ministerio dos transportes no rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022613-66.2015.8.19.0007 (Criminal), 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS, E CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33, DUAS VEZES, E 35, C/C ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - JOSÉ RENATO / ART. 35 C/C ART. 40, IV E V, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - EVERTON / ART. 35 C/C ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/06 - ADEMIR E LUIZ CARLOS / ART. 35
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Criminal ... Gabinete do Des ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... RELATOR: DES. FRANCISCO JOSÉ DE ... TRANSPORTES PÚBLICOS E EMPREGO DE ... ARMAS DE FOGO, COM ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065526-44.2016.8.19.0002 (Cível), 09-09-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INADEQUADA. ATRASOS REITERADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM REGULARIZAR O SERVIÇO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP REJEITADA. In casu, o Ministério Público apurou, em Inquérito Civil, a má prestação de serviços diante do descumprimento dos horários definidos pelo Poder Público. O...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Quinta Câmara Cível ... Apelação Cível n\xC2" ... Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelante: ... O Departamento de ... Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... (OTT), Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 36) ... No caso do setor ... instituições como o Ministério Público, que impugnava judicialmente o ... de Infraestrutura e Transportes (DNIT), após a edição da Lei de 2015, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... feito pela Secretaria Municipal de Transportes, com base em critérios dispostos em Decreto. 5 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0496670-47.2011.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2020
Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Réus que praticaram a conduta prevista no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92. A improbidade administrativa é um ilícito civil-político caracterizado como uma imoralidade qualificada pelo desrespeito a bens e valores públicos protegidos pelo ordenamento jurídico que resultam em enriquecimento ilícito,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... Apelação Cível ... Apelados: Ministério" Público do Estado do Rio de Janeiro ... Jorge Lu\xC3" ... Nacional de Transportes" Terrestres (ANTT), segundo a qual a ... eliminaç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1325, DE 23 DE JANEIRO DE 1951. Dispõe Sobre a Carreira de Fiscal Aduaneiro Dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministerio da Fazenda.
... impôsto de consumo e respectivos efeitos fiscais nas estações ferroviárias, nas estradas de rodagem, nos entrepostos das emprêsas de transportes rodoviários e urbanos, nas feiras-livres, nas construções em geral e nos veículos em trânsito, bem como a lavratura de autos de infração e ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... , de 13 de julho de 1967; 62.192, de 30 de janeiro de 1968; 62.789, de 30 de maio de 1968; 63.230, ... do cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ... TíTULO II ... tarifas de estradas de ferro, carris transportes aéreos, portos, telegrafia, radiotelegrafia, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009164-23.2019.8.19.0000 (Cível), 02-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CEDURP. COMPROMISSO NO SENTIDO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... Emb. Dec. no ... EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: ... SRA. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES ... QUE PROVIDENCIEM A DECRETAÇÃO DE ... -
Direito processual civil
... credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação -, não há como negar a ... Pública da União e o Estado do Rio de Janeiro é isento do pagamento de honorários à ... pelos serventuários, tais como os transportes utilizados pelo oficial de justiça, o perito ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083550-24.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CEDURP. COMPROMISSO NO SENTIDO DE CLIMATIZAR TODA FROTA DE ÔNIBUS DA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... AI nº ... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SRA. SECRETARIA ... MUNICIPAL DE TRANSPORTES" QUE PROVIDENCIEM A ... DECRETAÇÃO DE INTERVENÇ\xC3" ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de diversos julgados nas Excelsas Cortes ... Tudo se motorizava. Os transportes" não se faziam mais com a ajuda das morosas dilig\xC3" ... Porque em seu imprescindível ministério devem auscultar as agruras de seus mandatários, ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas ... § 3º Do despacho que conceder ... Entidade vinculada ao Ministério dos Transportes ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3.15. Universidade Federal do Rio de Janeiro; ... 3.16. Universidade Rural de Pernambuco; ... 3.17. Universidade ... atividades referentes à administração de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações administrativas, serviços de informação e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002075-78.2011.8.19.0080 (Criminal), 17-08-2020
Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Morais. Responsabilidade Civil. Postulantes que objetivam a condenação das Requeridas pelas lesões imateriais reflexas advindas de acidente de trânsito que resultou na morte do irmão. Sentença de parcial procedência, condenando, de forma solidária, as demandadas - Veloz Transrio Transportes LTDA e SCMM Serviços de Limpeza e Conservação LTDA - a...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara Cível ... Transrio Transportes" LTDA e SCMM Serviços de Limpeza e ... Conservaç\xC3" ... Transporte LTDA, alugado por esta ao Ministério Público do Estado ... do Rio de Janeiro e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004202-85.2018.8.19.0001 (Cível), 18-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0004202-85.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ROSANGELA MARIA RANGEL EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO - TRANPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2016. RESPONSABILIDADE ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 18/02/2019 16:14 ... Página 1 de 1 ... julgamento o ilustre representante do Ministério Público, Dr. Robson Renautl Godinho, mat. 2245 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039907-45.2021.8.19.0000 (Cível), 15-03-2022
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA DE ÔNIBUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ PRESTE SERVIÇOS REFERENTES À LINHA 416 DE FORMA ADEQUADA E EFICIENTE, DOTANDO-A DA QUANTIDADE DE VEÍCULOS DETERMINADA PELO PODER...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... 45.2021.8.19.0000 ... Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO ... Secretaria Municipal de Transportes, através do Ofício ... SMTR nº 75/2020, com o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075833-26.2017.8.19.0001 (Cível), 03-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES. LINHA Nº 936. CAMPO GRANDE - CIDADE UNIVERSITÁRIA. INQUÉRITO CIVIL Nº 1319/2013. MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DESPREZO PELOS USSUÁRIOS, MÁ CONSERVAÇÃO DOS COLETIVOS, IRREGULARIDADE NOS HORÁRIOS E FROTA INSUFICIENTE. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃ
... Apelante: Consórcio Santa Cruz Transportes ... Apelante: Transportes Barra Ltda ... Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ... Relator: ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002073-11.2011.8.19.0080 (Criminal), 17-08-2020
Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Morais. Responsabilidade Civil. Postulante que objetiva a condenação das Requeridas pelas lesões imateriais advindas de acidente de trânsito do qual foi vítima. Sentença de parcial procedência, condenando, de forma solidária, as demandadas - Veloz Transrio Transportes LTDA e SCMM Serviços de Limpeza e Conservação LTDA - a compensarem os danos morais...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara Cível ... ária, as demandadas - Veloz Transrio Transportes" LTDA e ... SCMM Serviços de Limpeza e Conservaç\xC3" ... Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dirigido, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002074-93.2011.8.19.0080 (Criminal), 17-08-2020
Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Morais. Responsabilidade Civil. Postulantes que objetivam a condenação das Demandadas pelas lesões imateriais reflexas advindas de acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho. Sentença de parcial procedência, condenando, de forma solidária, as Requeridas - Veloz Transrio Transportes LTDA e SCMM Serviços de Limpeza e Conservação LTDA - a...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara Cível ... Transrio Transportes" LTDA e SCMM Serviços de Limpeza e ... Conservaç\xC3" ... Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dirigido, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014537-35.2019.8.19.0000 (Cível), 18-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA DE ÔNIBUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA OPERACIONALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE COLETIVOS. TUTELA CONFIRMADA EM SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ PRESTE SERVIÇOS REFERENTES À LINHA 416 DE FORMA ADEQUADA E EFICIENTE, DOTANDO-A DA QUANTIDADE DE VEÍCULOS DETERMINADA PELO...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... Relator: Des ... oficiasse à Secretaria Municipal de Transportes do Rio de ... Janeiro, buscando informações ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0496715-51.2011.8.19.0001 (Cível), 08-09-2020
Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Réus que praticaram a conduta prevista no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92 - frustrar a licitude de concurso público. Como é cediço, a improbidade administrativa é um ilícito civil-político caracterizado como uma imoralidade qualificada pelo desrespeito a bens e valores públicos protegidos pelo...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... Apelação Cível ... Interessados: ... Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ... Giselle ... Nacional de Transportes" Terrestres (ANTT), segundo a qual a ... eliminaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0048753-37.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete ao TRF-1ª Região o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que
... -Geral de Recursos Humanos do Ministério do Transportes, em vista de suposto ... Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, que autorizara o levantamento de importância ... -
Acórdão nº 0048753-37.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete ao TRF-1ª Região o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que
... -Geral de Recursos Humanos do Ministério do Transportes, em vista de suposto ... Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, que autorizara o levantamento de importância ... -
Acórdão nº 0048753-37.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete ao TRF-1ª Região o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que
... -Geral de Recursos Humanos do Ministério do Transportes, em vista de suposto ... Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, que autorizara o levantamento de importância ... -
Acórdão nº 0048753-37.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete ao TRF-1ª Região o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que
... -Geral de Recursos Humanos do Ministério do Transportes, em vista de suposto ... Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, que autorizara o levantamento de importância ...