ministerio do meio ambiente 2008
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Responsabilidade Civil Ambiental na Relação Pós-Consumo de Embalagens Plásticas
A preocupação com a implantação da logística reversa e a responsabilidade pós-consumo é recente no Brasil, carecendo de instrumentos para sua efetiva execução. Na França, quanto à destinação final de seus produtos no pósconsumo, diante disso, o presente estudo é de suma importância devido ao elevado potencial de agressividade das embalagens plásticas ao meio ambiente e da urgência de meios ou...
... agressividade das embalagens plásticas ao meio ambiente e da urgência de meios ou instrumentos ... 23. ed., São Paulo: Atlas, 2008 ... 11 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... : Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... ípio e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, deferiu tutela provisória ... vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações ... -
Acórdão Nº 0001113-43.2016.8.24.0047 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
... 06/2008 do Ministrio do Meio Ambiente. Ainda, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.021825-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-04-2016
... Federal FBIO PRIETO AGRAVANTE : Ministerio Publico Federal ADVOGADO : ELEOVAN CESAR LIMA ... (a) AGRAVADO(A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA ... Aponta-se que o feito foi ajuizado em 2008 e encontra-se suspenso desde agosto de 2013 ...
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Discursos parlamentares sobre a Amazônia: sobre o que falam os deputados brasileiros
... Palavras-chave: Amazônia. Meio ambiente. Discurso político. Discurso ... Segundo Bueno (2008, p. 84), nesse enquadramento de politização, ... Marina Silva comandou o Ministério do Meio Ambiente de 2003 a 2008, sendo a primeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002354120154058500), 02-06-2020
PROCESSO Nº: 0800235-41.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO ROCHA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE...
... PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... de preservação permanente antes de 22-07-2008, tendo a Lei 13.288/2016 inserido a ... 1. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, em nosso ordenamento jurídico, é de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004742720094058100), 14-09-2021
PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...
... ção opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... -
Desafios na Gestão Ambiental de Empreendimentos Lineares de Transporte: Atribuição ao Licenciamento, Interferência de Entes Municipais e Gestão de Passivos Históricos
... pela PUC-SP, colaboradora da Comissão de Meio Ambiente da OAB/RJ e membro da diretoria da ... 184/2008 (IN n. 184/2008) prevê as regras gerais para o ... é regulamentado pela Portaria do Ministério de Meio Ambiente (MMA) n. 289/2013, a qual prevê ...
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Decreto nº 11.373 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... será presidida pelo órgão federal emissor da multa e contemplará a participação, além de seus representantes, de representantes do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos vinculados, bem como da sociedade civil ... § 3º O órgão federal emissor da multa poderá criar câmaras ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133369-78.2006.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. IMPROBIDADE AMBIENTAL NÃO CONFIGURADA. DOLO NÃO COMPROVADO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DEGRADADA. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES RECENTES. 1- Ação proposta em 2006 em face do Município do Rio de Janeiro e do então prefeito, Sr. Cesar Maia, visando conter a ocupação irregular na região do Alto da Boa Vista, em área de proteção...
... APELANTE (S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... APELADO (S): ... comunidades sobre o meio ambiente ... 3- Conclusão do laudo pericial no ... Meio Ambiente (ICMBiO - Plano de Manejo, 2008), o ... qual revelou a interação positiva ... -
O desenvolvimento urbano sustentável e o plano diretor de Natal/RN / Urban sustainable development and the master plan of Natal/RN
O presente artigo busca tratar de uma revisão conceitual e retrospectiva histórica e comparativa acerca das tentativas de planejamento urbano e planos diretores em Natal/RN, desde o início do Século XX, e uma apresentação avaliativa do Plano Diretor de Natal, na sua última versão de 2007, com foco na inserção dos critérios de sustentabilidade eco-sócio-econômicos ou do desenvolvimento urbano...
... Civil, Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente, doutorando em desenvolvimento e meio ... se processam nessas regiões (BORBA; CHAVES, 2008). De acordo com Mota (2003), o homem tem a ... , o Governo Brasileiro através do Ministério do Meio Ambiente, determinou um conjunto de ... -
Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... IX – devolução - ato por meio do qual os consumidores entregam as embalagens de ... por reportar os resultados obtidos ao Ministério do Meio Ambiente e por divulgar a implementação ... , no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, nos seus regulamentos e nas demais normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002207920134058402), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000220-79.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARYDJA SOARES BEZERRA ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO:...
... embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (MPF), que julgou parcialmente ... 001/2007, 015/2006, 002/2007, 012/2007 e 011/2008), 4.6 (convite 008/2006) e 4.14 (tentativa de ... material de consumo e obra de engenharia por meio de convites. Reiteração dos convites às mesmas ... patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" ... -
O boom de commodities e dinâmicas territoriais na amazônia: o caso das regiões de Carajás e do Marajó
O artigo analisa aspectos da diferenciação regional no bioma Amazônia em relação à pressão, ocorrida na última década do século passado e na primeira deste século, pela ampliação do suprimento de commodities a fim de atender ao boom de demanda global, o que é realizado por meio da investigação das regiões de Carajás e do Marajó que, dentre as da fração brasileira do bioma, apresentaram respostas...
... de demanda global, o que é realizado por meio da investigação das regiões de Carajás e do ... municípios que compõem o bioma (BRASIL, 2008) (Mapa 1) foi de R$ 133 bilhões (em valores de ... setores e agentes entre si com o meio ambiente, com outras regiões e outros países ... As ... BRASIL, Ministério do Meio Ambiente. Portaria MMA nº 96 de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... - promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e ... , preservação ou conservação do meio ambiente; ... VI - à representação sindical, classista ... diretamente à EBC, cabendo ao Ministério das Comunicações, em conjunto com a EBC, as ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... , a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade ... I - será solicitada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... , e pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, importados por empresa habilitada ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00039240220144058100), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0003924-02.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN FLAT HOTEL ADVOGADO: Eliatan De Castro Machado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: CONDOMINIO ... FEDERAL - MPF e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... ção antrópica preexistir a 22 de julho de 2008 (art. 3º, IV, da Lei nº 12.651/2012). Apesar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005438520114058101), 15-02-2022
PJE 0000543-85.2011.4.05.8101 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA EM FALÉSIA VIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DEMOLIÇÃO COM REMOÇÃO DE ENTULHOS QUE SE IMPÕE. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO
... propriedade particular; d) a tutela do ambiente prevista no art. 225 da Constituição da ... Sem contrarrazões ... O Ministério Público Federal ofereceu parecer ... É o ... O relatório técnico 2.050/2008/COPAM/NUCAM, da SEMACE, também identificou que a ... dano ambiental como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... Penitenciário Federal - SPF, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela sua ... 2008. DECRETO Nº 6.877, DE 2009. REQUISITOS ... organização criminosa, conturbando o ambiente dentro dos presídios ou praticando crimes ... de execução, no prazo de 30 dias, por meio do sistema SEEU ... Relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050865520174058500), 05-07-2021
PROCESSO Nº: 0805086-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO....
... 8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: ... DOS SANTOS e da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, julgou parcialmente procedentes ... ção tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00034082120104058100), 17-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASA DE VERANEIO. LAUDO TÉCNICO DO IBAMA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL. PROVAS CONVINCENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMÓVEL NÃO LOCALIZADO EM APP. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - contra
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - ... ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, tendo o IBAMA integrado o polo ... 2. Nos termos do laudo técnico nº 146/2008 do IBAMA, o imóvel vistoriado e objeto da ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... de que trata o caput serão efetivadas por meio da sigla Tipi. § 2º Eventuais alterações da ... dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da Responsabilidade por ... , de 31 de dezembro de 2014, ambas do Ministério da Fazenda (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § ... que trata o caput, o Ministério do Meio Ambiente definirá, anualmente, os limites de captação ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... meio de ato conjunto de seus Ministros de Estado, ... ção de negócios no País e fomentar o ambiente de negócios e o desenvolvimento dos mercados ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00157425820084058100), 28-01-2020
EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE CASA E CERCA EM APP. DUNAS E PLANÍCIE DE DEFLAÇÃO. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO OU DESÍDIA DO ENTE ESTADUAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelações interpostas por IBAMA, SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE NO CEARÁ e pelo particular, pessoa física, em face de sentença que julgou procedente a ação civil...
PROCESSO Nº: 0015742-58.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA LANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ... Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e PEDRO ALESSON LEAL FROTA , em face de ... -
Acórdão Nº 0003410-66.2019.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... EVERTON VILLE ... Apelante(s): ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Apelado(s): ... 2008 do Ministério do Meio Ambiente, fora da área ...