modelo cumprimento sentença obrigação fazer
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Acórdão nº 1001256-57.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – UTLIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL S-500 EM VEÍCULOS PESADOS FABRICADOS A PARTIR DE 2012 – IMPOSSIBLIDADE – VEÍCULO ANO/MODELO 2013/2013 – PERÍCIA TÉCNICA – DESNECESSÁRIA – COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE TESTE REALIZADO PELA PRF E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO MOTORISTA DO VEÍCULO – LESÃO AO MEIO AMBIENTE – COMPROVAÇÃO – TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊN
... 2012 – IMPOSSIBLIDADE – VEÍCULO ANO/MODELO 2013/2013 – PERÍCIA TÉCNICA – ... ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... Nos termos da ... a sentença que condenou a parte ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente na ... -
A Normatividade dos Princípios
... ário, no momento de prolação da sentença; ela é aberta a toda a socie-dade, na dicção ... o produtor rural ou mesmo o artífice fazer o controle de seus gastos, despesas e lucro sem a ... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ... A valorização do cumprimento do dever no seio das profissões mundanas com o ... de impostos e taxas que teriam a obrigação de produzir a equidade social sob os cuidados ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0245085-27.2017.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
PROCESSO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE DOIS RÉUS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DETRAN DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDIDOS EM FACE DO MESMO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Autor afirma que teria sido clonado seu veículo, tendo em vista que há diferenças entre o seu carro e o fotografado praticando a infração de trânsito. Imputa responsabilidade ao DETRAN/MG e ao DETRAN/RJ, pleiteia anulação de penalidades e
... DO MESMO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... Autor afirma que teria sido clonado seu ... autor (modelo mercosul), com a confecção de novos ... feito. Obrigação de fazer que demanda cumprimento ... em Minas ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II - certidão de que não tenham sido ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I - o ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ...
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Acórdãos nº 1014675-34.2015.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito ... o, inexistindo direito adquirido a modelo de custeio e/ou a valor de mensalidade ... Ação impro cedente ... Sentença reforma da. Rec urso pr ovido. A r. sentenç ... fixo, somado ao fato de cumprimento de nova carência, entre outros empec ilhos, ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... , pretende-se cotejar a herança que o modelo tutelar relegou às práticas levadas a efeito ... partes e testemunhas, debates orais e sentença e, finalmente, dispõe sobre a interposição de ... pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ... Estatuto, quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à ... lugar, pelo fato de ser a coisa certa a se fazer. Aqueles que sofreram o dano devem ser capazes de ... -
Advocacia extrajudicial
... a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação ... sociedade conjugal, o tabelião deve: a) fazer constar que as partes foram orientadas sobre a ... cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem ... em que a lei exigir prova escrita da obrigação o contrato for firmado verbalmente, somente é ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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Processo nº 0016031-92.2016.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: DIEGO FERNANDES SILVA ... ÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer ... mentais e redireciona o modelo assistencial em ... passivo e cumprimento do disposto no art. 245 do ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... comunicação em sua obra, apresentando o modelo tétrade de recepção das mensagens, sendo que o ... instalados à costa do Atlântico pudessem fazer parte da mesma rede. Ao longo da década de 1970, ... : PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET – OBRIGAÇÃO DE MANTER CADASTRO DE CLIENTES – É obrigação ... Com efeito, o cumprimento de regras contratuais que vedem a veiculação de ... ão apenas no momento da prolação da sentença V. WATANABE, Kazuo. Título III – Da defesa ...
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Acórdãos nº 2106106-59.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... de ativos e inativos e o modelo de custeio restruturado com a ...
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Acordao N° 1435229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Proposta de veículo. Negócio jurídico. Rescisão contratual. Inocorrência. Obrigação de fazer. Prazo. Astreinte. Honorários advocatícios. Subumbência recíproca. Proporcional. 1. Narra a autora que 21/05/2021 adquiriu junto à smaff o veículo creta 1. 6at - ano: 2021 e modelo: 2021, cor: prata sand, combustível: álcool/gas, fabricado...
... RESCISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. PRAZO. ASTREINTE. HONORÁRIOS ... Modelo: 2021, Cor: prata sand, Combustível: ... Trata-se de apelação contra sentença" que condenou as rés, solidariamente, à obrigaç\xC3" ... à consumidora ... 4. Prazo para cumprimento de obrigação de fazer, bem como as astreintes, ... -
Direitos individuais e coletivos
... ao aborto no Brasil, antes é preciso fazer uma breve análise sobre a relação do aborto ... salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir ... A sentença de primeiro grau, proferida em 2013, indeferiu o ... ões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... II - pela publicação da sentença condenatória ; (Incluído pela ... -
Acórdão nº 1023264-46.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – VALOR CONSTANTE NA TABELA FIPE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PREJUDICADO. “Com a venda extrajudicial do veículo apreendido...
... Bancários, Causas Supervenientes à Sentença, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). DIRCEU DOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO \xE2\x80" ... ação, sem resolução de mérito, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, devendo er restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da ... -
Do Direito de Ação
... Isso porque, não obstante seja o cumprimento das normas de conduta a regra para as sociedades, ... material, e tendo por conteúdo a obrigação do adversário de fazer cessar a violação”. 8 ... ção abstrata, direito a uma qualquer sentença do Estado, ao passo que o direito de ação, para ... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ...
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Livro II - Do processo de execução
... realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou ... inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução ... Remissão: - - ... , salvo eventual alteração que se venha a fazer na LRP, o ato registral adequado continuará a ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua ... ício de direitos ou a faculdade ou cumprimento de ônus ou direitos processuais ... Diante ... instrumento de garantias, será hábil a fazer realizar os direitos fundamentais quando os ... um direito a um processo e uma sentença justa. É, por assim dizer, o gênero do qual ... toda a verdade e às partes a obrigação de apresentar os fatos como de certo ocorreram, ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... 90), de interdição (art. 92) e de sentença declaratória de ausência (art. 94), verifica-se ... Como sugestão, apresenta-se o modelo de assento de nascimento abaixo redigido seguindo ... Amazonas ... Art. 256 ... A obrigação de fazer a declaração de nascimento ... cumprimento da competência territorial (art. 67, Lei ...
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Direitos da Personalidade
... efetivamente, mas sim àquilo que ele quer fazer ... É neste querer-fazer que conseguimos ... refor mou, em favor de Luth, a sentença do juízo cível e considerou ter havido, no ... a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado ... Art. 2º O ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ... moral in re ipsa , e a consequente obrigação de indenizar visto a ausência de excludentes, ...
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Introdução a responsabilidade civil
... intencional ou não, quer de uma obrigação contratual, quer de uma prescrição legal, quer ... devedor, ou, finalmente, a inexecução de fazer ou de não fazer um determinado ato. 95 ... Já ... não pode cobrar do advogado uma sentença que lhe seja favorável. Quer isto dizer, por ... é possível a identificação do modelo" obrigacional pertinente ... Quanto às obriga\xC3" ... Sob outro enfoque, o contrato e seu cumprimento constituem regime principal, ao qual segue o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800448-62.2021.8.19.0045 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800448-62.2021.8.19.0045 Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Recorrida: CARINA DO PRADO ROSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / ... I - Sentença que julgou procedentes os pedidos de ... vezes seguidas, por outro de igual modelo ou de qualidade superior, em perfeitas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... I - Sentença que julgou procedente o pedido de entrega de ... -
Acórdão Nº 0003629-02.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 23-07-2018
... Ardelina dos Santos ... da Sentença na Origem: Alaíde ... Maria Nolli ... INOMINADO ... COM O MODELO CONSTANTE NA NOTA FISCAL. FORNECEDORA RÉ QUE ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE MOSTRA ...
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Decisão com número 0177973-66.2014.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-12-2022
... Natureza: Obrigação de Fazer ... ( D e c i s ã o ... E m b a r g o s d ... P e d i d o d e ... cumprimento do que foi ... determinado em sentença ... , e o demonstrativo de enquadramento do modelo do plano e valor da ... mensalidade dentro dos ...
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Acórdão Nº 0012153-85.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... PROVADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA ... - O ônus de provar que os vícios ... cumprimento da obrigação e incidência das astreintes deve ... de Propósito Específico) que não é um modelo societário, ... tratando-se de uma única ...