modelo cumprimento sentença obrigação fazer
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ...à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria. § 1º Como ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ão para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;. II- fixar, mediante normas e procedimentos, a ...§ 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"... da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de ...ção, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de sinistro grave, o condutor ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de implantar o empreendimento. ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...§ 5º Com o registro da sentença que, em processo de desapropriação, fixar o ...III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7o desta Lei;. #Redação ... fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e ...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes na prestação de ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ...IV - adotar modelo profissional e transparente; e. #Incluído pela ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ...ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com:. I - o ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ...ção do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A ... as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1º , inclusive com a ...ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;. ...cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que ...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ...obrigação de aderência entre a execução e a solução ...-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento" das obrigações assumidas pelo contratado;. LV \xE2\x80"...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...§ 2º A falta de cumprimento" pelo empregador do disposto neste artigo importar\xC3"...?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... da emprêsa, dará lugar, além da obrigação estabelecida no § 2º do art. 21, à imposição ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...b) supervisor do cumprimento das normas do programa;. #Incluída pela pela Lei ..., inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à ...fazer-se representar por procurador ou preposto, com ... será reduzida a termo e homologada por sentença. #Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011. § ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão ... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ..., os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão de que não tenham sido ...165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar as medidas necessárias para ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei. #Redação dada ...ARTIGO 19-F. A obrigação do INSS de promover a instrução de ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O ...I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3"... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II – certidão de que não tenham sido ... responsável pelo cumprimento da obrigação e de campo que contenha a sigla da unidade ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..."Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta ... renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... sujeitam suas culturas ou animais ao cumprimento de obrigações, ficando como depositários ...-se o penhor rural em garantia de obrigação de terceiro, ficando as coisas ou animais em ...ícia, passa a escritura de penhor a fazer parte dela, do modo que os direitos do credor se ...IV - por sentença judicial. CAPÍTULO III. Da excussão ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II - certidão de que não tenham sido ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com:. I - o ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ARTIGO 7. O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de ...A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias ..., com iguais especificações, marca e modelo. SUBSEÇÃO III. Do acórdão. ARTIGO 65. O ... ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ...
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Acordao N° 1762654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção pelo cumprimento. Obrigação de fazer cumprida. Extinção devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela exequente contra sentença que extinguiu o feito, ante a satisfação da obrigação, com base no art. 924, inciso ii do código de processo civil. 2. Em suas razões explica que...
...RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO. OBRIGA\xC3"ÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. EXTINÇÃO. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E ...feito, ante a satisfação da obrigação, com base no art. 924, inciso II do Código de ...efetuar a entrega do novo aparelho modelo Galaxy S23 5G com carregador. Sem contrarrazões ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...VII - zelar pelo fiel cumprimento do disposto na Lei n° 8.212, de 24 de julho de ...ção os documentos comprobatórios da obrigação" prevista no § 5°. CAPÍTULO IV. Das Contribuiç\xC3"...sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado ...VII - inserir ou fazer inserir em folha de pagamento, pessoa que não ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, ...§ 1º Não haverá essa obrigação para as pessoas físicas, salvo exigência da ... sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, ... imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência. § 2º Se a exigência for ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ...c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão de que não tenham sido ...165 da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar, observados os princípios da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
...ão Federal a responsabilidade pelo cumprimento da prestação, conforme interpretação ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 1º Antes ou depois de ordenado o cumprimento pelo juiz nela designado, a precatória poderá ... jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ...á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ...ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo. ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...