes à administração do ... antecessores, anteriormente a 22 de julho de 2008, da qual deverão constar o tempo da ocupação e ... as entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente" - Sisnama ou com o Ministério Público ... § 4\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Caberá ao Ministério do Turismo estabelecer a Política Nacional de ... impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; ... IX - preservar a ...